Imprensa Oficial do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 636
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PODER EXECUTIVO
COMUNICADO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 81/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama torna pública
a SUSPENSÃO do edital do supracitado, registro de preço para
a
eventual aquisição de materiais para manutenção de
iluminação pública do município, durante o período de 12 (doze)
meses, com entrega parcelada, conforme especificações
constantes do Termo de Referência e este Edital, conforme
abaixo:
01). Comunicamos aos interessados que ficam suspensos, sine
die, todos os atos deste certame. Comunicamos ainda, que os
novos atos serão oportunamente divulgados pelos meios oficiais.
São Sebastião da Grama, 06 de dezembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora

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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 635





















COMUNICADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 30 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 634
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PODER EXECUTIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 84/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 32/2023, Processo
n° 84/2023, com encerramento no dia 15/12/2023, às 09:00
horas, tendo como objeto registro de Preços para eventual
aquisição de 1800 cestas básicas, destinadas ao fundo social de
solidariedade, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada, mediante as condições estabelecidas neste
edital e aquelas que compõem seus anexos. Endereço eletrônico
no qual ocorrerá a sessão pública: www.bll.org.br. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951,
ou
pelo
e-mail:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br,
ou
no
e
site:
https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 30 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 83/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 31/2023, Processo
n° 83/2023, com encerramento no dia 14/12/2023, às 14:00
horas, tendo como objeto aquisição de KIT escolar para os
alunos da rede Municipal de Ensino Ensino para o ano de 2024,
por intermédio do Departamento de Educação do Município de
São Sebastião da Grama, conforme o termo de referência em
anexo. Endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública:
www.bll.org.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
Tel.
(0XX19)
3646
mail:licitacao@ssgrama.sp.gov.br
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br,
9951,
ou
ou
no
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São Sebastião da Grama, 30 de novembro de 2023.
pelo
e
e
site:
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
LEI Nº 198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 147,
DE 13 DE MAIO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA
BOLSA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º, da Lei nº Municipal nº 147, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A localização do imóvel, a negociação de valores e a
contratação da locação serão de responsabilidade do titular do
benefício.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput do presente
artigo, o pagamento mensal poderá, a critério do Departamento
Municipal de Assistência Social, ser efetuado diretamente ao
locador ou locatário, a depender do caso concreto”.
Art. 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº. 147, de 13 de maio de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O benefício será concedido em prestações mensais
mediante depósito bancário em conta ou emissão de cheque, em
nome do beneficiário, ou do proprietário do imóvel, ou ainda,
do respectivo representante legal, a critério do Departamento
Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Em caso de pagamento ao titular do benefício será,
preferencialmente, concedida à mulher responsável pela família.
§ 2º - O pagamento a que se refere o caput somente será
efetivado mediante a apresentação do contrato de locação
devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo
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cláusula expressa de ciência pelo locador que o locatário é
beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.”
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 29 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
LEI Nº 199, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR ÁREA DE IMÓVEIS RURAIS AO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
acrescentar ao Perímetro Urbano do Município de São Sebastião
da Grama, de que trata a Lei Municipal n° 1.024/79, as áreas de
imóveis rurais abaixo relacionadas:
I – UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº 39.857,
registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,8854 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 1, de coordenadas N
7.597.748,5880 m e E 309.946,2390 m, situado à margem da
Rodovia SP-344 que liga Caconde à Vargem Grande do Sul e
em confrontação com o imóvel objeto da matrícula nº 27.188 de
propriedade de C.I.A. Administradora de Bens Próprios Ltda.;
daí, segue margeando a referida Rodovia no sentido Caconde à
Vargem Grande do Sul, nos seguintes azimutes e distâncias; do
vértice 1 segue em direção do vértice 2 com azimute de
140º44’55” na distância de 7,50 metros; do vértice 2 segue em
direção vértice 3 com azimute de 146º27’36”, na distância de
8,79 metros; do vértice 3 segue em direção ao vértice 4 com
azimute de 129º56’32”, na distância de 3,43 metros; do vértice 4
segue em direção até o vértice 5 com azimute de 137º26’33”, na
distância de 5,01 metros; do vértice 5 segue em direção até o
vértice 6 com azimute de 141º17’30”, na distância de 29,33
metros; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 com
azimute de 142º10’58”, na distância de 33,31 metros; do vértice
7 segue em direção até o vértice 8 com azimute de 141º57’58”,
na distância de 28,15 metros; do vértice 8 segue em direção até o
vértice 9 com azimute de 142º21’43”, na distância de 22,75
metros; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 com
azimute de 142º17’02”, na distância de 63,45 metros; do vértice
10 segue em direção até o vértice 11 com azimute de
142º14’47”, na distância de 24,46 metros; do vértice 11 segue
em direção até o vértice 12 com azimute de 141º51’25”, na
distância de 46,72 metros; do vértice 12 segue em direção até o
vértice 13 com azimute 141º38’02”, na distância de 39,96
metros; do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 com
azimute de 141º05’58”, na distância de 23,71 metros; do vértice
14 segue em direção até o vértice 15 com azimute de
141º45’50”, na distância de 101,51 metros; do vértice 15 segue
em direção até o vértice 16 com azimute de 141º56’08”, na
distância de 17,88 metros, confrontando, até aqui, com a
Rodovia SP-344 que liga Caconde à Vargem Grande do Sul; do
vértice 16 segue em direção até o vértice 16a com azimute de
232º17’02”, na distância de 6,17 metros, confrontando, neste
trecho com o imóvel objeto da matrícula nº 21.551 de
propriedade de Vivian Frozoni Corpa (nua propriedade); e,
Dilma Vitali Frozoni (usufruto); do vértice 16a segue em direção
até o vértice 61 com azimute de 321º55’44”, na distância de
74,03 metros; confrontando, neste trecho, com a Gleba 07; do
vértice 61 segue em direção até o vértice 70 com azimute de
321º55’44”, na distância de 74,12 metros, confrontando, nesse
trecho, com a Gleba 06; do vértice 70 segue em direção até o
vértice 69 com azimute de 321º55’44”, na distância de 74,26
metros, confrontando, nesse trecho com a Gleba 05; do vértice
69 segue em direção até o vértice 68 com azimute de
321º55’44”,na distância de 74,26 metros, confrontando, nesse
trecho, com a Gleba 04; do vértice 68 segue em direção até o
vértice 67 com azimute de 321º55’44”, na distância de 74,16
metros, do vértice 67 segue em direção até o vértice 66 com
azimute de 232º17’02”, na distância de 336,50 metros,
confrontando, até aqui, com a Gleba 03; do vértice 66 segue em
direção até o vértice 48a com azimute de 321º58’42”, na
distância de 109,78 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 01; do vértice 48a segue em direção até o vértice 49 com
azimute de 77º29’55”, na distância de 0,69 metros; do vértice 49
segue em direção até o vértice 50 com azimute de 77º26’24”, na
distância de 37,29 metros; do vértice 50 segue em direção até o
vértice 51 com azimute de 77º46’29”, na distância de 53,19
metros; do vértice 51 segue em direção até o vértice 52 com
azimute de 76º49’58”, na distância de 6,57 metros,
confrontando, até aqui, com o imóvel objeto da matrícula nº
27.186 de propriedade de Carlos Alberto de Vasconcellos; do
vértice 52 segue em direção até o vértice 53 com azimute de
80º36’18”, na distância de 8,68 metros; do vértice 53 segue em
direção até o vértice 54 com azimute de 47º10’50”, na distância
de 25,83 metros; do vértice 54 segue em direção até o vértice 55
com azimute de 47º24’30”, na distância de 19,91 metros; do
vértice 55 segue em direção até o vértice 56 com azimute de
47º18’33”, na distância de 40,58 metros; do vértice 56 segue em
direção até o vértice 57 com azimute de 47º18’27”, na distância
de 51,44 metros; do vértice 57 segue em direção até o vértice 58
com azimute de 47º22’13”, na distância de 37,96 metros; do
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vértice 58 segue em direção até o vértice 59 com azimute de
47º24’11”, na distância de 42,72 metros; do vértice 59 segue em
direção até o vértice 60 com azimute de 47º35’59”, na distância
de 21,17 metros; finalmente do vértice 60 segue até o vértice 1,
(início da descrição), no azimute de 48º05’29”, na extensão de
7,11 metros, confrontando, até aqui, com o imóvel objeto da
matrícula nº 27.188 de propriedade de C.I.A. Administradora de
Bens Próprios Ltda, terminando assim essa descrição”.
II - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.858, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,4957 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 67, de coordenadas N
7.597.778,4616 m e E 309.994,5044 m, em confrontação com a
Gleba 02; do vértice 67 segue direção até o vértice 68 com
azimute de 141º55’44”, distância de 74,16 metros, confrontando,
nesse trecho, com a Gleba 02; do vértice 68 segue em direção até
o vértice 65 com azimute de 232º17’02”, na distância de 336,56
metros, confrontando, nesse trecho, com a Gleba 04; do vértice
65 segue em direção até o vértice 66 com azimute de
321º58’42”, na distância de 74,16 metros, confrontando, nesse
trecho, com a Gleba 01; finalmente do vértice 66 segue até o
vértice 67, (início da descrição), no azimute de 52º17’02”, na
extensão de 336,50 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 02, terminando assim essa descrição”.
III - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.859, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrado no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,4995 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 68, de coordenadas N
7.597.620,0785 m e E 310.040,2352 m, em confrontação com a
Gleba 02 e Gleba 03; do vértice 68 seguem direção até o vértice
69 com azimute de 141º55’44”, na distância de 74,26 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 02; do vértice 69 segue
em direção até o vértice 64 com azimute de 232º17’02”, na
distância de 336,63 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 05; do vértice 64 segue em direção até o vértice 65 com
azimute de 321º58’42”, na distância
de 74,26 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 01; finalmente do
vértice 65 segue até o vértice 68, (início da descrição), no
azimute de 52º17’02”, na extensão de 336,56 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 03, terminando assim
essa descrição”.
IV - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.860, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,5000 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 69, de coordenadas N
7.597.561,6166 m e E 310.086,0278 m, em confrontação com a
Gleba 02 e Gleba 04; do vértice 69 segue direção até o vértice 70
com azimute de 141º55’44”, distância de 74,26 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 02; do vértice 70 segue
em direção até o vértice 63 com azimute de 232º17’02”, na
distância de 336,69 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 06; do vértice 63 segue em direção até o vértice 64 com
azimute de 321º58’42”, na distância
de 74,26 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 01; finalmente do
vértice 64 segue até o vértice 69, (início da descrição), no
azimute de 52º17’02”, na extensão de 336,63 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 04, terminando assim
essa descrição”.
V – UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.861, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,4958 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 70, de coordenadas N
7.597.503,1547 m e E 310.131,8204 m, em confrontação com a
Gleba 02 e Gleba 05; do vértice 70 segue direção até o vértice 61
com azimute de 141º55’44”, na distância de 74,12 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 02; do vértice 61 segue
em direção até o vértice 62 com azimute de 232º17’02”, na
distância de 336,76 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 07; do vértice 62 segue em direção até o vértice 63 com
azimute de 321º58’42”, na distância
de 74,12 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 01; finalmente do
vértice 63 segue até o vértice 70, (início da descrição), no
azimute de 52º17’02”, na extensão de 336,69 metros,
confrontando, nesse trecho, com a Gleba 05, terminando assim
essa descrição”.
VI - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.862, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,4636 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 61, de coordenadas N
7.597.444,8030 m e E 310.177,5267 m, em confrontação com a
Gleba 02 e com a Gleba 06; do vértice 61 segue em direção até o
vértice 16a com azimute de 141º55’44”, na distância de 74,03
metros, confrontando, nesse trecho, com a Gleba 02; do vértice
16a segue em direção até o vértice 17 com azimute de
232º17’02”, na distância de 318,02 metros, confrontando, nesse
trecho, com o imóvel objeto da matrícula nº 21.551 de
propriedade de Vivian Frozoni Corpa (nua propriedade), e Dilma
Vitali Frozoni (usufruto); do vértice 17 segue em direção até o
vértice 18 com azimute de 285º09’50”, na distância de 25,59
metros; do vértice 18 segue em direção até o vértice 18a com
azimute de 285º21’31”, na distância de 5,80 metros,
confrontando, até aqui, com o imóvel objeto da matrícula nº
17.256 de propriedade de Marcio Cesar Bertoletti e sua mulher,
Andreza Cristina Cerri Bertoletti; do vértice 18a segue em
direção até o vértice 62 com azimute de 321º58’42”, na
distância de 48,97 metros, confrontando, nesse trecho, com a
Gleba 01; finalmente do vértice 62 segue até o vértice 61, (início
da descrição), no azimute de 52º17’02”, na extensão de 336,76
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metros, confrontando, nesse trecho, com a Gleba 06, terminando
assim essa descrição”.
VII - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.867, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrado no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,1000 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 1a, de coordenadas N
7.597.385,5495 m e E 310.231,7277 m, situado à margem da
Rodovia SP-344 que liga Caconde à Vargem Grande do Sul e
em confrontação com a Gleba C; dai, segue margeando a
referida Rodovia no sentido Caconde à Vargem Grande do Sul,
nos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 1a segue em
direção até o vértice 2 com azimute de 142º04’05”, na distância
de 32,77 metros; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3
com azimute de 142º02’59”, na distância de 57,91 metros; do
vértice 3 segue em direção até o vértice 4 com azimute de
141º57’42”, na distância de 54,45 metros; do vértice 4 segue em
direção até o vértice 5 com azimute de 142º18’10”, na distância
de 24,70 metros; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6
com azimute de 142º06’16”, na distância de 60,11 metros; do
vértice 6 segue em direção até o vértice 7 com azimute de
141º33’00”, na distância de 18,89 metros; do vértice 7 segue em
direção até o vértice 8 com azimute de 141º41’17”, na distância
de 3,60 metros; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9,
situado à margem do Rio Fartura, com azimute de 159º47’42”,
na distância de 27,40 metros, confrontando, até aqui, com a
Rodovia SP-344 que liga Caconde à Vargem Grande do Sul; daí,
segue margeando o Rio Fartura, no sentido contrário das águas,
nos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 9 segue em
direção até o vértice 10 com azimute de 241º38’02”, na distância
de 29,10 metros; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11
com azimute de 223º05’13”, na distância de 1,36 metros; do
vértice 11 segue em direção ao vértice 12 com azimute de
213º46’48”, na distância de 2,47 metros; do vértice 12 segue em
direção até o vértice 13 com azimute de 198º24’10”, na distância
de 11,26 metros; do vértice 13 segue em direção até o vértice 14
com azimute de 196º47’09”, na distância de 11,26 metros; do
vértice 14 segue em direção ao vértice 15 com azimute
200º19’56”, na distância de 6,62 metros; do vértice 15 segue em
direção até o vértice 15a com azimute de 229º55’29”, na
distância de 10,35 metros, confrontando, até aqui, com o imóvel
objeto da matrícula nº 7.960 de propriedade de Topco Soluções
Comércio e Serviços de Apoio Administrativo Ltda. – EPP; do
vértice 15a segue em direção até o vértice 35 com azimute de
321º58’42”, na distância de 291,57 metros, confrontando, nesse
trecho, com a Gleba B; finalmente do vértice 35 segue em
direção até o vértice de 1a (início da descrição), no azimute de
52º17’02”, na extensão de 75,52 metros, confrontando, neste
trecho, com a Gleba C, terminando assim essa descrição”.
VIII - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.868, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,1000 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 35, de coordenadas N
7.597.339,3485 m e E 310.171,9854 m, em confrontação com a
Gleba A e com a Gleba C; do vértice 35 segue em direção até o
vértice 15a, situado à margem do Rio Fartura, com azimute de
141º58’42”, na distância de 291,57 metros, confrontando, nesse
trecho, com a Gleba A; daí segue margeando o Rio Fartura, no
sentido contrário das águas, nos seguintes azimutes e distâncias:
do vértice 15a segue em direção até o vértice 16 com azimute de
229º55’29”, na distância de 26,48 metros, confrontando, neste
trecho, com o imóvel objeto da matrícula nº 7.960 de
propriedade de Topco Soluções Comércio e Serviços de Apoio
Administrativo Ltda. – EPP; daí, continua Rio acima, com os
seguintes azimutes e distâncias: do vértice 16 segue em direção
até o vértice 17 com azimute de 244º31’35”, na distância de 3,12
metros; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 com
azimute de 275º47’08”, na distância de 19,59 metros; do vértice
18 segue em direção até o vértice 19 com azimute de
283º41’45”, na distância 32,22 metros; do vértice 19 segue em
direção até o vértice 20 com azimute de 267º34’37”, na distância
de 3,52 metros; do vértice 20 segue em direção até o vértice 21
com azimute de 286º10’06”, na distância de 2,05 metros; do
vértice 21 segue em direção ao vértice 21a com azimute de
270º23’46”, na distância de 10,63 metros, confrontando, até
aqui, com o imóvel objeto da matrícula nº 20.123 de propriedade
de Basílio Palmiro Filho e sua esposa, Denise Aparecida
Trogiani Palmiro; e, Adilson Palmiro e sua esposa, Ana Maria
Mesquita Palmiro; daí, deixa o Rio Fartura e do vértice 21a
segue em direção até o vértice 36 com azimute de 321º58’42”,
na distância de 243,07 metros; finalmente do vértice 36 segue
em direção até o vértice 35 (início da descrição), no azimute de
52º17’02”, na extensão de 76,00 metros, confrontando, até aqui,
com a Gleba C, terminando assim essa descrição”.
IX - UMA GLEBA DE TERRAS, objeto da matrícula nº
39.869, registrada no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São José do Rio Pardo/SP, cadastrada no INCRA
sob o nº 616.052.011.819-4, com área de 2,4200 hectares,
localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações:
“O imóvel inicia junto ao vértice 1, de coordenadas N
7.597.390,2958 m e E 310.228,0572 m, situado à margem da
Rodovia SP-344 que liga Caconde à Vargem Grande do Sul, e
em confrontação com o imóvel da matrícula nº 21.550 de
propriedade de Vivian Frozoni Corpa; daí, segue margeando a
referida Rodovia no sentido Caconde à Vargem Grande do Sul,
nos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 1 segue direção
até o vértice 1a com azimute de 142º04’05”, distância de 6,00
metros, confrontando, nesse trecho, com a Rodovia SP-344 que
liga Caconde à Vargem Grande do Sul; do vértice 1a segue em
direção até o vértice 35 com azimute de 232º17’02”, na distância
de 75,52 metros, confrontando, nesse trecho com a Gleba A; do
vértice 35 segue em direção até o vértice 36 com azimute de
232º17’02”, na distância de 76,00 metros; do vértice 36 segue
em direção até o vértice 21a, situado à margem do Rio Fartura,
com azimute de 141º58’42”, na distância de 243,07 metros,
confrontando, até aqui, com a Gleba B; daí, segue margeando o
Rio Fartura, no sentido contrário das Águas, no seguintes
azimutes e distâncias: do vértice 21a segue em direção até o
vértice 22 com azimute de 270º23’46”, na distância de 14,69
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quinta-feira, 30 de novembro de 2023
metros; do vértice 22 segue em direção até o vértice 23 com
azimute de 268º42’51”, na distância de 24,60 metros; do vértice
23 segue em direção até o vértice 24 com azimute de
283º19’28”, na distância de 0,70 metros; do vértice 24 segue em
direção até o vértice 25 com azimute de 321º28’46”, na distância
de 0,51 metros; do vértice 25 segue em direção até o vértice 26
com azimute de 330º34’47”, na distância de 3,99 metros; do
vértice 26 segue em direção até o vértice 27 com azimute de
306º54’10”, na distância de 2,08 metros, confrontando, até aqui,
com o imóvel objeto da matrícula nº 20.123 de propriedade de
Basílio Palmiro Filho e sua esposa, Denise Aparecida Trogiani
Palmiro; e, Adilson Palmiro e sua esposa, Ana Maria Mesquita
Palmiro; daí deixa o Rio Fartura e segue com os seguintes
azimutes e distâncias: do vértice 27 segue em direção até o
vértice 28 com azimute de 294º03’58”, na distância de 38,09
metros; do vértice 28 segue em direção até o vértice 29 com
azimute de 286º12’30”, na distância de 11,97 metros; do vértice
29 segue em direção até o vértice 30 com azimute de
286º28’15”, na distância de 21,58 metros; do vértice 30 segue
em direção até o vértice 31 com azimute de 279º01’50”, na
distância de 64,13 metros; do vértice 31 segue em direção até o
vértice 32 com azimute de 313º13’19”, na distância de 9,43
metros; do vértice 32 segue em direção até o vértice 33 com
azimute de 293º42’05”, na distância de 95,81 metros; do vértice
33 segue em direção até o vértice 34 com azimute de
285º09’50”, na distância de 21,94 metros, confrontando, até
aqui, com o imóvel objeto da matrícula nº 17.256 de propriedade
de Marcio Cesar Bertoletti e sua esposa, Andreza Cristina Cerri
Bertoletti; finalmente do vértice 34 segue até o vértice 1, (início
da descrição), no azimute de 52º17’02”, na extensão de 324,19
metros, confrontando, neste trecho, com o imóvel objeto da
matrícula nº 21.550 de propriedade de Vivian Frozoni Corpa
(nua propriedade); e, Dilma Vitali Frozoni (usufruto),
terminando assim essa descrição”.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a lançar sob as referidas áreas os tributos de sua
competência, observadas as regras e princípios tributários.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 29 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
COMUNICADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
terça-feira, 28 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 632
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 14/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 82/2023
O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa
apresentada pela Procuradoria Jurídica do
Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso XIII,
art. 24 da Lei Federal 8.666/93, com a empresa INSTITUTO
NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO
AOS MUNICÍPIOS, com inscrição no CNPJ sob o nº
47.825.555/0001-36, com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), para contratação de empresa especializada para realização
de processo seletivo, conforme termo de referência, resolve,
RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua
publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do
supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 28 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
Autoridade Certificadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
sexta-feira, 24 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 631
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 202, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DEMITE, A PEDIDO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CARLOS ADALBERTO MASCARIN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de demissão formulado e
ratificado pelo funcionário público adiante nominado, conforme
consta do requerimento protocolado sob nº 2023/11/4218, em 21
de novembro de 2023, tendo o mesmo sido dispensado do
cumprimento do aviso prévio.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitido, a pedido, a partir desta data, o
funcionário público municipal, CARLOS ADALBERTO
MASCARIN, portador da Cédula de Identidade RG nº
18.133.067-SSP/SP, admitido, pelo regime jurídico celetista,
conforme Portaria n° 151, de 31 de outubro de 2022, para o
emprego público efetivo de Motorista, Cód. 20-EPE.
Art. 2º - Fica declarado, em razão dessa demissão, vago um
emprego público de Motorista, Cód. 20-EPE, constante do
Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama-SP, e alterações posteriores.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Encarregada pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as medidas
cabíveis para a presente demissão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
1) o requerido pela servidora FABIANA DA SILVA
GONÇALVES DE AGUIAR, por meio do requerimento
protocolado sob nº 2023/1/184, em 17 de janeiro de 2023 e todo
o Proc. L.P. nº 057/2023-SRH;
2) o que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar nº 010/2015,
que institui o Plano de Carreira do Magistério Público de São
Sebastião da Grama/SP.
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com o Artigo 42, caput, do Plano de
Carreira do Magistério Público de São Sebastião da Grama (Lei
Complementar nº 010, de 09/12/15 e alterações posteriores), fica
concedida à servidora, FABIANA DA SILVA GONÇALVES
DE AGUIAR, RG nº 42.757.381-6-SSP/SP, lotada no emprego
público efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA,
Cód. 25-EPE, subordinado à Gerência de Educação, constante
no Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama/SP, LICENÇA-PRÊMIO, sendo o gozo do
bloco de 15 (quinze) dias, remanescendo um bloco de 75
(setenta e cinco) dias, com início em 27 de novembro de 2023 e
término em 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
Autoridade Certificadora
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Responsável pelo Departamento Municipal de Recursos
Humanos tomar todas as medidas cabíveis para regularização da
presente concessão de Licença-Prêmio, inclusive anotações no
prontuário da servidora.
São Sebastião da Grama, 24 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 055, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 166.412,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
143, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 166.412,00 (cento e
sessenta e seis mil e quatrocentos e doze reais) que receberá a
seguinte codificação no orçamento vigente: -
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

74 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 1.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

137 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 165.412,00
31/10/2023 Credito Suplementar 165.412,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 165.412,00

Total Unidade Orçamentária 165.412,00

Total Órgão 166.412,00

Total Geral 166.412,00

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -
Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

38 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00
31/10/2023 Redução de Credito 100.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2006 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.412,00
31/10/2023 Redução de Credito 65.412,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 165.412,00

Total Unidade Orçamentária 165.412,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

2023 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
31/10/2023 Redução de Credito 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Total Órgão 166.412,00

Total Geral 166.412,00

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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 31 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO N° 056, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 196.035,37 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº
143, de 14 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 196.035,37 (cento e
noventa e seis mil e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos),
com as seguintes dotações:
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA
JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E
PROCURADORIA JURÍDICA

87 3.2.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 24.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 24.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 24.000,00

Total Unidade Orçamentária 24.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST.
SUPERIOR

107 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
31/10/2023 Credito Suplementar 2.200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
108 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 24.400,00
31/10/2023 Credito Suplementar 24.400,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
112 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.600,00
31/10/2023 Credito Suplementar 1.600,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 28.200,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.02 DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL

2782 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 32.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 32.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
2786 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.500,00
31/10/2023 Credito Suplementar 3.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 35.500,00

Total Unidade Orçamentária 63.700,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS PRÓPRIOS

27 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 500,00
31/10/2023 Credito Suplementar 500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 500,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS DE CONVÊNIOS

2406 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 22.754,23
31/10/2023 Credito Suplementar 22.754,23
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 22.754,23

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Unidade Executora...: 02.05.06 MERENDA ESCOLAR

2413 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUM 23.500,00
31/10/2023 Credito Suplementar 23.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 23.500,00

Total Unidade Orçamentária 46.754,23

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

45 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
1819 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 1.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
2797 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 0,14
31/10/2023 Credito Suplementar 0,14
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 6.000,14

Total Unidade Orçamentária 6.000,14

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 30.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 30.000,00

Total Unidade Orçamentária 30.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E
LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E
LAZER

119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 760,00
31/10/2023 Credito Suplementar 760,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 760,00
Total Unidade Orçamentária 760,00
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00
31/10/2023 Credito Suplementar 7.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 3.300,00
31/10/2023 Credito Suplementar 3.300,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2025 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 220,00
31/10/2023 Credito Suplementar 220,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

160 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 2.550,00
31/10/2023 Credito Suplementar 2.550,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 13.570,00

Total Unidade Orçamentária 13.570,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO

185 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.050,00
31/10/2023 Credito Suplementar 10.050,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

186 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 201,00
31/10/2023 Credito Suplementar 201,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

187 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 1.000,00
31/10/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 11.251,00

Total Unidade Orçamentária 11.251,00

Total Órgão 196.035,37

Total Geral 196.035,37
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo anterior correrão à conta pela tendência de excesso
de arrecadação verificada no exercício.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 31 de outubro de 2023.


JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO
DE 2023 E 02 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as
comemorações alusivas ao Natal e festividades de fim de ano;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo em todas as
repartições públicas municipais, nos dias 26 de dezembro de
2023 e 02 de janeiro de 2024, ressalvadas as atividades
essenciais e de interesse público, mediante a devida
compensação quando for o caso.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 24 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


























































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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 22 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 630
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RET 01
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 13/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 76/2023
O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa
apresentada pela Procuradoria Jurídica do
Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso XIII,
art. 24 da Lei Federal 8.666/93, com a empresa INSTITUTO
NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO
AOS MUNICÍPIOS, com inscrição no CNPJ sob o nº
47.825.555/0001-36, com o valor de R$32.000,00 (trinta e dois
mil reais), para contratação de empresa especializada para
realização de concurso público, conforme termo de referência,
resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua
publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do
supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2023.
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2023
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e,
Considerando que os atos integrantes do presente procedimento
licitatório foram praticados em obediência às disposições
contidas na Lei n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º
9.648/98, não merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de
ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, e com o decurso do prazo legal.
Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência, que
as
CM/COL. Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da
decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 01 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 81/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Presencial 12/2023, Processo
n° 81/2023, com encerramento no dia 07/12/2023, às 09:00
horas, tendo como objetivo registro de preço para a eventual
aquisição de materiais para manutenção de iluminação pública
do município, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada, conforme especificações constantes do Termo
de Referência e este Edital. Maiores informações poderão ser
obtidas pelos Telefones. (0**19) 3646-9951/9727 ou pelo e
mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
e
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 80/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
propostas
formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto Registro de
Preços para a eventual e futura contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de publicação legal em
jornais de grande circulação Regional (Estado de São Paulo), em
conformidade com as especificações técnicas constantes do
Anexo I. ADJUDICO o objeto desta licitação, referente ao item
01 à empresa: ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LTDA EPP, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Presencial 11/2023, Processo
n° 80/2023, com encerramento no dia 06/12/2023, às 09:00
horas, tendo como objetivo aquisição de gás GLP – gás
liquefeito de petróleo P 13 e P 45, para suprimento dos diversos
setores da prefeitura municipal, com fornecimento parcelado,
mediante as condições estabelecidas neste Edital e aquelas que
compõem seus anexos. Maiores informações poderão ser obtidas
pelos Telefones. (0**19) 3646-9951/9727 ou pelo e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
terça-feira, 21 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 629
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 192, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
REVOGA A PORTARIA Nº 035, DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE: -
Art. 1º - Fica revogada, a partir de 16 de novembro de 2023, a
Portaria nº 035, de 17 de fevereiro de 2023, que concede
gratificação por serviços extraordinários ao servidor público
municipal Fabiano Marcelino Toledo.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as devidas
providências administrativas.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 14 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA N° 193, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
NOMEIA OS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO O
COMDEC – COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e nos termos da Lei n° 074, de 10 de maio de
2006 e Decreto n° 016, de 22 de maio de 2006;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os membros que constituirão o COMDEC –
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:
1 – RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE – COORDENADOR,
2 – LUIS FELIPE BRASIL,
3 – ELAINE DE FATIMA GUEDES DOS SANTOS,
4 – GUILHERME RIBEIRO STERCKELE,
5 – SUELEN CRISTINA RODRIGUES,
6 – JOSE ALEXANDER RIBEIRO, e
7 – GRAUCILEI CRISTINA LUIZ.
Art. 2º - Os trabalhos dos membros ora nomeados serão
considerados serviço público relevante, sem ônus para os cofres
públicos, e deverão ser executados conforme as disposições
constantes da Lei n° 074, de 10 de maio de 2006 e do Decreto n°
016, de 22 de maio de 2006.
Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação,
revogadas
as
disposições
em contrário,
especialmente a Portaria nº 173/2023, de 18 de setembro de
2023.
São Sebastião da Grama, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCARDENADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL,
DATA SUPRA
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE GRAFITICAÇÃO POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Autoridade Certificadora
Página 2 de 15
terça-feira, 21 de novembro de 2023
MUNICIPAL, RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando:
1 - que o servidor RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE,
ocupante do emprego público de Vigilante Patrimonial, Cód. 30
EPE, em caráter efetivo, vem exercendo as funções de
fiscalização e acompanhamento, visando o cumprimento da Lei
Municipal n° 047/2013, que regulamenta o Comércio Ambulante
no Município, inclusive aos sábados, domingos e feriados, junto
a Vigilância Sanitária e ao Departamento de Fiscalização e
Tributação, exercendo assim tarefas e/ou funções distintas
daquelas que são inerentes às funções de seu emprego público;
2 – o que dispõe a Lei Complementar nº 012, de 10 de fevereiro
de 2006;
RESOLVE:-
Art. 1º - Conceder, a partir desta data, ao servidor Público
Municipal Senhor RAFAEL ANTONIO DE ANDRADE,
portador da Cédula de Identidade RG nº 43.143.299-5-SSP/SP,
ocupante do Emprego Público Efetivo, celetista, de
VIGILANTE PATRIMONIAL, Cód. 30-EPE, constante do
Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião da
Grama-SP; gratificação de 20% (vinte por cento) de seu
vencimento base, mensalmente, enquanto estiver exercendo
essas
funções á titulo de gratificação por serviços
extraordinários, nos termos do artigo Art. 3° da Lei
Complementar n° 012, de 10 de fevereiro de 2006.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, devendo a
Responsável pelo Departamento Municipal de Recursos
Humanos tomar as devidas providências administrativas.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 195, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°, DA PORTARIA
MUNICIPAL N° 107, DE 03 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 152, de
15 de julho de 2015, considerando a necessidade de substituir 01
(um) membro da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação
do Plano Municipal de Educação, nomeada pela Portaria n° 107,
de 03 de maio de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 1º, da Portaria Municipal n° 107, de 03 de maio
de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam nomeados para composição da EQUIPE
TÉCNICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de São
Sebastião da Grama – P.M.E., os seguintes membros abaixo
descritos, bem como, fica designada como responsável a
senhora Mary Nilze Abdalla, RG nº 4.889.444-8-SSP/SP,
Gerente de Educação Municipal:
• Vânia Lúcia Moussi – RG 16.385.798-2
• Fernanda Aparecida Gonçalves – RG 28.570.828-4
• Joenisio Freire Santos – RG 34.611.298-9
• Jerusa Aparecida Sebastião Borsato – RG 41.428.283
8
• Luis André Côrrea – RG 29.929.359-2”.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 196, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DEMITE, A PEDIDO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO JOSÉ
DONIVALDO SATURNINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de demissão formulado e
ratificado pelo funcionário público adiante nominado, conforme
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consta no requerimento protocolado sob nº 2023/11/4112, em 14
de novembro de 2023, tendo-o sido dispensado do cumprimento
do aviso prévio.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitido, a pedido, a partir de 20 de novembro de
2023, o funcionário público municipal JOSÉ DONIVALDO
SATURNINO, portador da Cédula de Identidade - RG nº
20.743.608-SSP/SP, admitido, pelo regime jurídico celetista,
conforme Portaria nº 186, de 16 de novembro de 2022, para o
emprego público efetivo de MOTORISTA, Cód. 20-EPE.
Art. 2º - Fica declarado, em razão desta demissão, vago um
emprego público de Motorista, Cód. 20-EPE, constante no
Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama-SP, e demais alterações posteriores.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as medidas
cabíveis para a presente demissão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR
EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DATA
SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 197, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DISCIPLINA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES AOS
PROFESSORES
MUNICIPAIS
EFETIVOS
DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PARA O ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO:
I – Que a atribuição de classes é da responsabilidade do
Município;
II – Que ao Chefe do Executivo cabe a responsabilidade pela
condução da Educação em nível municipal;
III – Que a atribuição deve ser feita no interesse da
Administração;
R E S O L V E:
Art. 1º - A responsabilidade pela atribuição de classes é do (a)
Gerente Municipal de Educação que deverá tomar todas as
providências para garantir as melhores condições para
viabilização da proposta pedagógica da rede municipal de
ensino, lavrando-se as competentes atas de atribuição e enviando
cópias ao Prefeito.
Art. 2º - A atribuição de Educação Básica e de Educação
Especial para o ano letivo de 2024 será realizada no dia 18 de
dezembro de 2023, na EMEB “PROF. SYLVIO DA COSTA
NEVES”, as 07:30 horas e será feita, primeiramente, aos
professores de Educação Especial e após, aos professores
efetivos de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
HORÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
Professores Efetivos de
Educação Especial e
07:30
Professoras habilitadas e
Classificadas na entrega dos
Projetos de Educação Especial.
EDUCAÇÃO BÁSICA
HORÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
Professor portador de
deficiência
08:00
Professores Efetivos de
Educação Básica
Art. 3º - A atribuição será feita de acordo com o seguinte
critério:
I – Para os Professores efetivos da rede municipal de ensino
serão feitas duas listagens, resultando em uma classificação para
os Professores de Educação Básica e uma classificação para os
Professores de Educação Especial, levando-se em conta o tempo
de serviço prestado como concursados em caráter efetivo e o
tempo de serviço não concomitante de professor eventual,
prestado unicamente ao Ensino Municipal de São Sebastião da
Grama, segundo o seguinte critério:
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a) a data-base para contagem do tempo de serviço será de 01 de
dezembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022 e de 01 de
fevereiro de 2023 a 30 de novembro de 2023.
b) o tempo de serviço será contado, de forma contínua, dia a dia,
atribuindo-se 01 (um) ponto por dia;
c) não serão computadas como tempo de serviço, para os
efeitos de atribuição de aula, as ausências ao serviço que se
derem pelos seguintes motivos:
c.1 ) licença-saúde para a própria pessoa;
c.2 ) falta justificada e/ou injustificada;
c.3 ) falta médica;
c.4 ) licença para pessoa da família;
c.5 ) suspensões por motivos disciplinares;
d) serão computadas como tempo de serviço, para os efeitos
de atribuição de aula, as ausências ao serviço que se derem pelos
seguintes motivos:
d.1) Férias;
d.2) Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos a contar da
ocorrência do fato;
d.3) Licença-saúde para a própria pessoa, especificada no Artigo
4º da presente Portaria;
d.4) Luto, até 7 (sete) días consecutivos para parentes de
primeiro grau descritos no Código Civil Brasileiro, acrecido de
irmãos a contar da ocorrência do fato;
d.5) Luto até 2 (dois) días consecutivos para demais parentes até
terceiro grau descritos no Código Civil Brasileiro, a contar da
ocorrência do fato;
d.6) Convocação para trabalho pela Justiça Eleitoral (Faltas
TRE);
d.7) Licença paternidade, 5(cinco) dias a contar do nascimento
do filho (a) ou adoção do filho (a);
d.8) Licença gestante, 180 (cento e oitenta) dias ou licença
adoção no mesmo período;
d.9) Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, 1
(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;
d.10) Comparecimento a congresso, certames culturais, técnicos
ou esportivos, treinamento, cursos ou estágios de
aperfeiçoamento, quando devidamente autorizado;
d.11) Afastamento por exigência judiciária ou de outro encargo
público;
d.12) Recesso Escolar;
d.13) Afastamento compulsório como medida profilática,
enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária
competente;
d.14) Licença quando acidentado no exercício de suas funções
ou atacado de doença ocupacional, mediante laudo completo a
ser auditado pela Prefeitura Municipal;
d.15) Faltas abonadas (num total de seis anuais);
d.16) Licença para mandato sindical;
d.17) Licença Prêmio;
d.18) DSR – Descanso Semanal Remunerado.
e) na hipótese de empate, usar-se-ão os critérios segundo Art. 24
e seus incisos da Lei Complementar nº 010, de 09 de dezembro
de 2015 que dispõe sobre a estrutura, organização e
funcionamento da carreira e remuneração do magistério público
do município de São Sebastião da Grama.
Art. 4º - O critério para atribuição de aulas aos Professores
efetivos na rede municipal de ensino, previsto no item d do
Artigo 3º da presente Portaria, computando-se como tempo de
serviço para efeitos de atribuição de aulas as ausências ao
serviço, determina-se que o motivo especificado no item d.3,
seja referido à licença-saúde para a própria pessoa, concedida a
funcionário acometido de doenças crônico-degenerativas,
especificadas abaixo:
a) Mal de Alzheimer;
b) Osteoporose;
c) Esclerose lateral amiotrófica;
d) Arteriosclerose;
e) Neoplasias;
f)
Insuficiência renal crônica;
g) Reumatismo;
h) Artropatias ;
i)
Insuficiência cardíaca crônica.
j)
Covid 19 (Isolamento por Covid 19 para a própria pessoa
ou por motivo de pessoa da família).
k) Afastamento Compulsório (conjuntivite, sarampo, rubéola,
catapora e etc.)
Art. 5º – As classificações deverão ser publicadas nos quadros
de editais das escolas, com antecedência mínima de 03 (três)
dias da data designada para a atribuição de aulas.
Art. 6º - Caberá recurso pelo interessado, sob pena de preclusão,
em última e única instância, contra a atribuição, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, contado do dia da atribuição, ao Prefeito
Municipal que decidirá em igual prazo.
Art. 7º - Todos os professores PEB I e PEB II, que ministram
aulas em outras cidades deverão entregar o acúmulo de cargo no
Departamento de Educação até dia 05 de fevereiro de 2024.
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Art. 8º - No ano letivo de 2024, o HTPC, nas escolas municipais
será realizado da seguinte forma.
§ 1º - Na EMEB “Prof. Sylvio da Costa Neves”, EMEB “Profª.
Ilda Anadão Rossi”, EMEB “Prof. José Martha”, EMEB Polo do
Vale da Grama “Dona Mathilde de Carvalho Dias” e Escola
Polo Infantil Cidade do Futuro Creche/EMEB Maria Dalva
Tomé de Araújo”. O HTPC será realizado às terças-feiras das
17:50 às 19:50 horas para professores que dobram período em
outro município HTPC será realizado as quartas-feiras das 17:50
às 19:50 horas.
§ 2º - Na EMEB Complexo Educacional Cidade do Futuro, o
HTPC, será realizado às terças-feiras das 07:30 às 09:30 horas.
Art. 9º – A ausência INJUSTIFICADA do professor
estatutário e celetista em HTPCs ou falta-aula, se não houver
justificativa legal para a referida falta, a mesma incidirá em
desconto financeiro e de tempo de serviço para efeito de
atribuição de aulas.
Art. 10 – Em atendimento ao artigo 2º parágrafo 4º da lei 11738,
de 16 de julho de 2008, o qual institucionaliza o limite de 2/3 na
composição da jornada de trabalho do professor, este,
obrigatoriamente, deverá cumprir 1/3 da jornada dentro da
Unidade Escolar, realizando atividades referentes a sua sala,
como preparar aulas, correção de atividades e avaliações,
atender aos pais, preencher documentos da sala de aula, fazendo
relatórios sobre os alunos, solicitando materiais que serão
utilizados em aula, realizando estudos com seus gestores e/ou
outros formadores, voltados ao aperfeiçoamento da prática
educativa; estudos de casos; formações, entre outros, todos
referentes a sala de aula onde o professor estiver ministrando
suas aulas, também o professor poderá procurar a Coordenação,
Direção da Escola e Secretaria da Escola para tirar dúvidas.
§ 1° - O uso dos computadores da escola em que o professor
estiver ministrando suas aulas, somente será permitido para as
atividades relacionadas no Art. 10, ficando assim proibido o uso
para fins particulares como fazer pesquisa em sites de compras,
facebook, imprimir boletos, pesquisas referentes a outras
atividades particulares, as quais não sejam da Unidade de Ensino
assumida em atribuição de aulas.
§ 2° - O Docente não poderá realizar atividades extras como
realizar outros cursos e atividades particulares se ausentando da
escola sem a autorização da Direção da Escola ou promovendo
comércio dentro da escola, estes deverão ser feitos fora de seu
período e local de trabalho.
§ 3° - O Docente que não cumprir com as especificações de que
trata o Art. 10 e § 1º e 2º, estará sob pena de falta-aula, a qual
não sendo justificada pelo professor, incidirá em desconto
financeiro e totalização para falta-dia, através de perda de tempo
de serviço para efeito de classificação para atribuição de aulas e
outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 11 – Nas Escolas municipais os horários de HTPIs dos
professores PEB I para o ano letivo de 2024 serão:
§ 1º - Nas escolas EMEB “Prof. Sylvio da Costa Neves”, EMEB
“Profª. Ilda Anadão Rossi”, EMEB “Prof. José Martha” e EMEB
Polo do Vale da Grama “Dona Mathilde de Carvalho Dias”, os
docentes que assumirem aulas terão seu direito legal de
cumprimento de 1/3 de jornada fora da sala de aula,
semanalmente, nas quatro aulas que serão ministradas por PEB
II conforme a matriz curricular de cada escola, conforme Art. 10
§ 1º,2º e 3º da presente portaria e no horário que sairão mais
cedo conforme circular 010/2023 das 11:40h às 12:00h para
quem assumir aulas no período da manhã e das 17:40h às 18:00h
para quem assumir aulas no período da tarde.
§ 2º - Na escola EMEB Complexo Educacional Cidade do
Futuro, os docentes PEB I que assumirem aulas sabendo-se que
seu horário de intervalo (recreio) será das 12:00h às 12:30h,
terão seu direito legal de cumprimento de 1/3 de jornada fora da
sala de aula semanalmente no horário que entrarão mais tarde a
partir das 9:40h conforme circular 010/2023. Das 09:40 às
10:10, das 11:50 às 12:00 e das 14:10h às 14:20h, conforme Art.
10 §1º, 2º e 3º da presente portaria.
§ 3º - Para fins de solicitação de requerimento para acúmulo de
cargo os professores PEB II, deverão apresentar no
Departamento Municipal de Educação, seu horário de aulas, bem
como seu horário de HTPI nas escolas municipais.
Art. 12 – O professor efetivo da Rede Municipal, contratado sob
qualquer regime, quando tiver saldo remanescente de horas aula
ou HTPCs decorrentes de ausências justificadas ou injustificadas
durante o ano letivo para composição de falta dia, terá desconto
de um ponto da referida falta para efeito de atribuição de aulas.
§ 1° O(A) Gerente Municipal de Educação poderá, durante o ano
letivo, convocar todos os docentes para HTPCs coletivos,
devendo os mesmos serem previamente cientificados da data,
local e horários designados. A ausência do professor
previamente convocado, resultará nos descontos previstos
nos Art. 9 e 12 e/ou outras sanções administrativas cabíveis.
§ 2º As faltas de professores em HTPCs coletivos só poderão ser
justificadas através de faltas TRE, convocações judiciais, faltas
abonadas ou atestado médico. Não serão aceitas declarações de
presença em HTPCs de escolas de outros municípios.
§ 3° Os professores que acumulam cargo na rede municipal de
ensino de São Sebastião da Grama, além da convocação para o
HTPC coletivo, cumprirão o outro HTPC.
Art. 13 – O (A) Gerente Municipal de Educação, para melhor
atender ao rendimento anual de ensino na rede municipal,
poderá alterar o calendário escolar durante o ano letivo,
desde que previamente comunicado aos professores da rede e
com a devida homologação pelo órgão responsável.
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de
Art. 14 - As salas de aula da rede municipal, definidas como
Salas
Recurso, AEE (Atendimento Educacional
Especializado), serão atribuídas aos professores efetivos da lista
constante como Professor de Classe Especial (Professor
habilitado).
§ 1° – Se houver salas remanescentes, estas poderão ser
atribuídas conforme Art. 10, Item I b e Art. 27 item II, Parágrafo
único da Lei Complementar nº 10 de 09 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da
carreira e remuneração do magistério público do município de
São Sebastião da Grama e posteriormente em carga suplementar
para professor habilitado e com autorização do Poder Executivo.
§ 2° – A determinação referente à análise curricular e
apresentação de projetos, bem como local de entrega, será
realizada através de documento expedido pela Gerência
Municipal de Educação, no qual constará o período de
regularização do ora previsto, com prazo anterior à realização da
atribuição de aulas prevista no artigo 2º da presente Portaria.
§ 3° – Após a expiração do prazo acima referido e do processo
de seleção interna do profissional, a Gerência Municipal de
Educação publicará a listagem classificatória dos professores
habilitados para atribuição das classes remanescentes, a qual será
realizada antes da atribuição aos Professores de Educação
Básica, na data prevista na presente Portaria.
§ 4° – Na programação, planejamento e prática da salas de
recursos elaboradas pelos docentes, serão observadas as áreas de
desenvolvimento cognitivo, motor, social, afetivo e emocional,
com vistas a subsidiar os conceitos e conteúdos defasados no
processo de aprendizagem para atingir o currículo da classe
comum. Os conteúdos escolares deverão ser trabalhados com
metodologias e estratégias diferenciadas com adaptação
curricular, uma vez que o trabalho com o conteúdo não deve ser
confundido com reforço escolar. O professor da Sala de Recurso,
também, auxiliará o professor dentro da sala de aula, com os
alunos de Sala de Recurso, em determinados horários.
Art. 15- As salas de aula existentes na Escola Polo Infantil
Cidade do Futuro Creche/EMEB “Maria Dalva Tomé de
Araújo” serão atribuídas às professoras efetivas da lista
constante como Professor de Educação Básica, seguindo-se a
classificação, ressalvando-se que por se tratar de creche-escola,
os professores que escolherem o período da manhã trabalharão
conforme planejamento de acordo com a BNCC com os
alunos, sendo que a parte referente aos 05 (cinco) Projetos
anuais, definidos como Arte, Datas Comemorativas
(realização de teatros), Cultura da Paz, Projeto Higiene e
Ciranda da Leitura, serão realizados pelos professores do
período da tarde, através de atividades diferenciadas, porém,
com intencionalidade pedagógica, educativa, lúdica e interativa.
Art. 16 – Os professores de Educação Básica da rede municipal
de ensino, ao escolherem salas de aula de 1ª Etapa na Escola
Polo Infantil Cidade do Futuro Creche/EMEB “Maria Dalva
Tomé de Araújo”, no período da manhã (7:00 às 11:40 h -
professor com alunos), terão seu direito legal de cumprimento
de 1/3 de jornada fora da sala de aula semanalmente nas quatro
aulas que serão ministradas por PEB II conforme matriz
curricular da escola e horários definidos pela direção da escola,
conforme Art. 10 § 1º,2º e 3º da presente portaria e no horário
que sairão mais cedo conforme circular 010/2023 das 11:40h
às 12:00h.
§ 1º - Os professores da escola supracitada que escolherem aulas
no período da manhã (7:00 às 11:40 h - professor com alunos)
nas classes de Maternal I , Maternal II e Berçário I e II, por
não terem aulas diferenciadas, terão seu direito legal de
cumprimento de 1/3 da jornada fora da sala de aula, no
horário das 11:00 às 11:40 conforme Art. 10 § 1º,2º e 3º da
presente portaria e no horário que sairão mais cedo conforme
circular 010/2023 das 11:40h às 12:00h.
§ 2º - Os professores que escolherem classes na escola
mencionada no caput deste artigo, no período da tarde, ( 13:00
às 17:40 – professor com alunos ) por não terem aulas
diferenciadas, terão seu direito legal de cumprimento de 1/3 da
jornada fora da sala de aula, no horário das 17:00 às 17:40 h
(após a saída dos alunos), conforme Art. 10 § 1º,2º e 3º da
presente portaria. e no horário que sairão mais cedo conforme
circular 010/2023 das 17:40h às 18:00h.
Art. 17 – Todas as classes da escola referida no Art. 15, serão
atribuídas aos professores constantes da lista de Professor de
Educação Básica, sendo que estes realizarão em sala de aula o “
ato de cuidar pedagógico”, ou seja, além de ensinar noções
básicas de atividades educacionais inerentes à faixa etária das
crianças, também desenvolverão atividades ligadas à afetividade,
tais como “ pegar no colo”, “ninar”, “dar mamadeira”, “trocar
fralda” e outras que se fizerem necessárias como a estimulação
precoce para o desenvolvimento saudável do educando. Também
o professor deverá apresentar um semanário contendo as
atividades desenvolvidas com fotos, o professor deverá estar
ciente que, durante o ano letivo, poderá passar por capacitações
específicas oferecidas pela Gerência Municipal de Educação
para melhor desenvolvimento do seu trabalho com crianças de
zero a quatro anos.
Art. 18 – Os professores da rede municipal de ensino, ao
escolherem salas de aula na Escola Polo Infantil Cidade do
Futuro Creche/EMEB “Maria Dalva Tomé de Araújo”, estarão
cientes de que, devido ao horário integral da mesma, o horário
de intervalo escolar será diferenciado entre professor e aluno,
para melhor atender à clientela escolar, segundo critérios
estabelecidos pela Direção da Escola.
Parágrafo único – Os professores da rede municipal de ensino
que escolherem salas de aula na Escola acima referida, serão
cientificados de que, devido à especificidade da mesma, deverão
auxiliar as ADIs nos horários de intervalos dos alunos, ajudando
a alimentar as crianças e acompanhar as mesmas para as salas de
aulas, quando houver necessidade.
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Art. 19 - Em atendimento à Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017,
os docentes que escolherem as classes de Educação Infantil das
escolas EMEB Polo do Vale da Grama “Dona Mathilde de
Carvalho Dias”, EMEB “Prof. José Martha” e Escola Polo
Infantil Cidade do Futuro Creche/EMEB “Maria Dalva Tomé de
Araújo” deverão estar cientes da intencionalidade educativa em
suas práticas pedagógicas na Educação Infantil, o que inclui
cuidados pessoais e de higiene, como demonstra o trecho da
BNCC citado abaixo:
“Essa concepção de criança como ser que observa, questiona,
levanta hipóteses, conclui, faz julgamentos e assimila valores e
que constrói conhecimentos e se apropria do conhecimento
sistematizado por meio da ação e nas interações com o mundo
físico e social não deve resultar no confinamento dessas
aprendizagens a um processo de desenvolvimento natural ou
espontâneo. Ao contrário, impõe a necessidade de imprimir
intencionalidade educativa às práticas pedagógicas na
Educação Infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.
Essa intencionalidade consiste na organização e proposição,
pelo educador, de experiências que permitam às crianças
conhecer a si e ao outro e de conhecer e compreender as
relações com a natureza, com a cultura e com a produção
científica, que se traduzem nas práticas de cuidados pessoais
(alimentar-se, vestir-se, higienizar-se), nas brincadeiras, nas
experimentações com materiais variados, na aproximação com
a literatura e no encontro com as pessoas. Parte do trabalho do
educador é refletir, selecionar, organizar, planejar, mediar e
monitorar o conjunto das práticas e interações, garantindo a
pluralidade de situações que promovam o desenvolvimento
pleno das crianças.”
Art. 20 - As salas de aula existentes na escola denominada
EMEB Complexo Educacional Cidade do Futuro, serão
atribuídas às professoras efetivas da lista constante como
Professor de Educação Básica, seguindo-se a classificação,
ressalvando-se que por se tratar de contraturno, os professores
trabalharão conteúdos Bimestrais específicos, através de
Projetos Educacionais durante todo o ano letivo, conforme
especificado:
a) Disciplina: Competências Socioemocionais / Conquistas
e Desafios na Vida do Estudante
a
Têm como Objetivo Oferecer oportunidades de qualidade tanto
para
apropriação de conhecimentos quanto para o
fortalecimento
de
dimensões
como a cognitiva, a
socioemocional e as híbridas; promover inúmeras conquistas ao
longo da vida, como em relações interpessoais, desempenho
escolar, pertencimento escolar, prevenção à violência e ao
bullying e promoção do bem-estar e da saúde mental; garantindo
que os alunos recebam as ferramentas para conhecerem seu
potencial e competências Socioemocionais, para que saibam
mobilizar cada uma delas conforme suas necessidades, vontades
e projetos de vida.
b) Disciplina: Educação Ambiental e Aulas de Laboratório
Têm como objetivo aprofundar conhecimentos e incentivar boas
práticas para o alcance da promoção e manutenção da saúde
humana, da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente.
Durante o ano letivo será realizada a Feira do Meio Ambiente
(mês de junho), projeto horta educativa e produção de produtos
orgânicos, projetos ambientais e aulas práticas de laboratório que
possibilitam
aos
alunos
desenvolverem competências,
capacidades e habilidades no contesto da ciência pela sua clareza
e objetividade, permitindo o desenvolvimento de cidadãos aptos
a encontrar soluções para a vida cotidiana e praticar o pleno
exercício da cidadania.
c) Disciplina: Educação Empreendedora e Financeira
Têm como objetivo elaborar e aplicar uma proposta de ensino
através de atividades e recursos educacionais com o intuito de
capacitar os alunos e desenvolver práticas empreendedoras, bem
como noções sobre consumo e mercado atual.
Durante o ano letivo, será realizada a venda de hortaliças e
produções artesanais fabricadas pelos próprios alunos,
promovendo competências e habilidades quanto ao uso
consciente do dinheiro e negociações. Nas aulas, os alunos
receberão estímulos para traçar estratégias e solucionar
problemas lógicos, despertando autonomia e o equilíbrio de suas
escolhas futuras, tanto pessoal quanto profissional.
d) Disciplina: Informática e Robótica
Têm como objetivo promover a inclusão digital e despertar nos
alunos o interesse por avanços tecnológicos, proporcionando um
aprendizado prático que desenvolve a capacidade de pensar e
achar soluções aos desafios propostos. As aulas de informática,
juntamente com robótica vão estimular o aluno a investigar e
materializar os conceitos aprendidos no conteúdo curricular,
através da criação de projetos práticos, criativos e inovadores,
para que os alunos desenvolvam habilidades de resolução de
problemas e pensamento crítico, sendo desafiados a explorar
novos horizontes na tecnologia.
Disciplina: Libras
Têm como objetivo propiciar a aprendizagem de libras aos
alunos, levando-os a conhecer seus aspectos linguísticos,
possibilitando assim uma formação didática inclusiva que
permite aos alunos estabelecer uma comunicação básica por
meio da língua de sinais com os deficientes auditivos.
Disciplina: Esporte e Lazer
§ 1º Os professores de Educação Física da Rede Municipal que
escolherem aulas do bloco específico de Dança, incluído na
disciplina denominada Esporte e Lazer na Escola mencionada
no caput deste Artigo, estarão cientes de que, devido à
especificidade da mesma, ficarão responsáveis pelos ensaios e
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apresentação dos alunos em datas comemorativas, formaturas,
Proerd ou nos eventos festivos que forem realizados na referida
escola ou pela Gerência Municipal de Educação, sendo estas
aulas ministradas no espaço físico do prédio principal ou na sala
do Ginásio de Esportes.
§ 2º As aulas de Futsal serão distribuídas dentro da matéria
denominada Esporte e Lazer, serão voltadas para atividades
lúdicas, gincanas, treinamento e campeonatos.
§ 3º As aulas de Jogos e Brincadeiras dentro da matéria
denominada Esporte e Lazer, serão voltadas para atividades
praticadas de forma construtiva, estimulando o raciocínio lógico,
a
cooperação,
criatividade,
socialização e resgatar
a
coordenação,
imaginação,
tradição cultural através de
brincadeiras e jogos presentes no contexto comunitário e
regional.
Art. 21 – Encerrando-se a atribuição prevista na presente
Portaria e verificada a existência de docentes adidos, estes
deverão cumprir suas funções conforme o Art. 25 da Lei
Complementar nº 010, de 09 de Dezembro de 2015 que dispõe
sobre a estrutura, organização e funcionamento da carreira e
remuneração do magistério público do município de São
Sebastião da Grama.
Art. 22 - Após o encerramento da atribuição de que trata a
presente Portaria e até a data limite de quinze dias após o início
das aulas presenciais conforme constará em calendário escolar,
somente serão permitidas permutas de salas de aulas entre os
professores efetivos da rede municipal, nos termos do Art. 28 e
Parágrafo Único da Lei Complementar nº 010, de 09 de
Dezembro de 2015, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e
Funcionamento da Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de São Sebastião da Grama.
“Art. 28 – Será permitida, até o limite de 15 (quinze ) dias, após
o início do ano letivo regular, a permuta de atribuição de
professores, desde que obedecidas às normas gerais de
habilitação dos mesmos e exclusivamente para possibilitar o
acúmulo de cargo com a mesma ou outra rede de ensino.”
“PARÁGRAFO ÚNICO – A viabilização da permuta será feita
de comum acordo entre os docentes que deverão apresentar
declaração conjunta requerendo a troca de atribuição, não
tendo o Departamento de Educação qualquer responsabilidade
em viabilizar o acúmulo de cargo de qualquer docente”.
Art. 23 - Se durante o período de permuta que consta no Art. 23,
houver a necessidade de desdobramento de classes, ou alguma
classe ficar vaga por qualquer motivo, estas salas não serão
oferecidas por meio de permuta aos professores efetivos da rede
municipal de ensino, tendo em vista que não consta na Lei
Complementar nº 010, de 09 de Dezembro de 2015, que Dispõe
sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento da Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de São
Sebastião da Grama, a obrigatoriedade do Departamento
Municipal de Educação viabilizar este tipo de permuta.
Art. 24 – Os professores PEB I e PEB II que tiverem interesse
em assumir aulas na condição de substituição eventual conforme
consta no Art. 12 da Lei Complementar nº 010, de 09 de
Dezembro de 2015, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e
Funcionamento da Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de São Sebastião da Grama, deverão
manifestar interesse assinando a listagem que seguirá a ordem de
classificação dos professores para o ano letivo de 2024 no dia da
referida atribuição de aula.
Art. 25 - Os professores efetivos da rede, afastados em cargos
em comissão de Diretor e Coordenador, deverão escolher suas
salas de aula na atribuição prevista na presente Portaria, depois
se afastarão para seus respectivos cargos.
Parágrafo Único – Se, após a atribuição de aulas, os mesmos
decidirem retornar aos seus cargos de origem, assumirão,
obrigatoriamente, a sala que foi
escolhida na atribuição
ocorrendo assim o “efeito cascata”.
Art. 26 - No exercício de 2024, os horários de funcionamento
das Escolas Municipais com funcionários será das 06:00 às
18:00 horas, excetuando-se o Complexo Educacional, o qual,
devido à sua especificidade, funcionará das 7:00 às 16:00 horas.
Art. 27 – Para fins de acúmulo de cargo de professores PEB I da
rede municipal de ensino, os horários de aulas nas escolas
municipais será:
§ 1º O horário de aulas nas escolas EMEB “Prof. Sylvio da
Costa Neves”, EMEB “Profª. Ilda Anadão Rossi”, EMEB “Prof.
José Martha”, EMEB Polo do Vale da Grama “Dona Mathilde
de Carvalho Dias” e Escola Polo Infantil Cidade do Futuro
Creche/EMEB “Maria Dalva Tomé de Araújo” será das 07:00h
às 12:00h no período da manhã e das 13:00h às 18:00h no
período da tarde.
§ 2º Na EMEB Complexo Educacional “Cidade do Futuro” o
período de aulas com alunos será das 09:20h às 14:20h.
§ 3º Para fins de acúmulo de cargo para professore PEB I e PEB
II o HTPC nas escolas EMEB “Prof. Sylvio da Costa Neves”,
EMEB “Profª. Ilda Anadão Rossi”, EMEB “Prof. José Martha”,
EMEB Polo do Vale da Grama “Dona Mathilde de Carvalho
Dias” e Escola Polo Infantil Cidade do Futuro Creche/EMEB
“Maria Dalva Tomé de Araújo” será das 18:00h às 20:00h. Na
EMEB Complexo Educacional Cidade do Futuro, o HTPC, será
realizado às terças-feiras das 07:30 às 09:30 horas.
§ 4º Situações que porventura não estiverem elencadas no caput
deste artigo serão analisadas pela Gerência Municipal de
Educação e pela Supervisão Municipal de Ensino.
Art. 28 – Para conhecimento de todos os professores de
Educação Básica PEB I da Rede municipal de ensino, segue
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
Resolução CNE/CEB nº 7, de 104 de dezembro de 2010 que
Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos.
“O presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na
alínea “c” do § 1º Artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação
dada pela Lei nº 9.131/95, no Artigo 32 da Lei nº 9.394/96, na
Lei nº 11.274/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº
11/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de
Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de dezembro de
2010, resolve”. “Artigo 31 Do 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental, os componentes curriculares Educação Física e
Arte poderão estar a cargo do professor de referência da turma,
aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do
período escolar, ou de professores licenciados nos respectivos
componentes.
§ 1º Nas escolas que optarem por incluir Língua Estrangeira
nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o professor deverá ter
licenciatura específica no componente curricular.
§ 2º Nos casos em que esses componentes curriculares sejam
desenvolvidos por professores com licenciatura específica
(conforme Parecer CNE/CEB nº 2/2008), deve ser assegurada a
integração com os demais componentes trabalhados pelo
professor da referida turma. ”
Art. 29 - Os Professores de Educação Física, Biologia, Arte e
Língua Inglesa, por exercerem cargos de PEB II, na Rede
Municipal, terão suas salas e ou aulas atribuídas no dia 18 de
dezembro de 2023, a partir das 13:00h, mediante definições em
portaria previamente publicada para ciência e convocação dos
interessados.
Art. 30 – As aulas em carga suplementar para o Ensino
Fundamental Anos Finais para os professores habilitados e que
manifestaram interesse será no dia 19 de dezembro de 2023 às
08:00h seguindo a listagem de classificação.
Art. 31 - Situações que porventura não estiverem elencadas nos
artigos descritos ou situações novas que vierem a ocorrer na
respectiva atribuição de aulas, serão analisadas e resolvidas pela
Gerência Municipal de Educação e pelo Departamento Jurídico
da Prefeitura Municipal.
Art. 32 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 198, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DISCIPLINA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÃO DE
AULAS DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
QUE IRÃO TRABALHAR JUNTO AO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ESPORTES DURANTE O ANO DE 2024.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Durante o ano de 2024 os professores de Educação
Física que estiverem lotados junto ao Departamento Municipal
de Esportes terão sua carga horária distribuída com os mesmos
critérios dos professores que ministram suas aulas junto ao
Departamento Municipal de Educação conforme tabela abaixo.
Professor de Educação Física
Jornada
H.T.P.C. H.T.P.L. H.T.P.I. Carga
Horária
Total
H.A.A.
(Hora
aula de
50
minutos)
PEB II
26
02
05
07
40
horas
PEB II
20
02
03
05
30
horas
PEB II
14
02
01
03
20
horas
Art. 2º - A jornada semanal de trabalho do docente vinculado ao
Departamento de Esporte e Lazer será constituída por Horas em
Atividades com Alunos (H.A.A.), Horário de Trabalho
Pedagógico Livre (H.T.P.L.), Horário de Trabalho Pedagógico
Individual (H.T.P.I.) e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(H.T.P.C.)
§ 1º - São Consideradas H.A.A. (Horas Atividades com Alunos)
as efetivamente trabalhadas diretamente com alunos, de acordo
com horários e planejamento realizado pelo responsável pelo
Departamento de Esporte e Lazer.
§ 2º - No que se refere o Horário de Trabalho Pedagógico Livre
(H.T.P.L.), Horário de Trabalho Pedagógico Individual
(H.T.P.I.) e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(H.T.P.C.), o professor de Educação Física que ministrar aulas
junto ao Departamento de Esporte e Lazer, estará ciente que
estes horários poderão ser cumpridos durante Eventos Esportivos
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no período noturno ou aos finais de semana e feriados,
realizados pela Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama
ou em campeonatos intermunicipais realizados aos finais de
semana.
Art. 3º - Os professores de Educação Física deverão estar
presentes na atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 que
será realizada no dia 18/12/2023 às 13:00 horas na E.M.E.B.
“Prof. Sylvio da Costa Neves”, conforme portaria nº 197 de 17
de novembro de 2023, onde em ato contínuo e obedecendo a
classificação de Professores de Educação Física serão atribuídas
as aulas do Departamento de Esporte e Lazer e do Departamento
Municipal de Educação.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


PORTARIA Nº 199, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DISCIPLINA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, LÍNGUA INGLESA, ARTE e
BIOLOGIA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO DO ANO LETIVO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Em atendimento ao artigo 29 da portaria nº 197, de 17
de novembro de 2023, as classes e ou aulas das disciplinas de
Educação Física, Arte Biologia e Inglês da Rede Municipal de
Ensino serão atribuídas aos professores efetivos, no dia 18 de
dezembro de 2023, na EMEB “Prof. Sylvio da Costa Neves”,
respeitando os horários e a classificação, conforme as tabelas
abaixo.
EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTE, LÍNGUA INGLESA,
BIOLOGIA

HORÁRIO DISCIPLINA

13:00

Professores Efetivos de
Educação Física, Arte Língua
Inglesa e Biologia


Art. 2º - Os critérios usados para a referida atribuição serão os
mesmos definidos na portaria nº 197, de 17 de novembro de
2023.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


PORTARIA Nº 200, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DISCIPLINA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS EM
CARGA SUPLEMENTEAR PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DE LÍNGUA
PORTUGUESA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, CIÊNCIAS,
MATEMÁTICA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTE E
LITERATURA/PRODUÇÃO DE TEXTO PARA O
EXERCÍCIO DO ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Em atendimento ao artigo 30 da portaria nº 197, de 17
de novembro de 2023, a atribuição de aulas em carga
suplementar será no dia 19 de dezembro de 2023 a partir das
08:00h na EMEB “Prof. Sylvio da Costa Neves”. Conforme Lei
Complementar nº 005 de 28 de junho de 2023 Art. 13º e § 1º,
§2º, §3º, §4º e §5º. Respeitando os horários e a classificação,
conforme a tabela abaixo.

LÍNGUA PORTUGUESA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA,
CIÊNCIAS, MATEMÁTICA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTE
E LITERATURA/PRODUÇÃO DE TEXTO
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
HORÁRIO
DISCIPLINA
08:00
Língua Portuguesa, Literatura
/Produção de Texto e
Matemática
08:30
História, Geografia e Ciências
09:00
Educação Física e Arte
concedida à servidora, FERNANDA MARIA MARQUES
CANTARELLI, RG nº 42.011.941-3 - SSP/SP, lotada no
emprego público efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, Cód. 23-EPE, subordinado à Gerência de Educação,
constante no Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama/SP, LICENÇA
PRÊMIO, sendo o gozo do bloco de 15 (quinze) dias,
remanescendo um bloco de 75 (setenta e cinco) dias, com início
em 21 de novembro de 2023 e término em 05 de dezembro de
2023.
Art. 2º - Os critérios usados para a referida atribuição serão os
mesmos definidos na portaria nº 197, de 17 de novembro de
2023.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
Responsável pelo Departamento Municipal de Recursos
Humanos tomar todas as medidas cabíveis para regularização da
presente concessão de Licença-Prêmio, inclusive anotações no
prontuário da servidora.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
1) o requerido pela servidora FERNANDA MARIA
MARQUES CANTARELLI, por meio dos requerimentos
protocolados sob os números 2023/1/91 e 2023/10/3785, em,
respectivamente, 10 de janeiro de 2023 e 25 de outubro de 2023,
e todo o Proc. L.P. nº 025/2023-SRH;
2) o que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar nº 010/2015,
que institui o Plano de Carreira do Magistério Público de São
Sebastião da Grama/SP.
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com o Artigo 42, caput, do Plano de
Carreira do Magistério Público de São Sebastião da Grama (Lei
Complementar nº 010, de 09/12/15 e alterações posteriores), fica
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
LEI Nº 196, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR ÁREA DE IMÓVEL RURAL AO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
acrescentar ao Perímetro Urbano do Município de São Sebastião
da Grama, de que trata a Lei Municipal n° 1.024/79, uma área de
terras com 7,188ha, correspondente a 71.883,67 metros
quadrados, identificada com a letra “Área Desmembrada”,
denominado “Sitio Rancho Bonanza”, no município de São
Sebastião da Grama, objeto da Matrícula n° 43.243, Registrada
no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São José do Rio Pardo, cadastrado no INCRA sob o n°
620.106.004.006-8, de propriedade de Denilza Aparecida Souza,
inscrita no CPF sob o número 120.489.118-46, Alex Montoro de
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
Oliveira Braz, inscrito no CPF sob o número 223.314.818-57 e
Felipe de Souza Braz, inscrito no CPF sob o número
399.021.338-51, a qual está localizada no seguinte perímetro e
possui as seguintes confrontações:
“Do vértice 1 segue com azimute 224°19’35’’ e distância de
328,43 metros até o vértice 2, do vértice 2 segue com azimute
226°44’50’’ e distância de 21,10 metros até o vértice 3, do
vértice 3 segue com azimute 228°52’53’’ e distância de 32,07
metros até o vértice 4, do vértice 4 segue com azimute
235°02’04’’ e distância de 21,31 metros até o vértice 5, do
vértice 5 segue com azimute 240°01’21’’ e distância de 74,83
metros até o vértice 6, confrontando desde o vértice 1 com
Rodovia SP-344 (DER-SP); do vértice 6 segue com azimute
309°29’48’’ e distância de 16,15 metros até o vértice 7, do
vértice 7 segue com azimute 311°13’40’’ e distância de 26,98
metros até o vértice 8, do vértice 8 segue com azimute
320°05’19’’ e distância de 25,67 metros até o vértice 9, do
vértice 9 segue com azimute 328°14’22’’ e distância de 19,11
metros até o vértice 10, do vértice 10 segue com azimute
347°54’19’’ e distância de 4,44 metros até o vértice 11, do
vértice 11 segue com azimute 7°00’10’’ e distância de 6,40
metros até o vértice 12, do vértice 12 segue com azimute
35°16’13’’ e distância de 27,15 metros até o vértice 13, do
vértice 13 segue com azimute 14°52’01’’ e distância de 4,01
metros até o vértice 14, do vértice 14 segue com azimute
359°31’14’’ e distancia 7,17 metros até o vértice 15, do vértice
15 segue com azimute 328°46’25’’ e distância de 24,32 metros
até o vértice 16, do vértice 16 segue com azimute 344°56’01’’ e
distancia 10,12 metros até o vértice 17, do vértice 17 segue com
azimute 0°31’59’’ e distância de 6,45 metros até o vértice 18, do
vértice 18 segue com azimute 17°48’16’’ e distância de 8,05
metros até o vértice 19, do vértice 19 segue com azimute
19°51’07’’ e distância de 19,05 metros até o vértice 20, do
vértice 20 segue com azimute 22°26’56’’ e distância de 17,26
metros até o vértice 21, do vértice 21 segue com azimute
12°49’57’’ e distância de 19,86 metros até o vértice 22, do
vértice 22 segue com azimute 3°06’21’’ e distância de 19,75
metros até o vértice 23, do vértice 23, segue com azimute
356°07’21’’ e distância de 19,82 metros até o vértice 24, do
vértice 24 segue com azimute 356°19’28’’ e distancia 4,68
metros até o vértice 25, do vértice 25 segue com azimute
4°33’32’’ e distância de 21,14 metros até o vértice 26,
confrontando desde o vértice 6 com o imóvel objeto da matricula
nº 43.244 (área Remanescente); do vértice 26 segue com azimute
68°09’20’’ e distância de 113,84 metros até o vértice 27, do
vértice 27 segue com azimute 67°17’20’’ e distância de 17,90
metros até o vértice 28, do vértice 28 segue com azimute
83°01’11’’ e distância de 31,93 metros até o vértice 29; do
vértice 29 segue com azimute 110°36’12’’ e distância de 12,79
metros até o vértice 30, do vértice 30 segue com azimute
89°53’40’’ e distância de 222,38 metros até o vértice 1,
confrontando desde o vértice 26 com o imóvel objeto de
matricula nº 30.856, de propriedade de Larissa Ferreira de
Mello”
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a lançar sob a referida área os tributos de sua
competência, observadas as regras e princípios tributários.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
LEI Nº 197, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO PARCIAL
E ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a
seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
realizar a desafetação parcial da categoria de bens de uso comum
do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
Município, de área delimitada de terra de 116,85 metros
quadrados, identificada como “L-1” na planta anexa à presente
Lei, de propriedade do Município de São Sebastião da Grama
SP, constante do imóvel registrado sob a matrícula nº 32.603, no
Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, Comarca de
São José do Rio Pardo-SP.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
realizar a desafetação parcial da categoria de bens de uso comum
do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do
Município, de área delimitada de terra de 5,31 metros quadrados,
identificada como “L-2” na planta anexa à presente Lei, de
propriedade do Município de São Sebastião da Grama-SP,
constante do imóvel registrado sob a matrícula nº 32.609, no
Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, Comarca de
São José do Rio Pardo-SP.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a alienação dos imóveis referidos no artigo 1º e no artigo 2º da
presente Lei, mediante procedimento licitatório na modalidade
concorrência, conforme o art. 17 da Lei 8.666/93, cumprindo as
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
exigências do inciso I, do artigo 120 da Lei Orgânica do
Município de São Sebastião da Grama, mediante avaliação
prévia.
Art. 4º - O produto da venda dos bens referidos no artigo 1º e no
artigo 2º da presente Lei poderá ser destinado à aquisição de
outros que atendam os interesses da comunidade, ao
aperfeiçoamento, modernização, restauração e eficiência da
máquina administrativa, como construções, reformas e melhorias
e consequentemente, maior qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura de escrituras
públicas e registro, bem como quaisquer outras despesas para
transferência dos imóveis ou provenientes do procedimento
licitatório, serão suportados pelo adquirente.
de
Art. 6º - São partes integrantes da presente Lei, as cópias das
Certidões
Registro
dos Imóveis do Município
correspondentes a matrícula nº 32.603 e matrícula nº 32.609.
Art. 7º- Na execução da presente Lei, todos os trâmites por ela
autorizados serão realizados com observância às disposições
constantes das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
010/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA.
JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião
da Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR;
Art. 1º - O inciso I, do Art. 7º, da Lei Complementar nº
010/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (...):
I. Área de Docência:
a) PEB I: na Educação Infantil, nas séries iniciais do Ensino
Fundamental regular, na Educação de Jovens e Adultos ou (nas
séries finais do Ensino Fundamental regular desde que tenha
habilitação em matéria específica da grade curricular e em
carga suplementar, desde que seja autorizada pelo Poder
Executivo);
b) PEB II: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental anos
iniciais e anos finais regular, na Educação Especial, na
Educação de Jovens e Adultos ou (nas séries da Educação
Infantil, Ensino Fundamental anos inicias e finais, na Educação
Especial, Educação de Jovens e Adultos, em carga suplementar
desde que seja autorizado a critério exclusivo do Poder
Executivo).
(...). ”
Art. 2º - A alínea “b”, do inciso I, do Art. 10 da Lei
Complementar nº 010/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. (...)
I - (...).
b) PEB II: Curso de licenciatura específica de graduação plena
e para professores de Educação Especial também será aceito
Pedagogia com Habilitação em Educação Especial e Pedagogia
com Pós-Graduação em Educação Especial de no mínimo 600
horas;
(...)”
Art. 3º - Fica acrescido o § 6º ao Art. 11 da Lei Complementar
nº 010/2015 com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
§ 6º A admissão ou contratação de Professor de Educação
Básica II por hora-aula ou em carga suplementar, será
permitida exclusivamente para compor saldo de aulas que
restou no processo de atribuição anual ou semestral, no caso de
Educação de Jovens e Adultos”.
Art. 4º - O Art. 13 da Lei Complementar nº 010/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os docentes PEB II poderão ampliar a jornada de
trabalho, até o limite de 40 horas/aula, sendo suas horas
HTPLs, HTPIs e HTPCs estabelecidas na mesma
proporcionalidade de sua jornada básica de 30 horas, definida
em regulamento.
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
§ 1º Os docentes PEB I, poderão assumir carga suplementar no
Ensino Fundamental II, desde que possuam habilitação
específica exigida na grade curricular e não ultrapassem a
média de 64 (sessenta e quatro) horas semanais no mês,
mediante autorização expressa do Poder Executivo.
§ 2º Os docentes PEB II, poderão assumir carga suplementar na
Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental
anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos, desde
que possuam habilitação específica da grade curricular, e não
ultrapassem a média de 64 (sessenta e quatro) horas semanais
no mês, mediante autorização expressa do Poder Executivo.
§ 3º Os docentes PEB I e PEB II que assumirem carga
suplementar deverão apresentar seu acúmulo de cargo na
Gerência Municipal de Educação, para que seja legalizada sua
carga suplementar.
§ 4º A atribuição de aulas em carga suplementar para
professores PEB I e PEB II obedecerá a habilitação e a
classificação anual do docente e somente ocorrerá com
autorização expressa do Poder Executivo e após o processo
anual de Atribuição de Aulas.
§ 5º A atribuição de carga suplementar, quando autorizada pelo
Poder Executivo, será remunerada pelo salário base da referida
disciplina e somente pela quantidade de horas de atividade com
alunos (HAA), não tendo direito ao cálculo de horas-atividades
HTPLs, HTPIs e HTPCs.”
Art. 5º - O § 8º do Art. 22 da Lei Complementar nº 010/2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. (...)
§8º O processo de atribuição de aulas da Rede Municipal de
Ensino para PEB I deverá iniciar-se nos meses de dezembro ou
janeiro, mediante cláusulas estabelecidas pela Gerente
Municipal de Educação.
(...)
Art. 6º - O Art. 26 da Lei Complementar nº 010/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O processo de atribuição do docente PEB II deverá
iniciar-se nos meses de dezembro ou janeiro, na seguinte ordem:
I – Atribuição aos docentes titulares de cargo na disciplina
referente ao concurso
II – Atribuição aos docentes titulares de cargo em disciplinas
diversas daquela em que ele é concursado, porém habilitado, a
título de complementação de carga horária.
III - A atribuição de aulas em carga suplementar para
professores PEB I e PEB II obedecerá a habilitação e a
classificação anual do docente desde que com autorização do
Poder Executivo e após o processo anual de Atribuição de
Aulas.”
Art. 7º - O inciso I do Art. 29 da Lei Complementar nº 010/2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – (...)
I – A somatória das horas semanais não exceda o limite de 64
(sessenta e quatro) horas;
(...)”
Art. 8º - O Art. 42 da Lei Complementar nº 010/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42.
Os titulares de cargo efetivo do Quadro do
Magistério do Departamento de Educação do Município de São
Sebastião da Grama, terão direito à licença de 90 (noventa) dias
como prêmio por tempo de serviço, em cada período de 5
(cinco) anos.
§ 1º - O período de licença prêmio será considerado de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º Para efeito de contagem de pontos para aquisição da
Licença Prêmio não serão descontados:
I - Férias;
II - Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos a contar da
ocorrência do fato;
III - Luto, até 7 (sete) dias consecutivos para parentes de
primeiro grau descritos no Código Civil Brasileiro, acrescido de
irmãos, a contar da ocorrência do fato;
IV – Luto, até 2 (dois) dias consecutivos para demais parentes
até terceiro grau descritos no Código Civil Brasileiro, a contar
da ocorrência do fato;
V – Licença paternidade, 5 (cinco) dias a contar do nascimento
do filho (a) ou adoção do filho (a);
VI – Licença gestante, 180 (cento e oitenta) dias ou licença
adoção no mesmo período;
VII – Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, 1
(um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;
VIII – Comparecimento à congresso, certames culturais,
técnicos ou esportivos, treinamento, cursos ou estágios de
aperfeiçoamento, quando devidamente autorizado;
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terça-feira, 21 de novembro de 2023
IX – Afastamento por exigência judiciária ou de outro encargo
público, desde que não decorrente de condenação judicial;
X – Recesso Escolar;
XI – DSR – Descanso Semanal Remunerado.
XII – Convocação para obrigações decorrentes do serviço
militar;
XIII – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou no Distrito Federal, desde que não interfira no
desempenho da função junto ao Município;
§ 3º Para efeito de contagem de pontos para aquisição da
Licença Prêmio serão descontados:
I – As faltas abonadas, Licença para tratamento de saúde,
Licença por motivo de doença em pessoa da família, faltas
injustificadas, afastamento pelo INSS, desde que o total de todas
essas ausências exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no
período de 05 (cinco) anos;
II – Afastamento para candidatura como Vereador, Prefeito,
Deputado etc.”
§ 4º A 1icença-prêmio de 90 (noventa) dias poderá, a pedido do
funcionário, ser gozada em 3 (três) blocos, ficando cada bloco
limitado ao mínimo de 15 (quinze) dias, atendidos,
prioritariamente, os interesses da Administração.
Art. 9º - A presente Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
São Sebastião da Grama, 21 de novembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
AVISO DE LICITAÇÃO RET 001 - Conforme determinado
na diligência do convêncio SGRI/SCMENG
TOMADA DE PREÇOS N.º 14/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 48/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 13/2023, Processo
n° 47/2023, com encerramento no dia 30/06/2023, às 09:30
horas, tendo como objeto princpal a Contratação de empresa
especializada para execução de reforma e construção de Área de
Lazer Esportiva, localizada na Avenida Vereador José Taramelli,
nos termos do convênio nº 103564/2022, celebrado entre o
município de São Sebastião da Grama e a Governo do Estado de
São Paulo, conforme Projetos, Memorial Descritivo,
Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e
mediante as condições estabelecidas neste Edital. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951,
ou pelo email: licitacoesecontratos@ssgrama.sp.gov.br e
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br,
ou
https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 12 de junho de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
no
site:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 29 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 633
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
Comunicado
Tomada de Preço n.º 15/2023
Processo n.º 78/2023
Tipo: Menor Preço Global
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 15/2023, Processo
n° 78/2023,com encerramento no dia 29/11/2023, às 09:30
horas, tendo como objeto Contratação de empresa especializada
para execução de serviço de drenagem e recapeamento asfáltico,
no Bairro Vila Vigário, por intermédio do departamento de
Planejamento do município de São Sebastião da Grama
conforme Projetos, Memorial Descritivo, Cronograma Físico
Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e mediante as
condições estabelecidas neste Edital.
Em presente sessão pública em verificação dos documentos
presentes no envelope nº 01, que são os respectivos às
habilitação da empresa foram verificado da seguinte maneira:
A empresa NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, estava com a documentação regular,
posto isso foi declarada “HABILITADA” na presente sessão
pública.
Em prosseguimento, o Sr. Presidente. Suspende a sessão, para
fins de abertura de prazo recursal, conforme determinação .
Nada mais havendo de tratar, às 10 horas e 18 minutos,
suspensos os trabalhos para a lavratura da presente Ata, que após
a leitura desta, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos
presentes.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 29 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
sexta-feira, 10 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 628
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
www.ssgrama.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
EDITAL DE PREGÃO N.º 29/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 140/2023
CONTRATADA: ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LTDA
DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2023.
VIGÊNCIA: 12 meses
OBJETO: Registro de preços para contratação futura e eventual
de prestação de serviços de publicação legal em jornais de
grande circulação regional (Estado de São Paulo), durante o
período de 12 (doze) meses, de acordo com as condições,
especificações e quantidades estabelecidas no edital e seus
anexos.
VALOR (R$): Item 01 - R$ 16,00 (dezesseis reais) CM/COL
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA LICITATÓRIA N.º 13/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 76/2023
Contrato N° 49/2023
Contratada:
INSTITUTO
DE
CULTURA,
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, PROMOÇÃO
HUMANA E AÇÃO COMUNITÁRIA.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração
de concurso público.
Valor: R$ 32.000,00.
Data: 31 de outubro de 2023.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 12/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 75/2023
Contrato N° 48/2023
Contratada: JULIANA OLIVEIRA DA ROVARE
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de
fonoaudiologia, para realização de 80 consultas mensais, no
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por intermédio do
Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da
demanda reprimida municipal.
Valor: R$ 16.000,00
Data: 25 de outubro de 2023.
Prazo de vigência: 04 (quatro) meses.
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 72/2023
Contrato N° 46/2023
Contratada: 52.267.921 DIONI DA SILVA
Objeto: Outorga de permissão para “CHALÉ 01-B”,
LOCALIZADO NO RECANTO DE LAZER E
ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA”, PRAÇA SÃO
SEBASTIÃO, CENTRO”, tudo em conformidade com as
disposições contidas no Edital e seus anexos, partes constantes
da CONCORRÊNCIA N.º 03/2023, que agora passam a fazer
parte integrante do presente Instrumento Contratual.
Valor: R$ 1.020,00.
Data: 10 de outubro de 2023.
Prazo de vigência: 05 anos.
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 72/2023
Contrato N° 47/2023
Contratada: 49.577.185 ROSINEI APARECIDA SATURNO
Objeto: Outorga de permissão para “CHALÉ 01-B”,
LOCALIZADO NO RECANTO DE LAZER E
ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA”, PRAÇA SÃO
SEBASTIÃO, CENTRO”, tudo em conformidade com as
disposições contidas no Edital e seus anexos, partes constantes
da CONCORRÊNCIA N.º 03/2023, que agora passam a fazer
parte integrante do presente Instrumento Contratual.
Valor: R$ 800,00.
Data: 10 de outubro de 2023.
Prazo de vigência: 05 anos.
ERRATA Nº 01/2023
RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL
EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º 30/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 77/2023
Autoridade Certificadora
Página 2 de 7
sexta-feira, 10 de novembro de 2023
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, por meio do
Sr. José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião
da Grama;
1. Considerando que por motivos técnicos:
ONDE SE LÊ
Na publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo, 38 –
São Paulo, 133 (112) Diário Oficial Caderno Municipal, quarta
feira, 10 de novembro de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º 30/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 77/2023
TIPO: MENOR PREÇO
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 30/2023, Processo
n° 77/2023, com encerramento no dia 24/11/2023, às 09:00
horas, tendo como objeto Registro de Preços para a eventual e
futura aquisição de fraldas descartáveis geriátricas para
manutenção dos serviços de saúde do município, durante o
período de 12 (doze) meses, com entrega parcelada, conforme
especificações constantes do termo de referência e este edital.
Endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública:
www.bll.org.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
Tel.
(0XX19)
3646
9951,
ou
pelo
e-mail:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br, ou
no site: https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 09 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
LEIA-SE CORRETO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º 30/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 77/2023
TIPO: MENOR PREÇO
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 30/2023, Processo
n° 77/2023, com encerramento no dia 28/11/2023, às 09:00
horas, tendo como objeto Registro de Preços para a eventual e
futura contratação de empresa especializada para eventual
fornecimento de tiras reagentes de glicose e lancetas, com
comodato de aparelhos de glicosímetro, destinados a atender a
rede municipal de saúde, durante o período de 12 (doze) meses,
com entrega parcelada. Endereço eletrônico no qual ocorrerá a
sessão pública: www.bll.org.br. Maiores informações poderão
ser obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951, ou pelo e-mail:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br, ou
no site: https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 09 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Prejudicando o prazo mínimo exigido para a abertura da sessão
pública; fica alterada a data da realização do certame.
1.2. Em virtude da retificação ora realizada, FICA REABERTO
O PRAZO PARA ENCERRAMENTO COM NOVA DATA NO
DIA 28/11/2022 às 09h00min. O edital está disponível no site
www.ssgrama.sp.gov.br para download. Mais informações
poderão ser obtidas pelo tel. 0**19 3646-9951 ou pelo e-mail
licitacao@ssgrama.sp.gov.br.
e/ou
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br;
2. DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidos inalterados os demais itens e subitens do edital
do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2023.
Publique-se
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
DISTRATO N.º 01/2023
Empresa: LETICIA NOGUEIRA DE MORAES 50792322851
Objeto: Outorga de permissão para exploração do seguinte local:
“Chalé 03-B”, tudo em conformidade com as disposições
contidas no Edital e seus anexos.
Fica RESCINDIDO, a partir da presente data, o contrato n.
29/2020, acima descrito, desobrigando as partes de todos os
compromissos assumidos, declarando o Contratado não ter nada
com o Município.
Data: 10 de novembro de 2023.
José Francisco Martha - Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 190, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
DEMITE, A PEDIDO, A FUNCIONÁRIA PÚBLICA
ALEXANDRA LORO MINELLI BENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de demissão formulado e
ratificado pela funcionária pública adiante nominada, conforme
consta no requerimento protocolado sob nº 2023/10/3801, em 26
de outubro de 2023, tendo-a sido dispensada do cumprimento do
aviso prévio.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitida, a pedido, a partir de 31 de outubro de
2023, a funcionária pública municipal ALEXANDRA LORO
MINELLI BENTO, portadora da Cédula de Identidade - RG nº
34.381.328-2-SSP/SP, admitida, pelo regime jurídico celetista,
conforme Portaria nº 206, de 04 de julho de 2013, para o
emprego público efetivo de AGENTE ESCOLAR, Cód. 01
EPE.
Art. 2º - Fica declarado, em razão desta demissão, vago um
emprego público de Agente Escolar, Cód. 01-EPE, constante no
Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama-SP, e demais alterações posteriores.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
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Página 3 de 7 sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as medidas
cabíveis para a presente demissão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 27 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR
EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DATA
SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


PORTARIA Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO
REGIME CELETISTA, A SENHORA JULY ANNE
FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que a Senhora Isabela Rotha Evangelista, portadora do RG n°
59.035.885-6-SSP/SP, aprovada no Concurso Público Municipal
nº 001/2022, para o emprego público de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA, Cód. 23-EPE, criado pela Lei
Municipal nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP, e demais alterações, classificada em 5º lugar, com
84,00 pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga, foi desclassificada, conforme Portaria nº. 181/2023, de 09
de outubro de 2023;
Que a Senhora July Anne Freire, portadora do RG nº
47.134.122-8-SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 001/2022, para o emprego público de Professor de
Educação Básica, Cód. 23-EPE, criado pela Lei Municipal nº
024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama/SP, e demais alterações, classificada em 6° lugar, com
82,00 pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, a Senhora
JULY ANNE FREIRE, RG nº 47.134.122-8-SSP/SP, para o
emprego público efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, Cód. 23-EPE, a partir de 01 de novembro de 2023,
com a carga horária semanal - CHS de 30 (trinta) horas,
referência R$ 3.315,41 (três mil e trezentos e quinze reais e
quarenta e um centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o (a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 31 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 049, DE 08 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 155.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
143, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais) que receberá a seguinte codificação
no orçamento vigente: -
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS PRÓPRIOS

26 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 12.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 12.000,00

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Página 4 de 7 sexta-feira, 10 de novembro de 2023

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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

50 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 90.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 90.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

51 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 26.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 116.000,00

Total Unidade Orçamentária 116.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

1822 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 19.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 19.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1823 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

2056 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 3.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 27.000,00

Total Unidade Orçamentária 27.000,00

Total Órgão 155.000,00

Total Geral 155.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -
Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.04 ENSINO SUPERIOR

113 3.3.90.18.00.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTE 12.000,00
08/10/2023 Redução de Credito 12.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 12.000,00

Total Unidade Orçamentária 12.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

41 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 24.000,00
08/10/2023 Redução de Credito 24.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 24.000,00

Total Unidade Orçamentária 24.000,00
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

2022 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
08/10/2023 Redução de Credito 3.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 3.000,00

Total Unidade Orçamentária 3.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

137 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 116.000,00
08/10/2023 Redução de Credito 116.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 116.000,00

Total Unidade Orçamentária 116.000,00
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Total Órgão 155.000,00

Total Geral 155.000,00

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 08 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 050, DE 08 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 271.272,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº
143, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 271.272,00 (duzentos e
setenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais) que receberá a
seguinte codificação no orçamento vigente: -
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA
JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E
PROCURADORIA JURÍDICA

87 3.2.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 25.212,00
08/10/2023 Credito Suplementar 25.212,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 25.212,00

Total Unidade Orçamentária 25.212,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST.
SUPERIOR

107 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.800,00
08/10/2023 Credito Suplementar 1.800,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.02 DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL

2782 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 32.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 32.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 32.000,00

Total Unidade Orçamentária 33.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS PRÓPRIOS

34 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 7.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 7.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora
7.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.06 MERENDA ESCOLAR

2413 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO16.800,00
08/10/2023 Credito Suplementar 16.800,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 16.800,00

Total Unidade Orçamentária 23.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 2.000,00
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

74 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 7.500,00
08/10/2023 Credito Suplementar 7.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 9.500,00

Total Unidade Orçamentária 9.500,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E
LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E
LAZER

118 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.700,00
08/10/2023 Credito Suplementar 1.700,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 3.650,00
08/10/2023 Credito Suplementar 3.650,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 5.350,00

Total Unidade Orçamentária 5.350,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 GERENCIA
TECNOL/EMPREEND.E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora...: 02.11.01 DEPTO DE TECN.,
EMPREEND. MEIO AMBIENTE

128 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 1.000,00
08/10/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.650,00
08/10/2023 Credito Suplementar 10.650,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 9.600,00
08/10/2023 Credito Suplementar 9.600,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

160 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 6.100,00
08/10/2023 Credito Suplementar 6.100,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 26.350,00

Total Unidade Orçamentária 26.350,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 GERENCIA DE
AGRONEGÓCIOS
Unidade Executora...: 02.14.01 DEPARTAMENTO DE
AGRONEGÓCIOS

2639 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 700,00
08/10/2023 Credito Suplementar 700,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2640 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 210,00
08/10/2023 Credito Suplementar 210,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 910,00

Total Unidade Orçamentária 910,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO

185 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
08/10/2023 Credito Suplementar 500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

187 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 144.850,00
08/10/2023 Credito Suplementar 144.850,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 145.350,00

Total Unidade Orçamentária 145.350,00

Total Órgão 271.272,00

Total Geral 271.272,00

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo anterior correrão à conta pela tendência de excesso
de arrecadação verificada no exercício.
Página 7 de 7
sexta-feira, 10 de novembro de 2023
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 08 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
DECRETO Nº 054, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO as que as comemorações alusivas ao dia de
finados, dia 02 de novembro de 2022, recaem em uma quinta
feira;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em todas as
repartições públicas municipais no dia 03 de novembro (sexta
feira), ressalvadas as atividades essenciais e de interesse
público, mediante a devida compensação quando for o caso.
Art. 2º - O disposto no presente Decreto não se aplica às
repartições públicas municipais que prestem serviços essenciais
e
de interesse público, que tenham seu funcionamento
ininterrupto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 9 de novembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 627
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
www.ssgrama.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 15/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 78/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 15/2023, Processo
n° 78/2023, com encerramento no dia 29/11/2023, às 09:30
horas, tendo como objeto principal a Contratação de empresa
especializada para execução de serviço de drenagem e
recapeamento asfáltico, no Bairro Vila Vigário, por intermédio
do departamento de Planejamento do município de São
Sebastião da Grama conforme Projetos, Memorial Descritivo,
Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e
mediante as condições estabelecidas neste Edital. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951,
ou pelo email: licitacoesecontratos@ssgrama.sp.gov.br e
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br,
ou
no
https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 09 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
site:
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 79/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Presencial 09/2023, Processo
n° 65/2023, com encerramento no dia 24/11/2023, às 14:00
horas, tendo como objetivo registro de preços para futura e
eventual aquisição de “ração animal” para cães, para atender as
necessidades do centro de zoonoses, durante o período de 12
(doze) meses, com entrega parcelada, mediante as condições
estabelecidas neste edital e aquelas que compõem seus anexos.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 09 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º 30/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 77/2023
TIPO: MENOR PREÇO
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 30/2023, Processo
n° 77/2023, com encerramento no dia 24/11/2023, às 09:00
horas, tendo como objeto Registro de Preços para a eventual e
futura aquisição de fraldas descartáveis geriátricas para
manutenção dos serviços de saúde do município, durante o
período de 12 (doze) meses, com entrega parcelada, conforme
especificações constantes do termo de referência e este edital.
Endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública:
www.bll.org.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
Tel.
(0XX19)
3646
9951,
ou
pelo
e-mail:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br, ou
no site: https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 09 de novembro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 25 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 626
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
www.ssgrama.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO DE OBRA PARALISADA
Ilustríssimo Senhor,
Frederico Carvalho Mazolini
TOMADA DE PREÇOS N. º 12/2022 – PROCESSO
LICITATÓRIO N.º 71/2022
FREDERICO CARVALHO MAZOLINI & CIA EPP,
SITUADA NA PADRE JOÃO FRANCISCO DE
AZEVEDO, Nº 304, JARDIM BELA VISTA, CEP- 13.077
059, CAMPINAS – SP
O Departamento de Engenharia da Administração da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Grama – SP, vem por meio de
sua Superintendência Jurídica do Município, e;
Considerando
os
termos
do Contrato nº 71/2022
respectivamente, oriundas do Processo Licitatório nº 71/2022 –
Tomada de Preço nº 12/2022, cujo objeto é Contratação de
empresa especializada para execução de obra de Implementação
de Sistema de Combate e Prevenção a incêndio e pânico para
emissão de AVCB, na EMEB “Prof. José Martha, conforme
Projetos, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro,
Planilha Orçamentária, ART e mediante as condições
estabelecidas neste Edital, TOMADA DE PREÇOS N.º
12/2022, Processo Licitatório N.º 71/2022, que agora passam a
fazer parte integrante do presente Instrumento Contratual.
Considerando a ordem de início expedida na data de 04 de
janeiro de 2023, que determina o início da execução da obra em
09 de janeiro de 2023. Devidamente assinada por todas as partes
envolvidas;
Considerando a cláusula quinta do referido Contrato, o qual no
seu item 5.3 estabelece o prazo de execução da obra, contados a
partir do recebimento pela contratada do Termo de início
supramencionado.
Considerando que após vistoria da obra realizada na data do dia
17 de outubro, constatou-se que a mesma encontra-se sem
avanço visível, bem como não haviam trabalhadores e nenhuma
atividade em andamento, sendo assim, não seguindo o
cronograma oficial firmado entre as partes.
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do
Contrato/ARP, acarreta a rescisão do contrato com a empresa,
com as consequências previstas no edital e na legislação,
produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e
fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Nona do
referido CONTRATO e nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa FREDERICO
CARVALHO MAZOLINI & CIA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na cidade de Campinas, na Rua Padre
João Francisco de Azevedo, nº 304, Jardim Bela Vista, CEP
13.077-059, inscrita no CNPJ/MF 09.083.327/0001-49, neste ato
representada pelo Sr. Frederico Carvalho Mazolini, brasileiro,
casado, engenheiro e proprietário, portador da cédula de
identidade RG 35.158.690-8 SSP/SP, e inscrito no CPF
221.800.358-96, residente e domiciliado na Cidade de São José
dos Campos, Estado de São Paulo, Av. São João, nº 500- Ap; 44,
Esplanada, CEP 12242-840, para que a obra volte a
regularidade, conforme preconiza o contrato entre a contratada e
o município, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das
sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão do
contrato com a empresa referida no presente pregão, multas
legais e contratuais, já devidamente supracitada, além de
abertura de processo de inidoneidade para contratar com a
administração pública. Ou então, apresente justificativa
devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito
horas) após recebimento desta, diante a paralisação da execução
da obra, o qual caberá ao Município de São Sebastião da Grama - SP, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será
realizada imediatamente abertura de processo de apuração de
inidoneidade da referida empresa para contratar com a
administração pública, e caso seja necessário rescisão unilateral
do contrato 11/2023 e aplicação de suas penalidades. Publique
se esta notificação através do Diário Oficial do Município de
São Sebastião da Grama - SP no endereço eletrônico:
http://www.web.ssgrama.sp.gov.br/.
São Sebastião da Grama, 25 de outubro de 2023.
LUIS ANDRÉ CORREA
Gerente de Jurídico
Autoridade Certificadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
terça-feira, 24 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 625
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 187, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO
REGIME CELETISTA, A SENHORA ALINE MORGAN
DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que a Senhora Lilian do Prado Damaceno, portadora do RG n°
42.757.690-8-SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 001/2022, para o emprego público de Professor de
Classe Especial, Cód. 24-EPE, criado pela Lei Municipal nº
024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP, e demais alterações, classificada em 2° lugar, com 82
pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga, e, de forma espontânea, compareceu à Prefeitura
Municipal e desistiu expressamente da referida vaga, conforme
termo de desistência que fica arquivado no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;
Que a Senhora Aline Morgan de Queiroz, portadora do RG n°
45.787.985-3 SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Professor de
Classe Especial, Cód. 24-EPE, criado pela Lei Municipal nº
024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP, e demais alterações, classificada em 3° lugar, com 82,00
pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, a Senhora
ALINE MORGAN DE QUEIROZ, RG nº 45.787.985-3
SSP/SP, para o emprego público efetivo de PROFESSOR DE
CLASSE ESPECIAL, Cód. 24-EPE, a partir de 16 de outubro
de 2023, com a carga horária semanal - CHS de 30 (trinta) horas,
referência R$ 4.144,22 (quatro mil e cento e quarenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 188, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
REMANEJA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA, CONVOCA PARA RETORNO AO
TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
1 - a necessidade de remanejamento de funcionários no interesse
do serviço público, principalmente na área da rede municipal de
ensino;
2 – que há real necessidade da prestação de serviços da servidora
abaixo mencionada no Departamento Municipal de Educação,
com a finalidade de realizar atividades administrativas escolares;
Autoridade Certificadora
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Página 2 de 7 terça-feira, 24 de outubro de 2023

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3 – que a Lei Complementar nº 015, de 25 de abril de 1997,
autoriza o remanejamento de cargos/funções de um
Departamento para o outro;
4 - a Perícia Médica Ocupacional realizada pelo Médico do
Trabalho, a qual atesta que a servidora necessita readaptação
para realização de atividades administrativas escolares em que
não tenha contato com alunos (cópia anexa);
RESOLVE: -

Art. 1º - Fica, a partir de 16 de outubro de 2023, a servidora
pública municipal DANIELA MARIA GARCIA, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 25.776.191-3-SSP/SP, lotada no
emprego público de Professor de Educação Básica, Cód. 23
EPE, subordinado à Gerência de Educação – Ensino Básico –
Recursos do Fundeb – Educação Infantil, constante da Lei n°
024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP; remanejada para a Gerência de Educação – Ensino
Básico – Recursos Próprios – Ensino Básico.
Art. 2º - A funcionária em questão deverá cumprir,
rigorosamente, o seu horário normal de jornada de trabalho.
Art. 3º - Convocar a servidora pública municipal, senhora
DANIELA MARIA GARCIA, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 25.776.191-3-SSP/SP, para retornar ao
trabalho a partir do dia 16 de outubro de 2023, sob pena de
abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de
abandono de emprego, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - O retorno da servidora ao trabalho deverá ocorrer no
exercício de atividades administrativas escolares em que não
tenha contato com alunos, conforme os termos da Perícia
Médica Ocupacional.
Art. 5º - A comunicação de retorno da servidora ao trabalho
deverá ocorrer mediante ato convocatório a ser expedido pelo
Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2023,
devendo a Responsável pelo Departamento Municipal de
Recursos Humanos tomar todas as devidas providências
administrativas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos

PORTARIA Nº 189, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
DEMITE, A PEDIDO, A FUNCIONÁRIA PÚBLICA JULY
ANNE FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de demissão formulado e
ratificado pela funcionária pública adiante nominada, conforme
consta no requerimento protocolado sob nº 2023/10/3597, em 18
de outubro de 2023, tendo-a sido dispensada do cumprimento do
aviso prévio.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitida, a pedido, a partir desta data, a
funcionária pública municipal JULY ANNE FREIRE,
portadora da Cédula de Identidade - RG nº 47.134.122-8
SSP/SP, admitida, pelo regime jurídico celetista, conforme
Portaria nº 166, de 19 de setembro de 2017, para o emprego
público efetivo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL, Cód. 38-EPE.
Art. 2º - Fica declarado, em razão desta demissão, vago um
emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Cód.
38-EPE, constante no Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de
2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações
posteriores.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as medidas
cabíveis para a presente demissão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 20 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR
EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DATA
SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 045, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 192.036,31, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei
Municipal nº 143, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 192.036,31 (cento e
noventa e dois mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos) que
receberá a seguinte codificação no orçamento vigente: -
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS PRÓPRIOS

26 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 9.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 9.000,00

Total Unidade Orçamentária 9.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

45 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 26.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

50 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 90.745,39
15/09/2023 Credito Suplementar 90.745,39
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

51 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS25.216,80
15/09/2023 Credito Suplementar 25.216,80
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 141.962,19

Total Unidade Orçamentária 141.962,19

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS
1822 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 18.577,86
15/09/2023 Credito Suplementar 18.577,86
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1823 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS4.996,26
15/09/2023 Credito Suplementar 4.996,26
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 16.500,00
15/09/2023 Credito Suplementar 16.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 40.074,12

Total Unidade Orçamentária 40.074,12

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 GERENCIA DE
AGRONEGÓCIOS
Unidade Executora...: 02.14.01 DEPARTAMENTO DE
AGRONEGÓCIOS

2639 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000,00

15/09/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Total Órgão 192.036,31


Total Geral 192.036,31

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -
Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS PRÓPRIOS

1908 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 9.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 9.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 9.000,00

Total Unidade Orçamentária 9.000,00

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Página 4 de 7 terça-feira, 24 de outubro de 2023

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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

1738 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 10.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

41 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 23.574,12
15/09/2023 Redução de Credito 23.574,12
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1909 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 5.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1789 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 5.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

57 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 6.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 49.574,12

Total Unidade Orçamentária 49.574,12

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

1911 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 5.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

75 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 4.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

76 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

77 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 4.500,00
15/09/2023 Redução de Credito 4.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 14.500,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.02 CENTRO REFERÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL

83 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 2.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 2.000,00

Total Unidade Orçamentária 16.500,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

137 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.981,10
15/09/2023 Redução de Credito 57.981,10
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

139 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.981,09
15/09/2023 Redução de Credito 57.981,09
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 115.962,19

Total Unidade Orçamentária 115.962,19

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 GERENCIA DE
AGRONEGÓCIOS
Unidade Executora...: 02.14.01 DEPARTAMENTO DE
AGRONEGÓCIOS

2640 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 1.000,00
15/09/2023 Redução de Credito 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Total Órgão 192.036,31

Total Geral 192.036,31
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO N° 046, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 250.564,64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº
143, de 14 de dezembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$ 250.564,64
(duzentos e cinquenta mil e quinhentos e sessenta e quatro reais
e sessenta e quatro centavos), com as seguintes dotações:

Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 SUPER. DE ASSUNTOS
ADMINISTR. E FINANC.
Unidade Executora...: 02.02.01 DEPTO DE ADMINISTAÇÃO
GERAL

93 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 7.600,00
15/09/2023 Credito Suplementar 7.600,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 7.600,00

Total Unidade Orçamentária 7.600,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST.
SUPERIOR

107 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
108 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 150,00
15/09/2023 Credito Suplementar 150,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
111 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 20.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 20.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 21.150,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.02 DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL

2782 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 15.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 15.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 15.000,00

Total Unidade Orçamentária 36.150,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.06 MERENDA ESCOLAR

2413 3.3.90.30.00.00.00 MAT DE CONSUMO
18.800,00
15/09/2023 Credito Suplementar 18.800,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 18.800,00

Total Unidade Orçamentária 18.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

2798 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESS 34.012,42
15/09/2023 Credito Suplementar 34.012,42
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
2797 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 29.382,22
15/09/2023 Credito Suplementar 29.382,22
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 63.394,64
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Total Unidade Orçamentária 63.394,64

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 18.300,00
15/09/2023 Credito Suplementar 18.300,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
73 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 1.500,00
15/09/2023 Credito Suplementar 1.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 19.800,00

Total Unidade Orçamentária 19.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E
LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E
LAZER

118 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
15/09/2023 Credito Suplementar 50,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 50,00

Total Unidade Orçamentária 50,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 68.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 68.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 13.500,00
15/09/2023 Credito Suplementar 13.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
159 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
15/09/2023 Credito Suplementar 7.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
160 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 7.250,00
15/09/2023 Credito Suplementar 7.250,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
Total Unidade Executora 95.750,00

Total Unidade Orçamentária 95.750,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO

185 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.470,00
15/09/2023 Credito Suplementar 2.470,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
186 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 1.200,00
15/09/2023 Credito Suplementar 1.200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022
187 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 5.350,00
15/09/2023 Credito Suplementar 5.350,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 9.020,00

Total Unidade Orçamentária 9.020,00

Total Órgão 250.564,64

Total Geral 250.564,64

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo anterior correrão à conta pela tendência de excesso
de arrecadação verificada no exercício.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 15 de setembro de 2023.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 13/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 76/2023

O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa apresentada pela Procuradoria Jurídica do
Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso XIII,
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terça-feira, 24 de outubro de 2023
art. 24 da Lei Federal 8.666/93, com a empresa INSTITUTO
NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO
AOS MUNICÍPIOS, com inscrição no CNPJ sob o nº
04.956.591/0001-26, com o valor de R$32.000,00 (trinta e dois
mil reais), para contratação de empresa especializada para
realização de concurso público, conforme termo de referência,
resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua
publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do
supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 24 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
terça-feira, 17 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 624
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 187, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO
REGIME CELETISTA, A SENHORA ALINE MORGAN
DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que a Senhora Lilian do Prado Damaceno, portadora do RG n°
42.757.690-8-SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 001/2022, para o emprego público de Professor de
Classe Especial, Cód. 24-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024,
de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama-SP, e
demais alterações, classificada em 2° lugar, com 82 pontos,
convocada por Edital para manifestar interesse e apresentar
documentação necessária para o preenchimento da vaga, e, de
forma espontânea, compareceu à Prefeitura Municipal e desistiu
expressamente da referida vaga, conforme termo de desistência
que fica arquivado no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal;
Que a Senhora Aline Morgan de Queiroz, portadora do RG n°
45.787.985-3 SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Professor de
Classe Especial, Cód. 24-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024,
de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama-SP, e
demais alterações, classificada em 3° lugar, com 82,00 pontos,
convocada por Edital para manifestar interesse e apresentar
documentação necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, a Senhora
ALINE MORGAN DE QUEIROZ, RG nº 45.787.985-3
SSP/SP, para o emprego público efetivo de PROFESSOR DE
CLASSE ESPECIAL, Cód. 24-EPE, a partir de 16 de outubro de
2023, com a carga horária semanal - CHS de 30 (trinta) horas,
referência R$ 4.144,22 (quatro mil e cento e quarenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR
EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DATA
SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
___________________________________________
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) N.º 29/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR CM/COL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que se acha aberto, procedimento licitatório
na modalidade Pregão Eletrônico 29/2023, Processo n° 74/2023,
com encerramento no dia 31/10/2023, às 09:00 horas, tendo como
objeto Registro de Preços para a eventual e futura contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de publicação
legal em jornais de grande circulação Regional (Estado de São
Paulo), em conformidade com as especificações técnicas
constantes do Anexo I. Endereço eletrônico no qual ocorrerá a
sessão pública: www.bll.org.br. Maiores informações poderão ser
obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951, ou pelo e-mail:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br, ou
no site: https://home.ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 17 de outubro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora
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terça-feira, 17 de outubro de 2023
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 12/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 75/2023
O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa apresentada pela Procuradoria Jurídica do Município,
sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei
Federal 8.666/93, com a empresa JULIANA OLIVEIRA DA
ROVARE, com inscrição no CNPJ sob o nº 46.230.052/0001-55,
com o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo período de
4 (quatro) meses, para a contratação de empresa para prestação de
serviços de fonoaudiologia, para realização de 80 consultas
mensais, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por intermédio
do Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da
demanda reprimida municipal, resolve, RATIFICAR a
justificativa
apresentada, e ordenar sua publicação em
cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 17 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
___________________________________________
2º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º 58/2023
Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Objeto: Registro de Preços para a eventual Aquisição de gêneros
alimentícios, para suprimento dos setores da Prefeitura Municipal
de São Sebastião da Grama, conforme especificações e
quantidades previstas no termo de referência – anexo I
Para restabelecimento do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO do Contrato, fica REAJUSTADO o “Item 74” /
SUCO EM PÓ CONCENTRADO; SABOR LARANJA,
embalagem 1 KG, marca Frutesco, R$ 7,27, ou seja, o
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento
do produto, a importância de o ““Item 74” / SUCO EM PÓ
CONCENTRADO; SABOR LARANJA, embalagem 1 KG,
marca Frutesco, R$ 9,08, os demais itens não tiveram alteração.
Data: 22/09/2023
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º 22/2023
Contratada: ATACADÃO RIO PARDO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento dos
setores da Merenda Escolar, visando cumprir o Programa de
Alimentação Escolar - Convênio MEC/MEU, conforme
especificações e quantidades previstas no termo de referência
(ANEXO I), mediante as condições estabelecidas no Edital e
aquelas que compõem seus anexos.
Para restabelecimento do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO do Contrato, fica REAJUSTADO, respectivo ao
“Item 05” / ACUCAR, TIPO CRISTAL, embalagem 5 KG, marca
São João, R$ 16,89 e “Item 09” / ARROZ AGULHINHA TIPO 1,
LONGO E FINO, com cerca de 5 KG cada, marca Panela Gaúcha,
R$ 18,09, ou seja, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA,
pelo fornecimento do produto, a importância “Item 05”
ACUCAR, TIPO CRISTAL, embalagem 5 KG, marca São João,
R$ 19,07 e “Item 09” / ARROZ AGULHINHA TIPO 1, LONGO
E FINO, com cerca de 5 KG cada, marca Panela Gaúcha, R$
22,05, os demais itens não tiveram alteração.
Data: 22/09/2023
PREGÃO ELETRONICO N.º 07/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 18/2023
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º 12/2023
Contratada: ATACADÃO RIO PARDO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.
Objeto: Aquisição de 1200 cestas básicas, destinadas ao fundo
social de solidariedade, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada, mediante as condições estabelecidas no edital e
conforme especificações constantes do Termo de Referência –
Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023.
Para restabelecimento do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO do Contrato, fica REAJUSTADO os item do
LOTE I, respectivo ao “Item 01” / PACOTES DE ARROZ
AGULHINHA TIPO 1, LONGO E FINO, embalagem 5 KG,
marca Panela Gaúcha, R$ 19,00 e “Item 02” / PACOTES DE
ACUCAR, TIPO CRISTAL, com cerca de 2 KG cada, marca São
João, R$ 6,70, ou seja, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, pelo fornecimento do produto, a importância
“Item 01” / PACOTES DE ARROZ AGULHINHA TIPO 1,
LONGO E FINO, embalagem 5 KG, marca Panela Gaúcha, R$
23,16 e “Item 02” / PACOTES DE ACUCAR, TIPO CRISTAL,
com cerca de 2 KG cada, marca São João, R$ 10,91, os demais
itens não tiveram alteração.
Por conseguinte, também fica REAJUSTADO o valor do produto:
LOTE 01 - Cesta Básica, R$ 144,44 (cento e quarenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos) ou seja, o CONTRATANTE
pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento do produto, a
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terça-feira, 17 de outubro de 2023
importância: LOTE 01 – Cesta Básica, R$ 161,18 (cento e
sessenta e um reais e dezoito centavos).
Data: 22/09/2023
PREGÃO ELETRONICO N.º 10/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 23/2023
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º 55/2022
Contratada: CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
EPP.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, para suprimento dos
setores da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama,
conforme especificações e quantidades previstas no termo de
referência – anexo I, deste edital, mediante as condições
estabelecidas neste Edital e aquelas que compõem seus anexos.
Para restabelecimento do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO do Contrato, fica REAJUSTADO, respectivo ao
“Item 02” / ACUCAR, TIPO CRISTAL, embalagem 5 KG, marca
São João, R$ 15,30 e “Item 08” / ARROZ AGULHINHA TIPO 1,
LONGO E FINO, com cerca de 5 KG cada, marca Panela Gaúcha,
R$ 18,80, ou seja, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA,
pelo fornecimento do produto, a importância “Item 02”
ACUCAR, TIPO CRISTAL, embalagem 5 KG, marca São João,
R$ 19,14 e “Item 08” / ARROZ AGULHINHA TIPO 1, LONGO
E FINO, com cerca de 5 KG cada, marca Panela Gaúcha, R$
23,69, os demais itens não tiveram alteração.
Data: 22/09/2022
PREGÃO ELETRONICO N.º 06/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 13/2023
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 31/2022
Contratada: EDMO ABUD FARAH.
Objeto: Aluguel de imóvel de pessoas físicas ou jurídicas que
possam disponibilizar imóvel no município de São Sebastião da
Grama objetivando a locação para acomodação do departamento
municipal de educação, por intermédio do Departamento de
Educação Municipal
Motivo: Fica PRORROGADO o prazo estabelecido no Contrato
Originário até o dia 04 de agosto de 2024, sem alteração nos
valores, conforme justificativa anexa.
Data: 04/08/2023.
DISPENSA N. º 08/2022
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 11 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 623
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 180, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
REVOGA A PORTARIA Nº 096/2021, DE 13 DE ABRIL
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE: -
Art. 1º - Fica revogada, a partir desta data, a Portaria nº 096, 13
de abril de 2021, que convocou o servidor público municipal,
LUCIANO ALVES DE MORAES, a prestar serviços em
regime especial de trabalho.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as devidas
providências administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 181, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
DESCLASSIFICA CANDIDATO PARA O EMPREGO
PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº
001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Senhora ISABELA ROTHA
EVENGELISTA, RG n° 59.035.885-6-SSP/SP, aprovada no
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL nº 001/2022, para o
emprego público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, criado pela Lei Municipal nº 024, de 18 de junho de
2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações,
classificada em 5º lugar, com 84,00 pontos, não apresentou toda
a documentação exigida no Edital de Convocação, conforme
consta da Certidão do Departamento competente (cópia anexa);
RESOLVE: -
Art. 1º - Desclassificar a candidata ISABELA ROTHA
EVENGELISTA, portadora da Cédula de Identidade RG n°
59.035.885-6-SSP/SP, pelos motivos acima expostos.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 182, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO
PÚBLICA EVENTUAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA,
PELO REGIME CELETISTA, DA SENHORA REGIANE
ELISETE LIBERALI TAUSENDFREUND E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoridade Certificadora
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que a Senhora CRISTINA AP. MARCELINO SANTA
MARIA, portadora do RG n° 27.571.205-9-SSP/SP, foi
aprovada no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2023,
para a função pública eventual de Professor de Educação
Básica, classificada em 25° lugar, com 68 pontos, convocada
por Edital para manifestar interesse e apresentar documentação
necessária para o preenchimento da vaga, e, de forma
espontânea, compareceu à Prefeitura Municipal e desistiu
expressamente da referida vaga, conforme termo de desistência
que fica arquivado no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal;
Que
a
Senhora REGIANE ELISETE LIBERALI
TAUSENDFREUND, portadora do RG n° 28.040.492-X
SSP/SP, foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado Edital
nº 001/2023, para a função pública eventual de Professor de
Educação Básica, classificada em 26° lugar, com 68 pontos,
convocada por Edital para manifestar interesse e apresentar
documentação necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Fica autorizada a contratação, pelo regime jurídico
celetista, da Senhora REGIANE ELISETE LIBERALI
TAUSENDFREUND, RG nº 28.040.492-X -SSP/SP, para a
função pública eventual de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, pelo prazo de 73 (setenta e três) dias, com início no
dia 10 de outubro de 2023, com carga horária semanal - CHS de
30 (trinta) horas, referência R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e
quinze reais e quarenta e um centavos) mensais.
Art. 2º - A assinatura do contrato não gerará vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de São Sebastião da
Grama, bem como não gera expectativa de permanência em
relação a função pública.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 09 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 183, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA MUNICIPAL,
SENHORA RITA DE CASSIA FERREIRA ANDRADE
SENHORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido da servidora municipal Rita De
Cassia Ferreira Andrade Senhoras, conforme requerimento
protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 2023/10/3336, em
04 de outubro de 2023, requerendo exoneração do cargo público
de GERENTE DE SAÚDE, Cód. 04-CPC, em comissão, bem
como o parecer da Assessoria Jurídica;
RESOLVE:-
Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a partir de 10 de outubro de
2023, a servidora pública municipal, Senhora RITA DE
CASSIA FERREIRA ANDRADE SENHORAS, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 9.791.279-7-SSP/SP e CPF n°
059.124.838-78, do cargo público, em comissão, de GERENTE
DE SAÚDE, Cód. 04-CPC, do Anexo III, da Lei n° 024, de 18
de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e
sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
do Município de São Sebastião da Grama-SP e demais alterações
posteriores.
Art. 2º - Em razão da exoneração acima referida, fica declarado
vago o cargo público, em comissão, mencionado no artigo
anterior.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável (a) pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as providências
pertinentes ao cumprimento da presente exoneração.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023
PORTARIA Nº 184, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DESIGNA A SERVIDORA MUNICIPAL CAMILA DE
MELLO
PORFÍRIO
PARA
OCUPAR,
TEMPORARIAMENTE, O CARGO DE GERENTE DE
SAÚDE,
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 024, de
18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP e considerando que o cargo público acima mencionado se
encontra vago, em virtude da Portaria n° 183/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada para ocupar, temporariamente, a partir
desta data, o cargo público de GERENTE DE SAÚDE, Cód.
04-CPC, do Anexo III, da Lei Municipal nº 024, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, em comissão, a
servidora pública municipal, efetiva, Senhora CAMILA DE
MELLO PORFÍRIO, portadora da Cédula de Identidade RG nº
40.295.892-5-SSP/SP, com C.H.S. de 40 (quarenta) horas e
vencimentos de R$ 5.491,54 (cinco mil, quatrocentos e noventa
e um reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, observado o
disposto nos artigos 51 usque 54 da citada legislação.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes do item IV,
do Anexo Único do Decreto n° 021, de 18 de junho de 2009.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Encarregado(a) pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providencias
administrativas.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DEMITE, A PEDIDO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EDGAR DONIZETE DA SILVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de demissão formulado e
ratificado pelo funcionário público adiante nominado, conforme
consta no requerimento protocolado sob nº 2023/10/3435, em 09
de outubro de 2023, tendo-o sido dispensado do cumprimento do
aviso prévio.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitido, a pedido, a partir de 16 de outubro de
2023, o funcionário público municipal EDGAR DONIZETE
DA SILVA, portador da Cédula de Identidade - RG nº
45.368.772-6-SSP/SP, admitido, pelo regime jurídico celetista,
conforme Portaria nº 191, de 25 de setembro de 2017, para o
emprego público efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, Cód.
02-EPE.
Art. 2º - Fica declarado, em razão desta demissão, vago um
emprego público de Auxiliar de Serviços, Cód. 02-EPE,
constante no Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações
posteriores.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as medidas
cabíveis para a presente demissão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA POR
EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DATA
SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 186, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ
VICTOR DOS SANTOS, EM RAZÃO DE SUA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CONCEDIDA PELO INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerido pelo servidor JOSÉ VICTOR
DOS SANTOS, por meio do requerimento protocolado sob nº
2023/10/3470, em 10 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria e
Procuradoria Jurídica desta Municipalidade;
R E S O L V E:-
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor público
municipal, JOSÉ VICTOR DOS SANTOS, portador da Cédula
de Identidade RG nº 20.087.914-SSP/SP, ocupante, em caráter
efetivo, do cargo público de SERVIÇOS GERAIS DE
LIMPEZA E MANUTENÇÃO - Cód. 25-E, subordinado à
Gerência de Planejamento, Gestão, Regulação e Fiscalização,
constante no Anexo II, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, a partir de 16 de
outubro de 2023, nos termos do Artigo 60, incisos I e V, do
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Sebastião
da Grama-SP (Leis Complementares nº 008, de 10/03/93 e nº
010, de 14/05/93 e alterações posteriores), em razão de sua
Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º - Nos termos do § 1°, do Art. 33, da Lei nº 024, de 18 de
junho de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional e
sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
do Município de São Sebastião da Grama-SP, fica declarado
extinto o cargo em questão.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar todas as devidas
providências administrativas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
DECRETO Nº 051, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, DO DECRETO N°
015/2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO
COMITE DE MORTALIDADE MATERNO INFANTIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 108, de
27 de outubro de 2006, e considerando a necessidade de alterar
alguns membros do Comitê de Mortalidade Materno Infantil,
nomeado através do Decreto Municipal nº 015, de 14 de março
de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Art. 1°, do Decreto n° 015/2022, de 14 de março de
2022, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam nomeados para a composição do Comitê de
Mortalidade Materno Infantil, órgão colegiado de natureza
consultiva, normativa e fiscalizadora, com atuação de caráter
técnico-científico, investigativo, sigiloso, não coercitivo ou
punitivo, os seguintes membros:
I -
01(um) representante do Serviço de Vigilância
Epidemiológica do Departamento Municipal de Saúde:

RAISSA LISSONI DE ANDRADE NOGUEIRA - RG:
49.721.894-X.
II - 01(um) representante dos Programas de Saúde da Família
e Agentes Comunitários de Saúde:

CAMILA CHRISTINE KOMBI PINHEIRO FERREIRA - RG: 44.625.132-X.
III - 01(um) representante do Conselho Municipal de Saúde:

GEOVANA DARC R. RANZANI SILVA - RG:
26.458.501-X.
IV - 01(um) representante da Santa Casa de Misericórdia de
São Sebastião da Grama:

ANA LUISA DA CRUZ BERTOLINI – RG Nº
40.472.979-4.
V - 01(um) representante da Associação Médica:

DRA. LUCIANA PEREIRA DE MELLO - RG:
17.204.690-7.
§ 1o - A Mesa Diretora do Comitê será constituída por:
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a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
§ 2o - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os
membros do Comitê.
§ 3º - A Secretaria do Comitê será exercida pelo representante
do Serviço de Vigilância Epidemiológica”.
Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
DECRETO Nº 052, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O USO DE LOGRADOURO PÚBLICO
POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DE
“FINADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando ser função precípua da Administração Municipal
zelar pela segurança e conforto de sua população;
Considerando o grande número de pessoas que, no dia de
finados, dirigem-se às dependências do cemitério municipal para
render homenagens aos seus entes falecidos;
Considerando, por fim, a prerrogativa da Administração de
dispor sobre a concessão de licença para o uso de logradouros
públicos por particulares,
D E C R E T A:
Art. 1º - Somente serão concedidas “licenças administrativas”
para o exercício de comércio ambulante na Avenida Capitão
Joaquim Rabello de Andrade, nos dias 31 de outubro, 01 e 02 de
novembro do corrente ano, para os locais definidos no Anexo I
deste Decreto.
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se
a qualquer forma de comércio ambulante, inclusive aqueles
exercidos com o emprego de equipamentos, tais como: barracas;
veículos, bancas, etc.
Art. 2º - A licença para a prática do comércio ambulante será
concedida pelo Setor competente da Prefeitura, mediante pedido
de licenciamento devidamente instruído com os documentos
exigidos em lei ou regulamento, bem como com o comprovante
do recolhimento das taxas cabíveis.
Art. 3º - Do documento de “licença” expedido constará:
I)
II)
III)
IV)
a identificação completa do licenciado;
os dias de validade do licenciamento, assim como o
horário
o local em que será permitido o exercício da atividade;
a natureza dos produtos a serem comercializados.
Art. 4º - O ambulante deverá:
I – conservar limpa a área em torno do seu ponto de
estacionamento,
mantendo recipiente apropriado para
acolhimento de lixo e detritos, provenientes de seu comércio;
II – instalar-se exatamente no local que consta da “licença”;
III - vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo
ramo diverso daquele para o qual foi concedida a “licença”;
IV – retirar do logradouro público diariamente, logo após o
período de funcionamento, todo equipamento usado em seu
comércio;
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores,
somente será concedida “licença” para o comércio ambulante de
produtos alimentícios se apresentado pelo interessado laudo de
vistoria e aprovação do Serviço de Vigilância Sanitária Estadual
e Municipal, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º - A quem for encontrado exercendo o comércio
ambulante sem a devida licença, será apreendida a mercadoria
em seu poder, sem prejuízo da multa que couber.
Parágrafo Único – As mercadorias apreendidas serão recolhidas
ao Depósito Municipal, sendo somente retiradas mediante o
pagamento das multas cabíveis.
Art. 7º - As infrações ao disposto neste Decreto estão sujeitos à
multa prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
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Supervisor de Assuntos Administrativos
DECRETO Nº 053, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO
PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da
Constituição Federal, segundo o qual pertence aos Municípios o
produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com
Repercussão Geral n° 1.293.453, na Ação Cível Originária n°
2897 e tese fixada para o Tema 1130 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO a irreversibilidade da decisão acima citada,
cujo o Acórdão foi objeto de embargos de declaração opostos
pela Fazenda Nacional tão somente com a pretensão de obter a
modulação dos seus efeitos;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal
atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO o Comunicado GP n° 55/2022, do egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO ainda, que Receita Federal do Brasil (RFB),
editou a Instrução Normativa n° 2094, de 15 de julho de 2022,
alterando a Instrução Normativa n° 2005, de 29 de janeiro de
2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de
Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar os
procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e
contribuições sejam realizados em conformidade ao que foi
deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, sem deixar de
cumprir com as obrigações acessórias de prestação de
informações à Receita Federal do Brasil;
DECRETA:-
Art. 1º - Os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Município de São Sebastião da Grama, estão
obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o Imposto de
Renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a
qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte
pagadora.
§1º - Ao efetuarem pagamento à pessoa física e/ou jurídica,
referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e
prestado, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda (IR)
em observância ao disposto no presente Decreto.
§2º - Os valores retidos a título de Imposto de Renda incidente
sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas entidades
integrantes da Administração Direta e Indireta deverão ser
recolhidos à conta do Tesouro Municipal, até o 10º (décimo) dia
útil do mês subsequente ao da retenção.
Art. 2º - As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de
fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega
futura.
§1º - Para efeitos de cálculo, o Município adotará as alíquotas
previstas no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1234, de
11 de janeiro de 2012, especificamente a coluna “IR (02) ”, as
quais constam do Anexo I do presente Decreto.
§2º - Não incidirá na fonte qualquer desconto a título de
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS
e
da Contribuição para o PIS/PASEP, tendo em vista a
inexistência do convênio a que se refere o Art. 33 da Lei n°
10.833/2003.
§3º - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos
realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro
de 2012.
§4º - As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência
ou alíquota zero devem informar essa condição no documento
fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o
fizerem, sujeitarem-se à retenção do Imposto de Renda sobre o
valor total do documento fiscal, no percentual total
correspondente à natureza do bem ou serviço, conforme
Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ou
mediante a apresentação de declaração conforme Anexos II, III
ou IV do presente Decreto, anexados junto ao documento fiscal.
§5º - A omissão do destaque da retenção no documento fiscal e a
falta de apresentação dos anexos mencionados no §5º não
isentam este órgão da obrigatoriedade de efetuar a retenção do
imposto.
§6º - A retenção do Imposto de Renda deverá ser destacada no
corpo do documento fiscal observando os percentuais
estabelecidos no Anexo I do presente Decreto.
§7º - Os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Município de São Sebastião da Grama deverão
orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de bens e
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recusar documentos fiscais que não atendam ao disposto no
presente Decreto.
§8º - As retenções dos pagamentos efetuados a pessoa física,
seguirão a tabela progressiva vigente.
Art. 3º - A obrigação de retenção do Imposto de Renda (IR)
alcançará todos os contratos e relações de compras firmados
pelas entidades integrantes da Administração Direta e Indireta,
devendo os seus titulares cientificarem os contratados, a fim de
que passem a prever, expressamente, a obrigação de que trata o
presente Decreto.
I-
A alteração dos instrumentos contratuais, a fim de que
passem a prever a retenção, deverão ser feitos em suas
renovações contratuais, antecipadas se possível, através dos
termos aditivos de contratos.
II-
Caberá aos responsáveis, em relação às novas
contratações, adequar os editais e as minutas dos contratos
administrativos.
§1º - A retenção a que se refere este Decreto, não configura
como despesa a ser acrescida na planilha de custos apresentada
pelo prestador.
§2º - A contratada, fica obrigada a destacar o valor da retenção
do Imposto de Renda pertinente a natureza do bem fornecido ou
do serviço prestado.
§3º - A retenção prevista neste Decreto, independe de previsão
contratual e/ou destaque em documento fiscal.
Art. 4º - Caberá aos ordenadores de despesas da Administração
Pública Direta e Indireta, executar a aplicação das normas
previstas no presente Decreto.
Art. 5º - As normativas previstas no presente Decreto não se
aplicam às despesas já liquidadas ou que estejam em fase de
liquidação.
Parágrafo único - As regras previstas deverão ser observadas
para as notas fiscais que forem emitidas para a Administração
Pública Direta e Indireta a partir de 20 de outubro de 2023.
Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 20 de outubro de
2023.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
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ANEXO I - TABELA DE RETENÇÃO
NATUREZA DO BEM FORNECIDO
OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)
IR -
Coluna da
IN
1234/2012
(%)
Alimentação;
Código
da
Receita
Energia elétrica;
Serviços prestados com emprego de
materiais;
Construção Civil por empreitada com
emprego de materiais; Serviços
hospitalares de que trata o art. 30;
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia,
patologia clínica, imagenologia, anatomia
patológica e citopatológia, medicina
nuclear e análises e patologias clínicas de
que trata o art. 31.
Transporte de cargas, exceto os
relacionados no código 8767;
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de
toucador ou de higiene pessoal adquiridos
de produtor, importador, distribuidor ou
varejista, exceto os relacionados no código
8767; e
Mercadorias e bens em geral.
6147
1,2
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel,
gás liquefeito de petróleo (GLP),
combustíveis derivados de petróleo ou de
gás natural, querosene de aviação (QAV), e
demais produtos derivados de petróleo,
adquiridos de refinarias de petróleo, de
demais produtores, de importadores, de
distribuidor ou varejista, pelos órgãos da
administração pública de que trata o caput
do art. 19;
0,24
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins
carburantes, adquirido diretamente de
produtor, importador ou distribuidor de que
trata o art. 20;
9060
Biodiesel adquirido de produtor ou
importador, de que trata o art. 21.
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo
diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP),
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derivados de petróleo ou de gás natural e
querosene de aviação adquiridos de dis-
tribuidores e comerciantes varejistas;
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive
para fins carburantes adquirido de
comerciante varejista; Biodiesel adquirido
de distribuidores e comerciantes varejistas; 0,24 8739
Biodiesel adquirido de produtor detentor
regular do selo "Combustível Social’',
fabricado a partir de mamona ou fruto,
caroço ou amêndoa de palma produzidos
nas regiões norte e nordeste e no semiárido,
por agricultor familiar enquadrado no
Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf).

Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
1,2 8767
Estaleiros navais brasileiros nas atividades
de construção, conservação, modernização,
conversão e reparo de embarcações pré
registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro (REB), instituído pela
Lei n° 9.432, de 8 de ianeiro de 1997;
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de
toucador e de higiene pessoal a que se
refere o § 1° do art. 22 , adquiridos de
distribuidores e de comerciantes varejistas;
Produtos a que se refere o § 2° do art. 22;
Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5o;

Outros produtos ou serviços beneficiados
com isenção, não incidência ou alíquotas
zero da Cofins e da Contribuição para o
PIS/Pasep, observado o disposto no § 5o do
art. 2o.

Passagens aéreas, rodoviárias e demais
serviços de transporte de passageiros,
inclusive, tarifa de embarque, exceto as
relacionadas no código 8850.
2,4 6175
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 2,4 8850
Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. 0 8863
Serviços prestados por bancos comerciais,
bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito
imobiliário, e câmbio, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de
2,4 6188
arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros privados e de
capitalização e entidades abertas de
previdência complementar;
Seguro saúde.
Serviços de abastecimento de água;
Telefone;
Correio e telégrafos;
Vigilância;
Limpeza;
Locação de mão de obra;
Intermediação de negócios;
Administração, locação ou cessão de bens
imóveis, móveis e direitos de qualquer
natureza;
Factoring;
Plano de saúde humano, veterinário ou
odontológico com valores fixos por
servidor, por empregado ou por animal;
Demais serviços.
4,8 6190


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ANEXO II
(DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA
JURÍDICA CONSTANTE DO § 4o DO ART. 2o DO
DECRETO N° 15.506, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023)
Ilustríssimo Senhor (autoridade a quem se dirige)
ANEXO III
(DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA
JURÍDICA CONSTANTE DO § 4o DO ART. 2o DO
DECRETO N° 15.506, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023)
Ilustríssimo Senhor (autoridade a quem se dirige)
(Nome da entidade), com sede (endereço
completo), inscrita no CNPJ sob o n° ..........................................................................................................
(Nome da entidade), com sede (endereço
completo), inscrita no CNPJ sob o n° ................................................................
DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita
à retenção, na fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma
das situações abaixo:
I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:
1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade
prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição
Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei n°
9.532, de 10 de dezembro de 1997.
2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular
da isenção prevista no art. 8o da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos
(Prouni), instituído pela Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de
2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da
prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).
II -
ENTIDADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
BENEFICENTE
DE
1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da
imunidade prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal,
por ter sido certificada como beneficente de assistência social
pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos
previstos no art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de
2009.
2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade
prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal, por ter sido
certificada como beneficente de assistência social pelo
Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos
previstos no art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009.
O signatário declara neste ato, sob as penas do art.
299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal; do art. Io da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de
1990, e para fins do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, que:
a) é representante legal da entidade e assume o
compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante,
qualquer alteração na situação acima declarada;
b) os valores recebidos referem-se a receitas
relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
Local e data.
Assinatura do Responsável
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não
incidência na fonte do IR, a que se refere o art. 64 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins
lucrativos de
caráter ..................................................... , a que se refere o art
15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro
de 1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos,
cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) presta serviços para os quais foi instituída e os
coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;
c) não remunera, por qualquer forma, seus
dirigentes por serviços prestados;
d) aplica integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
e) mantém escrituração completa de suas receitas
e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem
a respectiva exatidão;
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou
operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil
Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB); e
h) os valores recebidos referem-se a receitas
relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.
II - o signatário é representante legal desta
entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à
pessoa
jurídica
pagadora,
imediatamente,
eventual
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a
falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do
disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as
demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à
falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem
tributária (art. Io da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023
Local e data ........................
Assinatura do Responsável
ANEXO IV
(DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA
JURÍDICA CONSTANTE DO § 4o DO ART. 2o DO
DECRETO N° 15.506, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023)
Ilustríssimo Senhor (pessoa jurídica pagadora)
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
Edital de convocação de candidatos habilitados para o
emprego público de Professor de Educação Básica.
(Nome da empresa), com sede (endereço completo),
inscrita no CNPJ sob o n° ............................................................................................................................
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições e de acordo com as vagas publicadas no edital de
abertura de inscrições do Concurso Público nº 001/2022 e, tendo
em vista a desclassificação da candidata aprovada em 5° lugar
para o emprego público de Professor de Educação Básica,
conforme consta na Portaria nº 181/2023, torna público que, fica
convocada a candidata abaixo discriminada para manifestar
interesse no preenchimento da vaga infra descrita: -
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 01 vaga
DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de
não incidência na fonte do IRPJ, a que se refere o art. 64 da Lei
n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente
inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o
art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006.
N O M E
RG N° Total de Pontos CLASS.
July Anne Freire 471341228
82,00
6º
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou
operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está
sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o signatário é representante legal desta
empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente
situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei n°
9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto
Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. Io da Lei n° 8.137, de 27 de
dezembro de 1990).
Local e data .........................
Assinatura do Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
GRAMA
A candidata deverá comparecer entre os dias 18 e 20 de outubro
de 2023, das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00 horas, no
Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Grama, situado na Praça das
Águas, 100 - Jardim São Domingos, nesta cidade, munido de
cópias dos seguintes documentos: -















Certidão de nascimento ou casamento,
01 Foto 3x4 recente e colorida,
Cédula de Identidade (RG),
Cadastro de Pessoa Física (CPF),
Título de Eleitor e Comprovante de votação da última
eleição
Carteira de Trabalho (CTPS)
Cadastro do PIS/PASEP
Comprovante de residência atualizado
Dos filhos menores de 14 anos: Certidão de nascimento,
CPF, caderneta de vacinação e comprovante de
matricula escolar,
Comprovante escolaridade requeridos pela função e
Comprovante do Registro e de regularidade junto ao
órgão de fiscalização profissional, se exigido para a
função.
CNH (para cargos exigidos no Edital),
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação
(quando do sexo masculino),
Se o candidato foi servidor público apresentar
declaração de que não sofreu nenhum tipo punição em
altos de procedimento administrativo disciplinar (PAD),
Caso seja ocupante de outro cargo, emprego ou função
pública em qualquer esfera do governo, apresentar
declaração constando o nome da função, carga horária e
horário de trabalho emitida pelo setor competente do
órgão,
Atestado de antecedentes criminais recente.
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quarta-feira, 11 de outubro de 2023
O NÃO COMPARECIMENTO NOS DIAS, PERÍODOS E
HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO A NÃO
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA,
IMPLICARÃO NA CONSIDERAÇÃO DA CANDIDATA
COMO DESISTENTE.
NESTE CASO, SERÁ
CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE,
OBEDECENDO-SE,
RIGOROSAMENTE,
À
CLASSIFICAÇÃO. SOB NENHUMA HIPÓTESE,
HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA OU PRORROGAÇÃO
DE PRAZO.
PARA QUE NENHUM CANDIDATO(A) POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DO PRAZO E
DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
PRESENTE EDITAL, DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO
NA
IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E AFIXAÇÃO NO
LUGAR DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL (QUADRO DE EDITAIS).
São Sebastião da Grama, 11 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
sexta-feira, 6 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 622
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 69/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Considerando que não acudiu interessados à presente licitação,
declaro a presente licitação deserta, e determino a revogação da
mesma a bem do interesse público, na forma do Artigo 49 da Lei
Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98.
Proceda-se à instauração de novo procedimento licitatório para
compra do objeto licitado.
Lavre-se o competente termo.
São Sebastião da Grama, 28 de agosto de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 65/2023
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Considerando a justifica apresentada pelo Departamento de
Controle de Vetores e Zoonoses, desde que confirmada pelo
departamento jurídico e, caso confirmativa, determino a anulação
da mesma a bem do interesse público, na forma do Artigo 49 da
Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e
9.648/98. Proceda-se à instauração de novo procedimento
licitatório para compra do objeto licitado.
Lavre-se o competente termo.
São Sebastião da Grama, 04 de outubro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/2023.
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 73/2023.
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e,
Considerando que os atos integrantes do presente procedimento
licitatório foram praticados em obediência às disposições contidas
na Lei Federal n. 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º
8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não
merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal ou
material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do Artigo
4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência, que as
propostas formuladas satisfazem os interesses da Administração
Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto registro de
preço para a eventual contratação de empresa especializada para
prestação de serviços referente à remoção em ambulância tipo D,
UTI móvel, através da Gerência Municipal de Saúde, mediante as
condições estabelecidas neste Edital e aquelas que compõem seus
anexos. ADJUDICO o objeto desta licitação, referente ao item 01
à empresa; MEDICAR SERVIÇOS EM UTI MOVEL LTDA.
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada.
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada.
São Sebastião da Grama, 29 de setembro de 2023.
Jose Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA N.º 03/2023
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 72/2023
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e,
Considerando que os atos integrantes do presente procedimento
licitatório foram praticados em obediência às disposições contidas
na Lei Federal n. 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º
8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não
merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal ou
material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
Autoridade Certificadora
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sexta-feira, 6 de outubro de 2023
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do Artigo
4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência, que as
propostas formuladas satisfazem os interesses da Administração
Pública.
HOMOLOGO a presente concorrência, cujo objeto constitui-se na
outorga de permissão de uso para exploração, conforme as
disposições contidas neste Edital e seus anexos dos seguintes
espaços “CHALÉ 01-B”, LOCALIZADO NO RECANTO DE
LAZER E ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA”, PRAÇA
SÃO SEBASTIÃO, CENTRO E “CHALÉ 01-B”,
LOCALIZADO NA “PRAÇA VALE DA GRAMA- JOSÉ
TARAMELLI”, RUA MAJOR PACHECO, S/N, CENTRO.
ADJUDICO o objeto desta concorrência à empresa 52.267.921
DIONI DA SILVA, item 1: “CHALÉ 01-B”, LOCALIZADO NO
RECANTO DE LAZER E ALIMENTAÇÃO “CELINA
PRETINHA”, PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, CENTRO, no valor
de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) mensais e a empresa
49.577.185 ROSINEI APARECIDA SATURNINO, item 2:
“CHALÉ 01-B”, LOCALIZADO NA “PRAÇA VALE DA
GRAMA- JOSÉ TARAMELLI”, RUA MAJOR PACHECO, S/N,
CENTRO., no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada.
São Sebastião da Grama, 03 de outubro de 2023.
Jose Francisco Martha
Prefeito Municipal
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO N.º 28/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 73/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 139/2023
CONTRATADA: MEDIC CAR SERVIÇOS EM UTI MÓVEL
LTDA
DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2023.
VIGÊNCIA: 12 meses
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços referente à remoção em ambulância tipo D, UTI
móvel, através da Gerência Municipal de Saúde, mediante as
condições estabelecidas neste Edital e aquelas que compõem seus
anexos.
VALOR (R$): Item 01 - R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos)
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 71/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 136/2023
Contratada:
LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA
Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
fraldas descartáveis geriátricas para manutenção dos serviços de
saúde do município, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada descartáveis geriátricas para manutenção dos
serviços de saúde do município, durante o período de 12 (doze)
meses, com entrega parcelada, conforme especificações
constantes do termo de referência e este edital.
VALOR :item 01 - R$ 1,18; item 03 - R$ 1,33 e item 04 - R$ 1,53
VALIDADE:12 meses.
Data: 26 de setembro de 2023.
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 71/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 137/2023
Contratada: BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA
Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
fraldas descartáveis geriátricas para manutenção dos serviços de
saúde do município, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada descartáveis geriátricas para manutenção dos
serviços de saúde do município, durante o período de 12 (doze)
meses, com entrega parcelada, conforme especificações
constantes do termo de referência e este edital.
VALOR :item 02 - R$ 1,18.
VALIDADE:12 meses.
Data: 26 de setembro de 2023.
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 71/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 138/2023
Contratada: PAULO ROBERTO GUERRA DA SILVA,
Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
fraldas descartáveis geriátricas para manutenção dos serviços de
saúde do município, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada descartáveis geriátricas para manutenção dos
serviços de saúde do município, durante o período de 12 (doze)
meses, com entrega parcelada, conforme especificações
constantes do termo de referência e este edital.
VALOR :item 05 - R$ 3,01.
VALIDADE:12 meses.
Data: 26 de setembro de 2023.
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 71/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 138/2023
Contratada: ROSICLER CIRÚRGICA LTDA.
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sexta-feira, 6 de outubro de 2023
Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
fraldas descartáveis geriátricas para manutenção dos serviços de
saúde do município, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada descartáveis geriátricas para manutenção dos
serviços de saúde do município, durante o período de 12 (doze)
meses, com entrega parcelada, conforme especificações
constantes do termo de referência e este edital.
VALOR: item 05 - R$ 3,01.
VALIDADE:12 meses.
Data: 26 de setembro de 2023.
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 24/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 68/2023
Contrato N° 42/2023
Contratada: ALF COM. DE ELETRODOMESTICOS LTDA
EPP
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
OSC Lar Dos Idosos Dr. Antônio Anadão, por intermédio do
fundo social deste município, em conformidade com o
Convênio/Proposta SIGTV nº 355080320230001, conforme
plano de trabalho cadastrado, e de acordo com as especificações
adiante e demais condições estabelecidas neste edital.
Valor: Item 01- R$ 3.000,00.
Data: 26 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 24/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 68/2023
Contrato N° 43/2023
Contratada:
CIRURGICA
AURORA
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
OSC Lar Dos Idosos Dr. Antônio Anadão, por intermédio do
fundo social deste município, em conformidade com o
Convênio/Proposta SIGTV nº 355080320230001, conforme
plano de trabalho cadastrado, e de acordo com as especificações
adiante e demais condições estabelecidas neste edital.
Valor: Item 04- R$ 250,00.
Data: 26 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 24/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 68/2023
Contrato N° 44/2023
Contratada: ELITH INFORMATICA LTDA
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
OSC Lar Dos Idosos Dr. Antônio Anadão, por intermédio do
fundo social deste município, em conformidade com o
Convênio/Proposta SIGTV nº 355080320230001, conforme
plano de trabalho cadastrado, e de acordo com as especificações
adiante e demais condições estabelecidas neste edital.
Valor: Item 05- R$ 2.951,52.
Data: 26 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 24/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 68/2023
Contrato n° 45/2023
Contratada: NATALIA APARECIDA DE SOUZA
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
OSC Lar Dos Idosos Dr. Antônio Anadão, por intermédio do
fundo social deste município, em conformidade com o
Convênio/Proposta SIGTV nº 355080320230001, conforme
plano de trabalho cadastrado, e de acordo com as especificações
adiante e demais condições estabelecidas neste edital.
Valor: Item 03- R$ 519,00.
Data: 26 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2023
Contrato N° 37/2023
Contratada: FERNANDO COSSULIN AMADEU LTDA
Objeto: Contratação de serviços de transporte, através de
veículos, para efetuar transporte de ida e volta de alunos até as
escolas existentes no município, em todas as linhas cujos
percursos estão discriminados no anexo I do presente edital,
incluindo motorista e monitor.
Valor: Item 03- R$ 10,42 por quilometro rodado e Item 04- 10,42
por quilometro rodado.
Data: 20 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2023
Contrato N° 38/2023
Contratada: JULIO CESAR SILVA BIAJOTI LTDA
Objeto: Contratação de serviços de transporte, através de
veículos, para efetuar transporte de ida e volta de alunos até as
escolas existentes no município, em todas as linhas cujos
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sexta-feira, 6 de outubro de 2023
percursos estão discriminados no anexo I do presente edital,
incluindo motorista e monitor.
Valor: Item 06- R$ 10,92 por quilometro rodado.
Data: 20 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2023
Contrato N° 39/2023
Contratada: REGINA MARIANO - TRANSPORTES
Objeto: Contratação de serviços de transporte, através de
veículos, para efetuar transporte de ida e volta de alunos até as
escolas existentes no município, em todas as linhas cujos
percursos estão discriminados no anexo I do presente edital,
incluindo motorista e monitor.
Valor: Item 02- R$ 10,40 por quilometro rodado e Item 05- R$
8,15 por quilometro rodado.
Data: 20 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2023
Contrato N° 40/2023
Contratada: STR LOCADORA DE VEICULO LTDA
Objeto: Contratação de serviços de transporte, através de
veículos, para efetuar transporte de ida e volta de alunos até as
escolas existentes no município, em todas as linhas cujos
percursos estão discriminados no anexo I do presente edital,
incluindo motorista e monitor.
Valor: Item 01- R$ 10,39 por quilometro rodado e Item 07- R$
10,39 por quilometro rodado.
Data: 20 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
EDITAL DE PREGÃO N.º 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 70/2023
Contrato N° 41/2023
Contratada: XBUSS TRANSPORTES LTDA
Objeto: Contratação de serviços de transporte, através de
veículos, para efetuar transporte de ida e volta de alunos até as
escolas existentes no município, em todas as linhas cujos
percursos estão discriminados no anexo I do presente edital,
incluindo motorista e monitor.
Valor: Item 08- R$ 9,90 por quilometro rodado.
Data: 20 de setembro de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
EXTRATO DE CONTRATO
CHAMADA PÚBLICA N.º 03/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 63/2023
Contrato N° 36/2023
Contratada:
COOPARDENSE –
COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO
Objeto: Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba
FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta,
todos de acordo com a Chamada Pública n.º 01/2022
Valor:R$ 185.161,50 (cento e oitenta e cinco mil e cento e
sessenta e um reais e cinquenta centavos).
Data: 30 de agosto de 2023.
Prazo de vigência:12 MESES
___________________________________________
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N.º 23/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 67/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 135/2023
Contratada: BIOVALIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
MÉDICOS LTDA
Objeto: registro de preços para eventual e futura aquisição de
indicador biológico e integrador tipo 5, para atender as
necessidades e manutenção dos serviços de saúde do município,
mediante as seguintes cláusulas e condições.
VALOR :item 01 - R$ 905,00 e item 02 - R$ 293,54
VALIDADE:12 meses....
Data: 30 de agosto de 2023.
___________________________________________
NOTIFICAÇÃO DE OBRA PARALISADA
Ilustríssimo Senhor,
Marcelo Machado de Oliveira
TOMADA DE PREÇOS N. º 01/2023 – PROCESSO
LICITATÓRIO N.º 09/2023
M.M. COMÉRCIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI,
SITUADA NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT, KM 326,5,
nº S/N, CENTRO, JUQUITIBA – SP, CEP: 06.950-000.
O Departamento de Engenharia da Administração da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Grama – SP, vem por meio de sua
Superintendência Jurídica do Município, e;
Considerando os termos do Contrato nº 11/2023 respectivamente,
oriundas do Processo Licitatório nº 09/2023 – Tomada de Preço
nº 01/2023, cujo objeto é Contratação de empresa especializada
para execução de reforma de revitalização e iluminação do sistema
de lazer da entrada principal da cidade, nos termos do convênio nº
103969/2022, celebrado entre este município e o governo do
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sexta-feira, 6 de outubro de 2023
Estado de São Paulo, conforme Projetos, Memorial Descritivo,
Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e
mediante as condições estabelecidas neste Edital, TOMADA DE
PREÇOS N.º 01/2023, Processo Licitatório N.º 09/2023, que
agora passam a fazer parte integrante do presente Instrumento
Contratual.
Considerando a ordem de início expedida na data de 22 de março
de 2023, que determina o início da execução da obra em 23 de
março de 2023. Devidamente assinada por todas as partes
envolvidas;
Considerando a cláusula quinta do referido Contrato, o qual no seu
item 5.3 estabelece o prazo de execução da obra, contados a partir
do recebimento pela contratada do Termo de início
supramencionado.
Considerando que após vistoria da obra realizada na data do dia
11 de setembro, constatou-se que a mesma encontra-se sem
avanço visível, bem como não haviam trabalhadores e nenhuma
atividade em andamento, sendo assim, não seguindo o cronograma
oficial firmado entre as partes.
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do
Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as
consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as
consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de
outras sanções previstas na Cláusula Nona do referido
CONTRATO e nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa M.M. COMÉRCIO E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na cidade de Juquitiba, à Rodovia Regis Bittencourt KM
326,5, n.º S/N, Centro, CEP: 06.950-000, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 35.826.553/0001-82 neste ato representada pelo Sr.
Marcelo Machado de Oliveira, brasileiro, divorciado, empresário
inscrito no CPF n.º 129.978.398-82 portador da cédula de
identidade civil sob o n.º 17.503.388 SSP/SP, residente e
domiciliado a Rua Jorge Victor Vieira, n.º 274, Centro, em
Osasco, Estado de São Paulo, para que a obra volte a regularidade,
conforme preconiza o contrato entre a contratada e o município,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais
cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa
referida no presente pregão, multas legais e contratuais, já
devidamente supracitada, além de abertura de processo de
inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou
então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo
de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, diante a
paralisação da execução da obra, o qual caberá ao Município de
São Sebastião da Grama - SP, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será
realizada imediatamente abertura de processo de apuração de
inidoneidade da referida empresa para contratar com a
administração pública, e caso seja necessário rescisão unilateral
do contrato 11/2023 e aplicação de suas penalidades. Publique-se
esta notificação através do Diário Oficial do Município de São
Sebastião da Grama - SP no endereço eletrônico:
http://www.web.ssgrama.sp.gov.br/.
São Sebastião da Grama, 05 de outubro de 2023.
LUIS ANDRÉ CORREA
Gerente de Jurídico
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COMUNICADO
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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
segunda-feira, 2 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 620



PORTARIA Nº 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
1) o requerido pela servidora KÁTIA APARECIDA
BÁLLICO DE ANDRADE DIAS, por meio do requerimento
protocolado sob nº 2023/1/136, em 13 de janeiro de 2023 e todo
o Proc. L.P. nº 032/2023-SRH;
2) o que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar nº 010/2015,
que institui o Plano de Carreira do Magistério Público de São
Sebastião da Grama/SP.
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com o Artigo 42, “caput”, do Plano de
Carreira do Magistério Público de São Sebastião da Grama (Lei
Complementar nº 010, de 09/12/15 e alterações posteriores), fica
concedida à servidora, KÁTIA APARECIDA BÁLLICO DE
ANDRADE DIAS, RG nº 28.040.488-8-SSP/SP, lotada no
emprego público efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, Cód. 23-EPE, subordinado à Gerência de Educação,
constante no Anexo I, da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009,
que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama/SP, LICENÇA
PRÊMIO, sendo o gozo do bloco de 15 (quinze) dias,
remanescendo um bloco de 75 (setenta e cinco) dias, com início
no dia 02 de outubro de 2023 e término em 16 de outubro de
2023.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
Responsável pelo Departamento Municipal de Recursos
Humanos tomar todas as medidas cabíveis para regularização da
presente concessão de Licença-Prêmio, inclusive anotações no
prontuário da servidora.
São Sebastião da Grama, 29 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


DECRETO Nº 041, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 407.299,66 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
143, de 14 de dezembro de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 407.299,66 (quatrocentos
e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis
centavos) que receberá a seguinte codificação no orçamento
vigente: -
Valor a suplementar
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 SUPER. DE ASSUNTOS
ADMINISTR. E FINANC.
Unidade Executora...: 02.02.02 DEPTO DE ARRECADAÇÃO
E FINANÇAS

99 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 4.595,00
30/08/2023 Credito Suplementar 4.595,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 4.595,00

PODER EXECUTIVO
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Total Unidade Orçamentária 4.595,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST.
SUPERIOR

108 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 21.018,00
30/08/2023 Credito Suplementar 21.018,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

112 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.800,00
30/08/2023 Credito Suplementar 3.800,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 24.818,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.02 DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL


2782 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 24.750,00
30/08/2023 Credito Suplementar 24.100,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 24.750,00

Total Unidade Orçamentária 49.568,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS DE CONVÊNIOS

2398 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 228.308,00
30/08/2023 Credito Suplementar 228.308,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 228.308,00

Total Unidade Orçamentária 228.308,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

52 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.000,00
30/08/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
30/08/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

71 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 4.200,00
30/08/2023 Credito Suplementar 4.200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

73 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 450,00
30/08/2023 Credito Suplementar 450,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 5.650,00

Total Unidade Orçamentária 5.650,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E
LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E
LAZER

118 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.236,00
30/08/2023 Credito Suplementar 2.236,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 360,00
30/08/2023 Credito Suplementar 360,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 2.596,00

Total Unidade Orçamentária 2.596,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 GERENCIA
TECNOL/EMPREEND.E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora...: 02.11.01 DEPTO DE TECN.,
EMPREEND. MEIO AMBIENTE

125 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
30/08/2023 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

126 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 200,00
30/08/2023 Credito Suplementar 200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.200,00

Total Unidade Orçamentária 1.200,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
30/08/2023 Credito Suplementar 8.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 101.499,66
30/08/2023 Credito Suplementar 101.499,66
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

145 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 600,00
30/08/2023 Credito Suplementar 600,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

159 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.100,00
30/08/2023 Credito Suplementar 4.100,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 114.199,66

Total Unidade Orçamentária 114.199,66

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO

185 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 183,00
30/08/2023 Credito Suplementar 183,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 183,00

Total Unidade Orçamentária 183,00

Total Órgão 407.299,66

Total Geral 407.299,66

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -
Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST.
SUPERIOR

107 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 833,00
30/08/2023 Redução de Credito 833,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 833,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.02 DEPTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL

2782 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 218,00
30/08/2023 Redução de Credito 218,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 218,00

Total Unidade Orçamentária 1.051,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO -
RECURSOS DE CONVÊNIOS

2393 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 84.808,00
30/08/2023 Redução de Credito 84.808,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

22 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 27.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 27.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1800 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

30 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1802 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1804 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2400 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 19.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 19.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2395 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 61.500,00
30/08/2023 Redução de Credito 61.500,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1806 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1808 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSO 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1810 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

1812 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 2.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2404 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 20.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 20.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 228.308,00

Total Unidade Orçamentária 228.308,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS

37 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 63.555,00
30/08/2023 Redução de Credito 63.555,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 63.555,00

Total Unidade Orçamentária 63.555,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO
SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- FMAS

1911 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 1.450,00
30/08/2023 Redução de Credito 1.450,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.450,00

Total Unidade Orçamentária 1.450,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.02 DEPTO DE CONVENIOS

135 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.800,00
30/08/2023 Redução de Credito 1.800,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 1.800,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E
SERVIÇOS

138 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.236,00
30/08/2023 Redução de Credito 2.236,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

2025 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 4.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 4.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

148 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 59.200,00
30/08/2023 Redução de Credito 59.200,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

149 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 36.549,66
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
30/08/2023 Redução de Credito 36.549,66
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

150 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,00
30/08/2023 Redução de Credito 1.400,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

154 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 550,00
30/08/2023 Redução de Credito 550,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

160 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO 5.000,00
30/08/2023 Redução de Credito 5.000,00
Lei nº 143, de 14 de dezembro de 2022

Total Unidade Executora 111.135,66

Total Unidade Orçamentária 112.935,66

Total Órgão 407.299,66

Total Geral 407.299,66

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 30 de agosto de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
GRAMA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº
001/2023

Edital de convocação de candidato habilitado para a função
pública eventual de Professor de Educação Básica.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com as vagas publicadas no edital
de abertura de inscrições do Processo Seletivo Simplificado
Edital nº 001/2023, diante do afastamento devido a licença
maternidade da servidora Sirlene Liberali, torna público que,
fica convocada a candidata abaixo discriminada para manifestar
interesse no preenchimento da vaga infra descrita: -
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
N O M E RG N° Total de
Pontos CLASS.
Cristina Ap.
Marcelino Santa
Maria
27.571.205-9 68 25º

A candidata deverá comparecer entre os dias 04 e 06 de outubro
de 2023, das 08:30 às 11:00 ou das 13:30 às 17:00 horas, no
Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Grama, situado na Praça das
Águas, 100 - Jardim São Domingos, nesta cidade, munido de
cópias dos seguintes documentos: -
1. Certidão de Nascimento e/ou Casamento,
2. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos,
3. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos,
4. Carteira de Identidade (RG),
5. Carteira de Trabalho,
6. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO,
7. CPF,
8. Título de Eleitor e comprovante de ter votado na última
eleição,
9. Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Diploma e/ou Certidão de conclusão do nível de
escolaridade exigido no Edital do Processo Seletivo
Simplificado Edital nº 001/ 2023,
11. Declaração de acumulação legal de cargos e/ou
emprego público,
12. Inscrição no PIS/PASEP,
13. Comprovante de Residência,
14. 01 (uma) Foto 3x4.

O NÃO COMPARECIMENTO NOS DIAS, PERÍODOS E
HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO A NÃO
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA,
IMPLICARÃO NA CONSIDERAÇÃO DO(A)
CANDIDATO(A) COMO DESISTENTE. NESSE CASO,
SERÁ CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE,
OBEDECENDO-SE, RIGOROSAMENTE, À
CLASSIFICAÇÃO. SOB NENHUMA HIPÓTESE,
HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA OU PRORROGAÇÃO
DE PRAZO.
PARA QUE NENHUM CANDIDATO(A) POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DO PRAZO E
DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
PRESENTE EDITAL, DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO
NA IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E AFIXAÇÃO NO
LUGAR DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL (QUADRO DE EDITAIS).
São Sebastião da Grama, 02 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
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segunda-feira, 2 de outubro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
GRAMA
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022
Edital de convocação de candidato habilitado para o
emprego público de Professor de Classe Especial.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com as vagas publicadas no edital
de abertura de inscrições do Concurso Público nº 001/2022, e,
tendo em vista o pedido de desistência formulado pela candidata
aprovada em 2º lugar, para o emprego público de Professor de
Classe Especial, o qual está arquivado no Departamento
Municipal de Recursos Humanos, torna público que, fica
convocada a candidata abaixo discriminada para manifestar
interesse no preenchimento da vaga infra descrita: -
Professor de Classe Especial – 01 vaga
N O M E
RG N°
ALINE MORGAN DE
QUEIROZ
457879853
Total de
Pontos
CLASS.
82,00
3°
A candidata deverá comparecer entre os dias 06, 09 e 10 de
outubro de 2023, das 08:30 às 11:00 ou das 13:30 às 17:00
horas, no Departamento Municipal de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, situado na
Praça das Águas, 100 - Jardim São Domingos, nesta cidade,
munido de cópias dos seguintes documentos: -













Certidão de nascimento ou casamento,
01 Foto 3x4 recente e colorida,
Cédula de Identidade (RG),
Cadastro de Pessoa Física (CPF),
Título de Eleitor e Comprovante de votação da última
eleição
Carteira de Trabalho (CTPS)
Cadastro do PIS/PASEP
Comprovante de residência atualizado
Dos filhos menores de 14 anos: Certidão de nascimento,
CPF, caderneta de vacinação e comprovante de
matricula escolar,
Comprovante escolaridade requeridos pela função e
Comprovante do Registro e de regularidade junto ao
órgão de fiscalização profissional, se exigido para a
função.
CNH (para cargos exigidos no Edital),
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação
(quando do sexo masculino),
Se o candidato foi servidor público apresentar
declaração de que não sofreu nenhum tipo punição em
altos de procedimento administrativo disciplinar (PAD),


Caso seja ocupante de outro cargo, emprego ou função
pública em qualquer esfera do governo, apresentar
declaração constando o nome da função, carga horária e
horário de trabalho emitida pelo setor competente do
órgão,
Atestado de antecedentes criminais recente.
O NÃO COMPARECIMENTO NOS DIAS,
PERÍODOS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM
COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA IMPLICARÃO NA CONSIDERAÇÃO DO(A)
CANDIDATO(A) COMO DESISTENTE. NESSE CASO,
SERÁ CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE,
OBEDECENDO-SE, RIGOROSAMENTE, À
CLASSIFICAÇÃO. SOB NENHUMA HIPÓTESE,
HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA OU PRORROGAÇÃO
DE PRAZO.
PARA QUE NENHUM CANDIDATO(A) POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DO PRAZO E
DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
PRESENTE EDITAL, DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO
NA
IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E AFIXAÇÃO NO
LUGAR DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL (QUADRO DE EDITAIS).
São Sebastião da Grama, 02 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
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segunda-feira, 2 de outubro de 2023
COMUNICADO
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 28 de setembro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 619
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 176, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PREENCHIMENTO DE EMPREGO
PÚBLICO EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 024, de
18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP e demais alterações, e considerando a quantidade de vagas
constantes no Edital do Concurso Público nº 001/2022 para o
emprego público efetivo de PROFESSOR DE CLASSE
ESPECIAL, e a necessidade da abertura de mais 01 (uma) vaga
para o referido emprego público;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado, além do constante no Edital do
Concurso Público nº 001/2022, o preenchimento de mais 01
(um) emprego público efetivo de Professor de Classe Especial,
constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 024, de 18 de junho
de 2009 e demais alterações posteriores.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 27 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 177, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO
REGIME CELETISTA, A SENHORA PAOLA SOARES
FIRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que a Senhora Ana Laura Alvares, portadora do RG n°
60250324-3-SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 001/2022, para o emprego público de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, Cód. 38-EPE, criado pela Lei
Municipal nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP, e demais alterações, classificada em 12° lugar, com
68 pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga, e, de forma espontânea, compareceu à Prefeitura
Municipal e desistiu expressamente da referida vaga, conforme
termo de desistência que fica arquivado no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;
Que a Senhora Paola Soares Firmino, portadora do RG n°
60.579.885-0 SSP/SP, foi aprovada no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, Cód. 38-EPE, criado pela Lei
Municipal nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP, e demais alterações, classificada em 13° lugar, com
68,00 pontos, convocada por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, a Senhora
PAOLA SOARES FIRMINO, RG nº 60.579.885-0-SSP/SP,
para o emprego público efetivo de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL, Cód. 38-EPE, a partir do
dia 02 de outubro de 2023, com a carga horária semanal - CHS
Autoridade Certificadora
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quinta-feira, 28 de setembro de 2023
de 40 (quarenta) horas, referência R$ 1.328,25 (um mil,
trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 28 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PORTARIA Nº 178, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA-SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Seleção da Lei
Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo no Município
de São Sebastião da Grama-SP, vinculada à Gerência de
Empreendedorismo, Turismo e Cultura, composta por:
a) Representantes da Sociedade Civil:
 Ana Paula Garcia - CPF 261.952.568-38 - RG 24.516.304
9;
 Mayra Blazzi Marcelino Zanetti - CPF 417.758.328-64 -
RG 49.450.912-0;
 Vitória Mendes Hermida Bouza - CPF 498.557.758-80 -
RG 57.875.817-1.
b) Representantes do Poder Público:
 Fabiana Maria Périco Lucas - CPF 248.330.598-94 - RG
25448519-4;
 Valdecir Donizete Porfirio - CPF 247.644.928-81 - RG
25.777.045-8.
Art. 2º - A Comissão de Seleção instituída pela presente Portaria
é órgão deliberativo e fará a análise, habilitação, pontuação e
seleção dos projetos dos proponentes a beneficiários dos
recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho
de 2022, regulamentada pelo Decreto 11.525 de 11 de maio de
2023, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Portaria nº 167, de 12 de setembro de 2023.
São Sebastião da Grama, 28 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA
GRAMA
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022
Edital de convocação de candidato habilitado para o
emprego público de Professor de Classe Especial.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com as vagas publicadas no edital
de abertura de inscrições do Concurso Público nº 001/2022, e,
tendo em vista a vaga acrescida conforme Portaria nº 176/2023,
para o emprego público de Professor de Classe Especial, torna
público que, fica convocado o candidato abaixo discriminado
para manifestar interesse no preenchimento da vaga infra
descrita: -
Professor de Classe Especial – 01 vaga
N O M E
RG N°
LILIAN DO PRADO
DAMACENO
Total de
Pontos
CLASS.
42.757.690-8
82,00
2°
A candidata deverá comparecer entre os dias 04 e 06 de outubro
de 2023, das 08:30 às 11:00 ou das 13:30 às 17:00 horas, no
Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Grama, situado na Praça das
Águas, 100 - Jardim São Domingos, nesta cidade, munido de
cópias dos seguintes documentos: -




Certidão de nascimento ou casamento,
01 Foto 3x4 recente e colorida,
Cédula de Identidade (RG),
Cadastro de Pessoa Física (CPF),
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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










Título de Eleitor e Comprovante de votação da última
eleição
Carteira de Trabalho (CTPS)
Cadastro do PIS/PASEP
Comprovante de residência atualizado
Dos filhos menores de 14 anos: Certidão de nascimento,
CPF, caderneta de vacinação e comprovante de
matricula escolar,
Comprovante escolaridade requeridos pela função e
Comprovante do Registro e de regularidade junto ao
órgão de fiscalização profissional, se exigido para a
função.
CNH (para cargos exigidos no Edital),
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação
(quando do sexo masculino),
Se o candidato foi servidor público apresentar
declaração de que não sofreu nenhum tipo punição em
altos de procedimento administrativo disciplinar (PAD),
Caso seja ocupante de outro cargo, emprego ou função
pública em qualquer esfera do governo, apresentar
declaração constando o nome da função, carga horária e
horário de trabalho emitida pelo setor competente do
órgão,
Atestado de antecedentes criminais recente.
O NÃO COMPARECIMENTO NOS DIAS, PERÍODOS E
HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO A NÃO
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
IMPLICARÃO
NA
CONSIDERAÇÃO
DO(A)
CANDIDATO(A) COMO DESISTENTE. NESSE CASO,
SERÁ CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE,
OBEDECENDO-SE,
RIGOROSAMENTE,
À
CLASSIFICAÇÃO. SOB NENHUMA HIPÓTESE,
HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA OU PRORROGAÇÃO
DE PRAZO.
PARA QUE NENHUM CANDIDATO(A) POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DO PRAZO E
DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
PRESENTE EDITAL, DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO
NA
IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E AFIXAÇÃO NO
LUGAR DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL (QUADRO DE EDITAIS).
São Sebastião da Grama, 28 de setembro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 -
LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM
RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI
PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal
repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei
Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no
setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de
resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19,
que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram
criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital
destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais
do município de São Sebastião da Grama/SP.
Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de São Sebastião
da Grama torna público o presente edital elaborado com base na
Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no
Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de
democratização,
desconcentração,
descentralização
e
regionalização do investimento cultural, com a implementação
de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da
Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de
AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de
Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas
formas de manifestações culturais do município de São Sebastião
da Grama/SP.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$
82.016,37 (oitenta e dois mil e dezesseis reais e trinta e sete
centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no
Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão..........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERÊNCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora......: 02.07.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO
13
Cultura
13392
Difusão Cultural
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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133920009
133920009.2.100
3.3.90.36.00.00.00
Cultura Turismo
LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
FONTE...................: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS VINC.
Código de Aplicação: 110.0000 - GERAL
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão..........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERÊNCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora......: 02.07.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO
13
13392
133920009
133920009.2.100
3.3.90.39.00.00.00
Cultura
Difusão Cultural
Cultura Turismo
LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
JURIDICA
FONTE...................: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS VINC.
Código de Aplicação: 110.0000 - GERAL
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse
público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente
no município de São Sebastião da Grama há pelo menos dois
anos.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno
porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação,
Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição
do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou
coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ),
será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da
assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será
formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do
grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no
Anexo VI.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções
administrativas no âmbito do projeto e deve exercer
necessariamente a função de criação, direção, produção,
coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e
capacidade de decisão no projeto.
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das
condições de participação de todos os proponentes.
3.7 Na hipótese de não serem pleiteados todos os fomentos
disponíveis por agentes culturais gramenses, a Secretaria de
Cultura e Turismo poderá abrir o edital para a participação de
agentes culturais de outros municípios, desde que os projetos
aconteçam em São Sebastião da Grama e contemplem munícipes
gramenses.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do
edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de
julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público
do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido
servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa
de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados,
Senadores,
Vereadores),
do Poder Judiciário (Juízes,
Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor,
Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá
concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural,
exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão
impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores
e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no
tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas
públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de
elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias
do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e
pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para
pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou
seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla
concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser
selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no
processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas
optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente
para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla
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concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o
preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da
ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo
colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a
vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que
concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número
suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas
previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser
destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item
5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a
ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais
candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão
autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração
étnico-racial de que trata o Anexo VII.
5.8 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados
os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II - solicitação de carta consubstanciada (autodeclaração)..
5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica
podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos
requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário
majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas)
ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição
jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou
indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que
possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta
por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo
de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica
ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica
e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se
submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar
toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias
29 de setembro de 2023 e 28 de outubro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve entregar a documentação obrigatória de
que trata o item 7.2 por meio do preenchimento do formulário
online disponível no link https://bit.ly/lpg1ssgrama ou por meio
da entrega física de documentos na Secretaria de Cultura e
Turismo, que fica na Rua Major Pacheco, 400 - Centro - São
Sebastião da Grama - SP, 13790-000, no horário das 8h30 às
11h30 e das 13h30 às 16h30.
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para
formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de
Trabalho (projeto);
b) Currículo do proponente;
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa
Física);
d) Mini currículo dos integrantes do projeto;
e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio
em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando
houver;
f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para
auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e
pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de
seu projeto.
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no
máximo, três projetos e poderá ser contemplado com no máximo
dois projetos.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de
execução
não superior a 25 de junho de 2024.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento
das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos
nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de
preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras
formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento
no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da
Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária
presente no Formulário de Inscrição, informando como será
utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por
categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de
despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e
os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da
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comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de
valores, ou com outros métodos de verificação de valores
praticados no mercado.
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores
divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese
de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas
e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos,
atingidos por barragens e comunidades quilombolas e
tradicionais.
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou
seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção,
se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis
aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e
em desconformidade com o projeto apresentado.
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados),
poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme
dispõe o item 12.8.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade
física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as
características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do
disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para
permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas
aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços
acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para
permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva
ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo
projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores
sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e
usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de
projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,
contempladas a participação de consultores e colaboradores com
deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços
culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das
ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos
de protagonismo e participação poderão ser concretizados
também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e
produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a
pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de
acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo
10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o
item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural,
a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de
roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de
acessibilidade compatíveis com as características do objeto
cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual,
consideram-se integralmente cumpridas as medidas de
acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a
produção
contemplar legendagem, legendagem descritiva,
audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em
que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão
realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração
Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições
gratuitas
dos conteúdos selecionados, assegurados a
acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à
rede de ensino da localidade.
10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de
Inscrição e devem ser executadas até junho de 2024.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será
composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do
projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação
do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Aná lise de mérito cultural" a identificação,
tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos
relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma
categoria de apoio, realizada por meio da atribuição
fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por aná lise comparativa compreende-se a aná lise não
apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas
propostas, impactos e relevância em relaç ão aos outros projetos
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inscritos na mesma categoria. A pontuaç ão de cada projeto é
atribui ́da em funç ão desta comparaç ão.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão
de seleção formada por 05 (cinco) membros, entre pareceristas
externos, membros do conselho e servidores da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
12.4 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria de
Cultura e Turismo do município de São Sebastião da Grama.
12.5
Os membros da comissão de seleção e respectivos
suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de
projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos
quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do
projeto ou tenham participado da instituição proponente nos
últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao
cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o
proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob
pena de nulidade dos atos que praticar.
12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de
pontuação estabelecidos no Anexo III.
12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso
destinado à Comissão de Seleção.
12.9 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser
apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da
publicação do resultado, considerando-se para início da
contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão
avaliados.
12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da
análise de mérito cultural será divulgado no site oficial da
Prefeitura de São Sebastião da Grama.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os
recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de
Audiovisual ou poderão ser utilizados para contemplar projetos
de proponentes de outros municípios que sejam executados no
município de São Sebastião da Grama e sejam gratuitos para a
participação popular, ficando a escolha a critério do Comitê
Gestor da Lei Paulo Gustavo.
14. ETAPA DE HABILITAÇ ÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o
proponente do projeto contemplado deverá , no prazo de 05
(cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme
sua natureza juri ́dica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
e
I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários
federais
Dívida
Ativa
da
União;
II - certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários
estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura de São
Sebastião da Grama.
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no
site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de
contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo
agente cultural.
14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas
hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou
circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ,
emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de
pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de
organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial,
expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas
juri ́dicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários
Federais
e
a
̀
Di ́vida
Ativa
da
União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais,
expedidas pela Prefeitura de São Sebastião da Grama.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida
no site do Tribunal Superior do Trabalho;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão
como certidões negativas, desde que não haja referência expressa
de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a
administraç ão pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso
fundamentado e específico destinado à Secretária Municipal de
Cultura e Turismo.
14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados
no prazo de 3 dias úteis a contar da publicaç ão do resultado,
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considerando-se para ini ́cio da contagem o primeiro dia ú til
posterior à publicaç ão, não cabendo recurso administrativo da
decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público
responsável pela seleção e com a União não será possível o
recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural
contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução
Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a
ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela
Secretaria de Cultura e Turismo contendo as obrigações dos
assinantes do Termo.
15.3 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o
recebimento do apoio estão condicionados à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a
seleção como expectativa de direito do proponente.
15.4 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução
Cultural em até 05 (cinco) dias úteis após a convocação, sob
pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para
assumir sua vaga.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos
projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com
as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas
divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com
deficiência e conterá informações sobre os recursos de
acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal.
17.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos
projetos culturais contemplados, assim como prestação de
informação à administração pública, observarão o Decreto
11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura,
observadas às exigências legais de simplificação e de foco no
cumprimento do objeto.
17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da
apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto,
conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final
de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 15 (quinze)
dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a
observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade
dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações
no site www.ssgrama.sp.gov.br e nas mi ́dias sociais oficiais.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponi ́veis no site
www.ssgrama.sp.gov.br.
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail
culturaeturismo@ssgrama.sp.gov.br e telefone (19) 3646-9709.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da
Secretária Municipal de Cultura e Turismo.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de
participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na
desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da
proposta e documentos encaminhados, isentando o município de
São Sebastião da Grama de qualquer responsabilidade civil ou
penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser
acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo
fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e
municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos
termos e condições previstos neste Edital, na Lei
Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto
11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023
(Decreto de Fomento).
18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital
terá validade até 31 de dezembro de 2023.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulá rio de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII - Caderno Técnico.
São Sebastião da Grama, 28 de setembro de 2023.
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Fabiana Maria Périco Lucas
Secretária Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL

R$ 82.016,37 (oitenta e dois mil e dezesseis reais e trinta e sete
centavos), dividido entre as categorias de apoio descrita
META 1: Fomentar a produção audiovisual local -
Categoria a) Realizar o fomento de 4 curtas-documentários
ou ficções, com um aporte de R$ 6.000,00 cada, totalizando
R$ 24.000,00. Nesta categoria, a temática para a produção dos
audiovisuais é livre. Cada projeto deve prever um audiovisual
dentro das especificações do caderno técnico disponível no
anexo VIII.
Categoria b): Realizar o fomento de 5 videoclipes, com um
aporte de R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00. Nesta
categoria serão contemplados até cinco projetos de videoclipes
de artistas gramenses. Cada projeto deve prever um audiovisual
dentro das especificações do caderno técnico disponível no
anexo VIII.
Categoria c) Realizar o fomento de três curtas
documentários ou ficções com a temática "Belezas da
Grama", visando a valorização da cultura, das belezas e da
história local, com três aportes de R$ 12.672,12333,
totalizando R$ 38.016,37. Nesta categoria, serão contemplados
até três projetos de audiovisuais com a temática "Belezas da
Grama" e devem prever a realização de audiovisuais que tenham
como foco a exaltação da história e das belezas naturais,
humanas e culturais do município. Cada projeto deve prever um
audiovisual dentro das especificações do caderno técnico
disponível no anexo VIII.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ESTE FORMULÁRIO PODE SER PREENCHIDO NO COMPUTADOR E
DEPOIS IMPRESSO E ASSINADO OU PODE SER IMPRESSO E
PREENCHIDO À CANETA.
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física (CPF)
( ) Pessoa Jurídica (CNPJ)

PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:

CEP:
Cidade:
Estado:

Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Povos de Terreiro
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
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Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal
bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos
3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e
cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e
afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________________________________________O
utro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social
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Nome fantasia
CNPJ
Endereço da sede:

Cidade:
Estado:
Número de representantes legais
Nome do representante legal
CPF do representante legal
E-mail do representante legal
Telefone do representante legal

Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não BináriaBinárie
( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo

2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
( ) Categoria a) Realizar o fomento de 4 curtas-documentários
ou ficções, com um aporte de R$ 6.000,00 cada, totalizando R$
24.000,00.
( ) Categoria b): Realizar o fomento de 5 videoclipes, com um
aporte de R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00.
( ) Categoria c) Realizar o fomento de três curtas-documentários
ou ficções com a temática "Belezas da Grama", visando a
valorização da cultura, das belezas e da história local, com três
aportes de R$ 12.672,12333, totalizando R$ 38.016,37.

Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o
seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você
realizará com o projeto? Porque ele é importante para a
sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o
contexto de realização.)

Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou
seja, deve informar o que você pretende alcançar com a
realização do projeto. É importante que você seja breve e
proponha entre três a cinco objetivos.)


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Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas
ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo:
Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80
figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão
beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas
orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas
pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de
alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em
qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual
o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto? (Ex.: crianças, idosos,
jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas
ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com
deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de
rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas
com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais
especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e
todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
(
) outras medidas que visem a eliminação de atitudes
capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão
implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto
proposto.
Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua
proposta será realizada. É importante informar também os
municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto,
conforme quadro a seguir:
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do
projeto.
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Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto.
ex.: impulsionamento em redes sociais.
Contrapartida
Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando
será realizada, e onde será realizada.
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Entregue junto a esse formulário cópia dos seguintes
documentos:
1. RG e CPF do proponente
2. Cartão do CNPJ (quando houve)
Certificado da condição de MEI (quando houver)
3. Currículo do proponente
4. Mini currículo dos integrantes do projeto (até 20 linhas cada)
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim,
quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança
de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento.
Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão
empregados no projeto.)
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor
unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe
onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as
metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a
referência específica do item de despesa, conforme exemplo
abaixo (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos,
etc).
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada
um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a
seguir:
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de
pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios
abaixo especificados:
● A pontuação final de cada candidatura será a média das
notas atribuídas individualmente por cada membro da comissão
de seleção.
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● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o
agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios
será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não
constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em
algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de
classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo
com a ordem abaixo definida: B, C, A, H respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz
de promover o desempate serão adotados critérios de desempate
como proponente com maior histórico cultural e sorteio.
● Serão considerados aptos os projetos que receberem
nota final igual ou superior a 50 pontos.
● Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça,
etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão
desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do
caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação,
podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas
ou criminais.
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (MODELO)
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 01/2023 TENDO
POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A
AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº
01/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N.
11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO
DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O município de São Sebastião da Grama, no Estado de São
Paulo, neste ato representado por sua Prefeita Municipal,
Senhor(a) [INDICAR NOME DO(A) PREFEITO(A), e o(a)
AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE
CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº
[INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO
EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e
domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR
CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o
presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as
seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da
modalidade de fomento à execução de ações culturais de que
trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com
agente
cultural
selecionado
nos termos da LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO),
DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO
GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE
FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a
concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR
NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo
totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO
ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL,
especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência
[INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR
CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados
para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização
prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Secretaria Municipal de Cultura de São
Sebastião da Grama
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento
para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a
prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE
CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução
cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver
inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL
das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
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II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na
realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros
depositados na conta especialmente aberta para o Termo de
Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo
de execução cultural bem como o acesso ao local de realização
da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria de Cultura e Turismo de São
Sebastião da Grama, por meio de Relatório de Execução do
Objeto, apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de
Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a
ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo
Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com
as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas
divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à
vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de
informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência
deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por
meio da categoria de prestação de informações em relatório de
execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do
objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação
cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo
beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no
regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público
designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o
cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação
cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o
cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento
do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com
registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias
jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem
como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de
análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os
seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo
julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve
o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente
cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que
não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no
relatório de execução do objeto ou que as justificativas
apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram
insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de
que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da
prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o
cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial
justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de
execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o
cumprimento integral do objeto no relatório de execução do
objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento
parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de
informações, caso verifique que não houve o cumprimento
integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso
identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente
da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou
em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes
hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto,
observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de
irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de
admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução
financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do
recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela
autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução
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cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de
informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem
ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações
apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural
será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a
apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de
informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente
cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao
erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de
recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o
parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na
legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias
será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à
metade do prazo originalmente previsto de vigência do
instrumento.
8.
ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada
por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas
seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela
administração pública quando der causa a atraso na liberação de
recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do
instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos
será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a
continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo,
20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à
administração pública em seguida, sem a necessidade de
autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em
benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser
realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização
prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo
aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados em decorrência da execução da ação cultural
fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data
da sua aquisição.
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados em decorrência da execução da ação cultural
fomentada serão de titularidade do município de São Sebastião
da Grama.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante
Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos
partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante
prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia
notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes
hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial,
do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou
documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações
decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação
aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
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10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10
(dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas
Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam
devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão
ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de
Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural
ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na
execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela
aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar
sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de
prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que
regularmente comprovada.
12.
MONITORAMENTO E CONTROLE DE
RESULTADOS
12.1 O monitoramento das ações será realizado pela comissão de
seleção e pela equipe da Secretaria de Cultura e Turismo de São
Sebastião da Grama.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de
assinatura das partes, com duração de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da administração
municipal.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado
no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO]
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
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ANEXO V
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto,
destacando principais resultados e benefícios gerados e outras
informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou
alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando
ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais
alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os
possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi
cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi
cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique
porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta
não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as
quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
(
)
____________________________________________
Outros:
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis
para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no
Projeto.
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3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto,
você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de
pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto
de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que
foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas
artísticas e culturais.
(
) Ofereceu programações artísticas e culturais para a
comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e
manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto,
demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a
exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou
oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do
projeto?
( ) Sim
( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a
execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução
do projeto:
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto
cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )Facebook
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
(
_____________________________________________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
)Outros:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e
Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades
presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também
em outros locais.
6.5 Em que município o projeto aconteceu?
6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Zona urbana central.
( )Zona urbana periférica.
( )Zona rural.
( )Área de vulnerabilidade social.
( )Unidades habitacionais.
(
)Territórios indígenas (demarcados ou em processo de
demarcação).
( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de
titulação, com registro na Fundação Palmares).
( )Áreas atingidas por barragem.
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( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos,
louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar
etc.).
( )Outros:
___________________________________________________

6.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no
Instagram

8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi
executada e onde foi executada.

9. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos
tópicos anteriores, se houver.

10. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto,
tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos,
depoimentos, entre outros.

Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU
COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por
proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade
jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO
GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
[IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico
[NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa
indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e
representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer
cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital,
inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo
assumir compromissos, obrigações, transigir, receber
pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro
ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que
não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação
previstas no edital.


[LOCAL]
[DATA]

ANEXO VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais –
negros ou indígenas)

Eu, ________________________________________________
___________, CPF nº_______________________, RG nº
___________________, DECLARO para fins de participação no
Edital (Nome ou número do edital) que sou
______________________________________(informar se é
NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de
que a apresentação de declaração falsa pode acarretar
desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
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2. Instruções para entrega
ANEXO VIII
CADERNO TÉCNICO
CARTILHA BASE PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL –
LPG São Sebastião da Grama
Importante:
a) Exportação e formatos:
Exportem sempre seu vídeo no formato MP4 ou MOV, H264,
1920 X 1080px.
b) Entrega final:
O arquivo final, com todo o material editado, precisa ser
carregado no Google Drive ou similar e o link precisa ser
disponibilizado para a Secretaria de Cultura e Turismo de São
Sebastião da Grama.
● A qualidade do vídeo gravado precisa ser no mínimo
FULL HD (1920 X 1080px) 24 ou 30 fps.
● Necessário o uso de ao menos uma câmera profissional,
e, se possível, equipamento simples de iluminação e
equipamento básico de captação de som.
● Os vídeos das atividades deverão ter no mínimo 20
(vinte) minutos somados.
● Os vídeos das atividades deverão ser inéditos para
exibição em plataforma de streaming.
1.
Instruções para gravar a apresentação artística
a) Vídeo:
● Uso de ao menos uma câmera profissional, estabilizada
sobre um tripé fixo.
● Uso de ao menos uma câmera profissional em
movimento.
● Câmera localizada em posição central em relação ao
objeto filmado.
● Boa luminosidade do enquadramento.
b) Áudio:
● Importante considerar a gravação como um show ao
vivo, cumprindo o rider técnico necessário para que os artistas
possam apresentar-se adequadamente. Assim, sigam os
protocolos de sempre para a montagem/setup do palco:
monitores de retorno de som para os artistas, mesa de som com
canais separados para cada artista ou instrumento, etc.
● Para captar o som para o vídeo final, prefiram sempre
apoiar-se à mesa de som, utilizando um gravador externo ou
computador com placa de áudio para gravar as saídas L/R já
equalizadas.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - LEI
PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS
DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal
repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei
Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no
setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de
resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19,
que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram
criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital
destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais
do município de São Sebastião da Grama/SP.
Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de São Sebastião
da Grama torna público o presente edital elaborado com base na
Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no
Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de
democratização,
desconcentração,
descentralização
e
regionalização do investimento cultural, com a implementação
de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da
Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
● Quando não for possível utilizar a mesa de som, usem
um gravador externo com, no mínimo, 02 microfones para a
captação. Posicionem os dois microfones em pedestais, em
posição centralizada respeito ao palco. Um microfone levemente
virado para a esquerda, o outro levemente virado para a direita,
para garantir o efeito estéreo. Se possível, usem um terceiro
microfone central, para captar o som ambiente.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de
AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de
Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas
formas de manifestações culturais do município de São Sebastião
da Grama/SP.
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2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$
35.734,04 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e
quatro centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas
no Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão..........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERÊNCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora......: 02.07.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO
13
13392
133920009
133920009.2.100
3.3.90.36.00.00.00
Cultura
Difusão Cultural
Cultura Turismo
LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
FONTE...................: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS VINC.
Código de Aplicação: 110.0000 - GERAL
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão..........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERÊNCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora......: 02.07.01 DEPTO DE CULTURA E
TURISMO
13
13392
133920009
133920009.2.100
3.3.90.39.00.00.00
Cultura
Difusão Cultural
Cultura Turismo
LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
JURIDICA
FONTE...................: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS VINC.
Código de Aplicação: 110.0000 - GERAL
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente
no município de São Sebastião da Grama há pelo menos dois
anos.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno
porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação,
Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição
do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou
coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ),
será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da
assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será
formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do
grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no
Anexo VI.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções
administrativas no âmbito do projeto e deve exercer
necessariamente a função de criação, direção, produção,
coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e
capacidade de decisão no projeto.
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das
condições de participação de todos os proponentes.
3.7 Na hipótese de não serem pleiteados todos os fomentos
disponíveis por agentes culturais gramenses, a Secretaria de
Cultura e Turismo poderá abrir o edital para a participação de
agentes culturais de outros municípios, desde que os projetos
aconteçam em São Sebastião da Grama e contemplem munícipes
gramenses.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do
edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de
julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público
do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido
servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa
de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados,
Senadores,
Vereadores),
do Poder Judiciário (Juízes,
Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor,
Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá
concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural,
exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão
impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores
e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no
tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas
públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de
elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
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5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias
do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e
pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para
pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou
seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla
concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser
selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no
processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas
optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente
para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla
concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o
preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da
ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo
colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a
vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que
concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número
suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas
previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser
destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item
5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a
ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais
candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão
autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração
étnico-racial de que trata o Anexo VII.
5.8 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados
os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II - solicitação de carta consubstanciada (autodeclaração)..
5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica
podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos
requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário
majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas)
ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição
jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou
indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que
possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta
por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo
de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica
ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica
e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se
submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar
toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias
29 de setembro de 2023 e 28 de outubro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve entregar a documentação obrigatória de
que trata o item 7.2 por meio do preenchimento do formulário
online disponível no link https://bit.ly/form2ssgrama ou por meio
da entrega física de documentos na Secretaria de Cultura e
Turismo, que fica na Rua Major Pacheco, 400 - Centro - São
Sebastião da Grama - SP, 13790-000, no horário das 8h30 às
11h30 e das 13h30 às 16h30.
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para
formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de
Trabalho (projeto);
b) Currículo do proponente;
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa
Física);
d) Mini currículo dos integrantes do projeto;
e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio
em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando
houver;
f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para
auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e
pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de
seu projeto.
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no
máximo, três projetos e poderá ser contemplado com no máximo
dois projetos.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de
execução não superior a 25 de junho de 2024.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento
das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos
nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
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7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de
preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras
formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento
no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da
Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária
presente no Formulário de Inscrição, informando como será
utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por
categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de
despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e
os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da
comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de
valores, ou com outros métodos de verificação de valores
praticados no mercado.
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores
divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese
de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas
e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos,
atingidos por barragens e comunidades quilombolas e
tradicionais.
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou
seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção,
se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis
aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e
em desconformidade com o projeto apresentado.
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados),
poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme
dispõe o item 12.8.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo
destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade
física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as
características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do
disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para
permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas
aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços
acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para
permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva
ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo
projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores
sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e
usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de
projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,
contempladas a participação de consultores e colaboradores com
deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços
culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das
ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos
de protagonismo e participação poderão ser concretizados
também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e
produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a
pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de
acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo
10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o
item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural,
a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de
roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de
acessibilidade compatíveis com as características do objeto
cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual,
consideram-se integralmente cumpridas as medidas de
acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a
produção
contemplar legendagem, legendagem descritiva,
audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em
que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão
realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração
Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições
gratuitas
dos conteúdos selecionados, assegurados a
acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à
rede de ensino da localidade.
10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de
Inscrição e devem ser executadas até junho de 2024.
11. ETAPAS DO EDITAL
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11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será
composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do
projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação
do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação,
tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos
relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma
categoria de apoio, realizada por meio da atribuição
fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não
apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas
propostas, impactos e relevância em relaç ão aos outros projetos
inscritos na mesma categoria. A pontuaç ão de cada projeto é
atribui ́da em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão
de seleção formada por 05 (cinco) membros, entre pareceristas
externos, membros do conselho e servidores da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
12.4 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria de
Cultura e Turismo do município de São Sebastião da Grama.
12.5
Os membros da comissão de seleção e respectivos
suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de
projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos
quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do
projeto ou tenham participado da instituição proponente nos
últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao
cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o
proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob
pena de nulidade dos atos que praticar.
12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de
pontuação estabelecidos no Anexo III.
12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso
destinado à Comissão de Seleção.
12.9 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser
apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da
publicação do resultado, considerando-se para início da
contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão
avaliados.
12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da
análise de mérito cultural será divulgado no site oficial da
Prefeitura de São Sebastião da Grama.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os
recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de
Audiovisual ou poderão ser utilizados para contemplar projetos
de proponentes de outros municípios que sejam executados no
município de São Sebastião da Grama e sejam gratuitos para a
participação popular, ficando a escolha a critério do Comitê
Gestor da Lei Paulo Gustavo.
14. ETAPA DE HABILITAÇ ÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o
proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme
sua natureza juri ́dica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
e
I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários
federais
Dívida
Ativa
da
União;
II - certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários
estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura de São
Sebastião da Grama.
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no
site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de
contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo
agente cultural.
14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas
hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou
circense;
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ,
emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de
pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de
organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial,
expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas
juri ́dicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributá rios
Federais
e
à
Di ́vida
Ativa
da
União;
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quinta-feira, 28 de setembro de 2023
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais,
expedidas pela Prefeitura de São Sebastião da Grama.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida
no site do Tribunal Superior do Trabalho;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão
como certidões negativas, desde que não haja referência expressa
de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a
administraç ão pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso
fundamentado e específico destinado à Secretária Municipal de
Cultura e Turismo.
14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados
no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado,
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil
posterior à publicaç ão, não cabendo recurso administrativo da
decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público
responsável pela seleção e com a União não será possível o
recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural
contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução
Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a
ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela
Secretaria de Cultura e Turismo contendo as obrigações dos
assinantes do Termo.
15.3 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o
recebimento do apoio estão condicionados à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a
seleção como expectativa de direito do proponente.
15.4 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução
Cultural em até 05 (cinco) dias úteis após a convocação, sob
pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para
assumir sua vaga.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos
projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com
as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas
divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será
disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com
deficiência e conterá informações sobre os recursos de
acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal.
17.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos
projetos culturais contemplados, assim como prestação de
informação à administração pública, observarão o Decreto
11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura,
observadas às exigências legais de simplificação e de foco no
cumprimento do objeto.
17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da
apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto,
conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final
de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 15 (quinze)
dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a
observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade
dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações
no site www.ssgrama.sp.gov.br e nas mi ́dias sociais oficiais.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponi ́veis no site
www.ssgrama.sp.gov.br.
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail
culturaeturismo@ssgrama.sp.gov.br e telefone (19) 3646-9709.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da
Secretária Municipal de Cultura e Turismo.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de
participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na
desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da
proposta e documentos encaminhados, isentando o município de
São Sebastião da Grama de qualquer responsabilidade civil ou
penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser
acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo
fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e
municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos
termos e condições previstos neste Edital, na Lei
Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto
11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023
(Decreto de Fomento).
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18.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital
terá validade até 31 de dezembro de 2023.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulá rio de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
São Sebastião da Grama, 28 de setembro de 2023.
Fabiana Maria Périco Lucas
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO - OUTRAS ÁREAS
META 2 - OUTRAS ÁREAS
Objetivo I: Desenvolver a música local
Categoria 2a) Contemplar até 03 (três) projetos para a gravação
de álbum musical (EP) na categoria 1 - Desenvolvimento da
Música, com três aportes de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada,
totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Categoria 2b): Contemplar até 25 projetos de shows musicais de
artistas e grupos, ao vivo, no município de São Sebastião da
Grama, em locais públicos e gratuitos para o público, visando a
difusão da música, com 25 aportes de R$ 800,00 (oitocentos
reais) cada, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Objetivo II - Apoiar projetos culturais em diversas
linguagens artísticas
Categoria 2c) Contemplar até cinco projetos culturais em São
Sebastião da Grama/SP que ofereçam pelo menos uma oficina de
formação para alunos da rede pública, com cinco aportes de R$
1.346,80 (mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)
cada, totalizando R$ 6.734,04 (seis mil setecentos e trinta e
quatro reais e quatro centavos).
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ESTE FORMULÁRIO PODE SER PREENCHIDO NO COMPUTADOR E
DEPOIS IMPRESSO E ASSINADO OU PODE SER IMPRESSO E
PREENCIDO À CANETA.
1. DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
(
(
) Pessoa Física (CPF)
) Pessoa Jurídica (CNPJ)
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Povos de Terreiro
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
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( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal
bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos
3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e
cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e
afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________________________________________O
utro(a)s

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Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social
Nome fantasia
CNPJ
Endereço da sede:

Cidade:
Estado:
Número de representantes legais
Nome do representante legal
CPF do representante legal
E-mail do representante legal
Telefone do representante legal

Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não BináriaBinárie
( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo

2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Categoria 2a) Gravação de álbum musical (EP) na categoria 1 -
Desenvolvimento da Música, com três aportes de R$ 3.000,00
cada, totalizando R$ 9.000,00.
Categoria 2b): Apresentações de música ao vivo, com 25 aportes
de R$ 800,00 cada, totalizando R$ 20.000,00.

Categoria 2c) Projetos Culturais - cinco projetos culturais em
São Sebastião da Grama/SP que ofereçam pelo menos uma
oficina de formação para alunos da rede pública, com cinco
aportes de R$ 1.346,80 cada, totalizando R$ 6.734,04.
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Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o
seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você
realizará com o projeto? Porque ele é importante para a
sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o
contexto de realização.)
Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou
seja, deve informar o que você pretende alcançar com a
realização do projeto. É importante que você seja breve e
proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas
ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo:
Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80
figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão
beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas
orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas
pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de
alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em
qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual
o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto? (Ex.: crianças, idosos,
jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas
ou estarão disponíveis para a participação de pessoas com
deficiência)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de
rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas
com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais
especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e
todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
(
) outras medidas que visem a eliminação de atitudes
capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão
implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto
proposto.
Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua
proposta será realizada. É importante informar também os
municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto,
conforme quadro a seguir:
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Deve haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a
referência específica do item de despesa, conforme exemplo
abaixo (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos,
etc).
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do
projeto.
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto.
ex.: impulsionamento em redes sociais.
Contrapartida
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Entregue junto a esse formulário cópia dos seguintes
documentos:
1. RG e CPF do proponente
2. Cartão
do
Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando
será realizada, e onde será realizada.
CNPJ
(quando
houve)
Certificado da condição de MEI (quando houver)
3. Currículo do proponente
4. Mini currículo dos integrantes do projeto (até 20 linhas cada)
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim,
quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança
de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento.
Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão
empregados no projeto.)
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor
unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe
onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as
metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada
um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a
seguir:
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de
pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios
abaixo especificados:
● A pontuação final de cada candidatura será a média das
notas atribuídas individualmente por cada membro da comissão
de seleção.
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● Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o
agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios
será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação são cumulativos e não
constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em
algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de
classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo
com a ordem abaixo definida: B, C, A, H respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz
de promover o desempate serão adotados critérios de desempate
como proponente com maior histórico cultural e sorteio.
● Serão considerados aptos os projetos que receberem
nota final igual ou superior a 50 pontos.
● Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça,
etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão
desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do
caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação,
podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas
ou criminais.
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (MODELO)
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 02/2023 TENDO
POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A
AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº
02/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N.
11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO
DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O município de São Sebastião da Grama, no Estado de São
Paulo, neste ato representado por sua Prefeita Municipal,
Senhor(a) [INDICAR NOME DO(A) PREFEITO(A), e o(a)
AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE
CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº
[INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO
EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e
domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR
CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o
presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as
seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da
modalidade de fomento à execução de ações culturais de que
trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com
agente
cultural
selecionado
nos termos da LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO),
DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO
GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE
FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a
concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR
NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo
administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo
totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO
ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL,
especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência
[INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR
CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados
para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização
prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Secretaria Municipal de Cultura de São
Sebastião da Grama
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento
para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a
prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE
CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução
cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver
inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL
das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na
realização da ação cultural;
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III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros
depositados na conta especialmente aberta para o Termo de
Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo
de execução cultural bem como o acesso ao local de realização
da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria de Cultura e Turismo de São
Sebastião da Grama, por meio de Relatório de Execução do
Objeto, apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de
Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a
ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo
Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com
as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas
divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à
vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de
informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência
deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por
meio da categoria de prestação de informações em relatório de
execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do
objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação
cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo
beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no
regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público
designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o
cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação
cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o
cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento
do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com
registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias
jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem
como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de
análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os
seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo
julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve
o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente
cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que
não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no
relatório de execução do objeto ou que as justificativas
apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram
insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de
que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da
prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o
cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial
justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de
execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o
cumprimento integral do objeto no relatório de execução do
objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento
parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de
informações, caso verifique que não houve o cumprimento
integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso
identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente
da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou
em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes
hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto,
observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de
irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de
admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução
financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do
recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela
autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução
cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de
informações e poderá concluir pela:
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I - aprovação da prestação de informações, com ou sem
ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações
apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural
será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a
apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de
informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente
cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao
erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de
recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o
parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na
legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias
será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à
metade do prazo originalmente previsto de vigência do
instrumento.
8.
ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada
por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas
seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela
administração pública quando der causa a atraso na liberação de
recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do
instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos
será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a
continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo,
20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à
administração pública em seguida, sem a necessidade de
autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em
benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser
realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização
prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo
aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados em decorrência da execução da ação cultural
fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data
da sua aquisição.
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados em decorrência da execução da ação cultural
fomentada serão de titularidade do município de São Sebastião
da Grama.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante
Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos
partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante
prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia
notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes
hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial,
do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou
documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações
decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação
aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10
(dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas
Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam
devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão
ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de
Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural
ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na
execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela
aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar
sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de
prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que
regularmente comprovada.
12.
MONITORAMENTO E CONTROLE DE
RESULTADOS
12.1 O monitoramento das ações será realizado pela comissão de
seleção e pela equipe da Secretaria de Cultura e Turismo de São
Sebastião da Grama.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de
assinatura das partes, com duração de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da administração
municipal.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado
no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO]
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO V
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto,
destacando principais resultados e benefícios gerados e outras
informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou
alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando
ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais
alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os
possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi
cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi
cumprida]
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique
porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
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• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto
apresentado]
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta
não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as
quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
(
)
____________________________________________
Outros:
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis
para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no
Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto,
você considera que ele …
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de
pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto
de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que
foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas
artísticas e culturais.
(
) Ofereceu programações artísticas e culturais para a
comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e
manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto,
demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a
exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou
oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do
projeto?
( ) Sim
( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a
execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do
projeto:
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
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6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto
cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )Facebook
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
(
_____________________________________________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
)Outros:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e
Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades
presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também
em outros locais.
6.5 Em que município o projeto aconteceu?
6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Zona urbana central.
( )Zona urbana periférica.
( )Zona rural.
( )Área de vulnerabilidade social.
( )Unidades habitacionais.
(
)Territórios indígenas (demarcados ou em processo de
demarcação).
( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de
titulação, com registro na Fundação Palmares).
( )Áreas atingidas por barragem.
( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos,
louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar
etc.).
(
)Outros:
___________________________________________________
6.7 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no
Instagram
8. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi
executada e onde foi executada.
9. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos
tópicos anteriores, se houver.
10. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto,
tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos,
depoimentos, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU
COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por
proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade
jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO
GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS
PESSOAIS
DO
REPRESENTANTE:
[IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico
[NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa
indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e
representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer
cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital,
inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo
assumir
compromissos,
obrigações,
transigir,
receber
pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro
ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que
não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação
previstas no edital.
[LOCAL]
[DATA]
ANEXO VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais –
negros ou indígenas)
Eu, ________________________________________________
___________, CPF nº_______________________, RG nº
___________________, DECLARO para fins de participação no
Edital
(Nome
ou
número
do
edital)
que
sou
______________________________________(informar se é
NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de
que a apresentação de declaração falsa pode acarretar
desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
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