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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 520





DECRETO Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 19.623,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.623,92 (dezenove mil,
seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) que
receberá a seguinte codificação no orçamento vigente: -

Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 SUPER. DE ASSUNTOS
ADMINISTR. E FINANC.
Unidade Executora...: 02.02.01 DEPTO DE ADMINISTAÇÃO
GERAL

90 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 276,62
12/12/2022 Credito Suplementar 276,62
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

91 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
812,82
12/12/2022 Credito Suplementar 812,82
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

93 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 SUPER. DE ASSUNTOS
ADMINISTR. E FINANC.
Unidade Executora...: 02.02.02 DEPTO DE ARRECADAÇÃO E
FINANÇAS

97 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
836,18
12/12/2022 Credito Suplementar 836,18
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

100 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIV 30.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 30.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST. SUPERIOR

108 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 5.500,00
12/12/2022 Credito Suplementar 5.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO - RECURSOS
PRÓPRIOS

24 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 182.219,20
12/12/2022 Credito Suplementar 182.219,20
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

34 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.06 MERENDA ESCOLAR

2413 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
PODER EXECUTIVO
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
12/12/2022 Credito Suplementar 2.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS

41 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 66.256,30
12/12/2022 Credito Suplementar 66.256,30
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

42 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.857,27
12/12/2022 Credito Suplementar 14.857,27
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

1819 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 5.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 5.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2043 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

50 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 79.064,40
12/12/2022 Credito Suplementar 79.064,40
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

51 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
23.714,68
12/12/2022 Credito Suplementar 23.714,68
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS

1823 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
409,72
12/12/2022 Credito Suplementar 409,72
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021
73 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 4.500,00
12/12/2022 Credito Suplementar 4.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E LAZER

117 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.293,79
12/12/2022 Credito Suplementar 1.293,79
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 500,00
12/12/2022 Credito Suplementar 500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 GERENCIA TECNOL/EMPREEND.E
MEIO AMBIENTE
Unidade Executora...: 02.11.01 DEPTO DE TECN., EMPREEND.
MEIO AMBIENTE

123 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 1.170,68
12/12/2022 Credito Suplementar 1.170,68
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

124 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
619,13
12/12/2022 Credito Suplementar 619,13
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.02 DEPTO DE CONVENIOS

132 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 2.413,90
12/12/2022 Credito Suplementar 2.413,90
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

133 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.191,80
12/12/2022 Credito Suplementar 2.191,80
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 10.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 10.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

160 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 600,00
12/12/2022 Credito Suplementar 600,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.05 DEPTO DE LIMPEZA E JARDINS

172 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 2.418,22
12/12/2022 Credito Suplementar 2.418,22
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

175 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 2.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 2.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação
apurado no exercício atual.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 12 de dezembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 585.931,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 585.931,81 (quinhentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e um
centavos) que receberá a seguinte codificação no orçamento
vigente: -
Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E PROCURADORIA
JURÍDICA

88 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 1.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO - RECURSOS
PRÓPRIOS

24 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 115.100,00
12/12/2022 Credito Suplementar 115.100,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

25 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
114.588,19
12/12/2022 Credito Suplementar 114.588,19
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 229.688,19

Total Unidade Orçamentária 229.688,19

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS

1927 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

43 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.938,20
12/12/2022 Credito Suplementar 1.938,20
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2206 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 238.705,42
12/12/2022 Credito Suplementar 238.705,42
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 243.643,62

Total Unidade Orçamentária 243.643,62

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS

Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
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Página 4 de 7 quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
78 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 5.100,00
12/12/2022 Credito Suplementar 5.100,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Orçamentária 5.100,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 45.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 11.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 11.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 56.000,00

Total Unidade Orçamentária 56.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E TURISMO

187 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 50.500,00
12/12/2022 Credito Suplementar 50.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 50.500,00

Total Unidade Orçamentária 50.500,00

Total Órgão 585.931,81
Total Geral 585.931,81
Art. 2° - Os recursos necessários à
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será a anulação
das seguintes dotações do orçamento vigente: -

Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E PROCURADORIA
JURÍDICA

88 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 1.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 1.000,00

Total Unidade Orçamentária 1.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO - RECURSOS
PRÓPRIOS

24 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 115.100,00
12/12/2022 Credito Suplementar 115.100,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

25 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
114.588,19
12/12/2022 Credito Suplementar 114.588,19
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 229.688,19

Total Unidade Orçamentária 229.688,19

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS

1927 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

43 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.938,20
12/12/2022 Credito Suplementar 1.938,20
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2206 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 238.705,42
12/12/2022 Credito Suplementar 238.705,42
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 243.643,62

Total Unidade Orçamentária 243.643,62

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS
78 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 5.100,00
12/12/2022 Credito Suplementar 5.100,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 5.100,00
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
Página 5 de 7 quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Total Unidade Orçamentária 5.100,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 45.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 11.000,00
12/12/2022 Credito Suplementar 11.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Total Unidade Executora 56.000,00

Total Unidade Orçamentária 56.000,00

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E TURISMO

187 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 50.500,00
12/12/2022 Credito Suplementar 50.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021
Total Unidade Executora 50.500,00

Total Unidade Orçamentária 50.500,00

Total Órgão 585.931,81

Total Geral 585.931,81

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 12 de dezembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 02/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 02/2023
O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa apresentada pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre
a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei Federal
8.666/93, com a empresa CLAUDINO GODOFREDO DE
ASSUNCAO NETO PEREIRA 39550841839, com inscrição no CNPJ
sob o nº 33.090.191/0001-89, com o valor de R$ 7.440,00, parcelado
pelo período de 6 (oito) meses, para a contratação de empresa para
prestação de serviços de apoio administrativo e assessoramento junto ao
Departamento Municipal de Educação, na captação de recursos
provenientes de programas estaduais e federais, na gestão financeira e
orçamentária dos recursos., resolve, RATIFICAR a justificativa
apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no
art. 26 do supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 11 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
____________________________________________________

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 01/2023.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 01/2023.
O Prefeito Municipal José Francisco Martha, tendo em vista a
justificativa apresentada pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre
a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei Federal
8.666/93, com a empresa, PHABRICA DE PRODUCOES SERVICOS
DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, com inscrição no
CNPJ sob o nº 00.662.315/0001-02, com o valor de R$ 16.267,00, para
contratação de serviços de publicação dos atos oficiais do município em
jornal de grande circulação no estado de São Paulo, resolve,
RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em
cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
São Sebastião da Grama, 10 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL
____________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N.º 22/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2022
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da Grama, no
uso de minhas atribuições legais e,
Considerando que os atos integrante do presente procedimento
licitatório foram praticados em obediência às disposições contidas na
Lei Federal n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93,
alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não merecendo os
mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer manifestação a
título de Recurso, face à falta de manifestação motivada dos licitantes,
conforme previsto no Inciso XX do Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de
julho de 2002;Considerando, por fim, observado o juízo de
conveniência, que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO a presente licitação, que tem por objeto registro de
preços eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de aro
novos, destinados a atender as necessidades dos veículos que compõem
a frota municipal, conforme especificações constantes do Termo de
Referência e este Edital, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada, conforme quantidade e discriminações contidas no
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ANEXO I. ADJUDICO os objetos desta licitação, respectivo aos itens
01, 02, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28,
29, 31, 32, 34, 35, 36, e 37 à empresa: CV TYRES EIRELI; respectivo
ao item 03, 06, 08, 09, 14, 19, 30, 33, 38 e 39 à empresa: AURORA E
COMERCE LTDA; respectivo ao item 15 à empresa: MINUIR
COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUS E OS SERVIÇOS DE ALTA
TECNOLOGIA LTDA; respectivo ao item 23 à empresa: DPA
COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. O item 13 foi tido como deserto.
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada.
São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N.º 15/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 59/2022
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da Grama, no
uso de minhas atribuições legais e, Considerando que os atos integrante
do presente procedimento licitatório foram praticados em obediência às
disposições contidas na Lei Federal n.º 10.520/2002 e subsidiariamente
a Lei n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não
merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal ou
material; Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação motivada
dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do Artigo 4º da Lei n.
10.520, de 17 de julho de 2002 ;Considerando, por fim, observado o
juízo de conveniência, que as propostas formuladas satisfazem os
interesses da Administração Pública.
HOMOLOGO a presente licitação, que tem por objeto Registro de
Preços eventual aquisição de suplemento alimentar para o
Departamento de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, com
entrega parcelada, conforme quantidade e discriminações contidas no
ANEXO I. ADJUDICO os objetos desta licitação, respectivo aos itens
01 e 13 à empresa: AMC SAUDE COMERCIAL HOSPITALAR
EIRELLI-ME; respectivo aos itens 02, 03 e 04 à empresa: HUMANA
ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PROD
NUTRIC LTDA; respectivo aos itens 06, 07 09, 10, 11 e 14 à empresa:
NUTRI ARTHI COMERCIAL LTDA. ME; respectivo ao item 12 à
empresa: MB COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E
HOSPITALARES LTDA ME E respectivo aos itens 14 e 15 à empresa:
NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. Os itens 03 e 08 foram
fracassados. Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão
ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 05 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________


































































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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA.
Extrato de Contrato Particular De Prestação de Serviço.
Contrato : nº 001/2023
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO.SEBASTIÃO
da Grama -SP.
Contratada : REGIANE FERNADA PIZA- ME .
Objeto: Transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas, incluindo a gravação e filmagem,
fornecimento de equipamentos necessários para as devidas
gravações para fins de transmissão, fornecimento das sessões
gravadas na Secretaria da Câmara Municipal em DVD ou outra
mídia que a substitua, publicação das sessões gravadas na
internet pelo website da Câmara Municipal.
Valor: R$ 1.416,66 (mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta
e seis centavos), mensais.
Assinatura: 01 de janeiro de 2023.
Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023.
Modalidade: dispensa de licitação
São Sebastião da Grama, 12 de janeiro de 2022.
LUCAS CUETE
Presidente

























































































PODER LEGISLATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 – ANO VII – EDIÇÃO Nº 644
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
www.ssgrama.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
REGULAMENTA A LEI 14.133/2021 (LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO que, em 01 de abril de 2021, entrou em
vigor a Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece normas
gerais de licitações e contratações para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO que a mencionada lei prevê que várias
questões poderão ser disciplinadas por regulamento e que há
necessidade de aplicação desta norma legal no âmbito da
Administração Pública Direta do Município de São Sebastião da
Grama;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS
CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 1° O presente Decreto regulamenta as normas de
enquadramento de bens de consumo estabelecidas pela Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Executivo do Município de São Sebastião da Grama.
Art. 2° Serão observados para aplicação deste Decreto, os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável,
assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 04 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Art. 3° Entende-se como bens de consumo aqueles cujo material
atenda à, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
I – Durabilidade: quando em seu uso normal houver desgaste do
bem, observando o prazo máximo de 2 (dois) anos;
II – Fragilidade: quando for passível de modificações devido a
sua condição quebradiça ou deformável, sendo impossível a sua
recuperação ao estado original;
III – Perecibilidade: quando for possível a deterioração ou a
perda de suas características usuais;
IV – Incorporabilidade: quando for bem acessório de outro bem;
V – Transformabilidade: quando adquirido para fins de
transformação.
Art. 4º - Para fins de enquadramento de bens de consumo
adquiridos para suprir a demanda da estrutura administrativa,
entende-se:
I - Bens de consumo de categoria comum: aqueles cujo
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações de qualidade e
preços usuais de mercado, sem a necessidade de maior
detalhamento;
II - Bens de consumo de luxo: aqueles que se revelarem, sob os
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades da
Administração Pública Municipal;
Autoridade Certificadora
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quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
Art. 5º - Para fins de enquadramento de bens de consumo
considera-se:
I - Bens de consumo de categoria comum:
a)
b)
c)
prédio;
d)
e)
f)
g)
Materiais e utensílios de higiene e limpeza;
Materiais e utensílios hidráulicos:
Materiais e utensílios necessários para manutenção do
Materiais e utensílios de papelaria e de escritório;
Materiais e utensílios elétricos;
Materiais, utensílios, e, insumos de informática; e
Gêneros alimentícios.
II - Bens de consumo de luxo: todo aquele bem desnecessário
que ultrapassa as características do artigo 4º, inciso I.
§1º O rol constante no artigo 5º, inciso I, é exemplificativo,
devendo o solicitante, motivar a aquisição do item de consumo,
e trazer, no termo de referência, características mínimas e
necessárias para aquisição, bem como em estudo técnico
preliminar, quando necessário.
§2º Quando a Administração necessitar adquirir bens de
consumo que não se enquadrem como bens comuns, deverá ser
feita a devida motivação e, posteriormente, autorizada por
agente competente.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS
CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E
FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO
Art. 6º. O edital para contratação de obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto (valor atualizado anualmente por
Decreto Federal, de acordo com o artigo 6º, inciso XXII, da Lei
nº 14.133/2021), deverá prever a obrigatoriedade de implantação
de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de
6 (seis) meses, contados da celebração do contrato, que disporá
sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e
as penalidades pelo seu descumprimento, como forma de
prevenção, verificação e sanção dos atos lesivos previstos na lei
12.846/2013, a fim de evitar fraudes nos processos de licitações
e na execução de contratos com o setor público, devendo,
referido programa, contemplar os seguintes itens mínimos:
I.Comprometimento e apoio da alta direção da empresa, a fim de
uma aplicabilidade efetiva do programa;
II.Instância responsável pelo Programa de Integridade com
independência
funcional
de
atuação
humanos/materiais/financeiros próprios;
com recursos
III.Análise de Perfil de Risco, considerando o seguimento de
atuação da empresa e sua relação com o a esfera pública;
IV.Estruturação das regras e instrumentos de código de ética;
código de conduta, políticas e procedimentos de prevenção de
irregularidades, medidas disciplinares e treinamentos para
empregados e colaboradores da empresa;
V.Estratégia de monitoramento contínuo, com o intuito de
integração entre todas as áreas da empresa, especialmente:
recursos humanos; departamento jurídico; auditoria; e,
contábil-financeiro.
CAPÍTULO III
DO PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO
Art. 7º. Quando se tratar de licitação com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, os
licitantes vencedores, a critério do Poder Executivo e por
determinação expressa, deverão contratar, no mínimo, 1% (um
por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto a
ser constituída por:
I.Mulheres vítimas de violência doméstica; e,
II.Oriundos ou egressos do sistema prisional.
CAPÍTULO IV
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA BENS
RECICLADOS, RECICLÁVEIS OU BIODEGRADÁVEIS,
EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO
Art. 8º. Quando for economicamente viável, mediante
justificativa apresentada em estudo técnico preliminar, o edital
adotará a margem de preferência para bens reciclados,
recicláveis ou biodegradáveis, de acordo com a Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO LEILÃO
Art. 9º. Quando a Administração Pública optar pela alienação de
bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, deverá elaborar
estudo técnico preliminar; termo de referência; e, providenciar
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no mínimo três avaliações de cada item, a fim de apurar o valor
médio para início de lances.
Art. 10. O valor mínimo previsto no edital será o da avaliação.
Art. 11. Após a elaboração dos procedimentos da fase
preparatória/interna da licitação, o edital deverá ser publicado.
CAPÍTULO VI
DO MENOR DISPÊNDIO PARA A ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. O julgamento por menor preço ou maior desconto, e,
quando couber, por técnica e preço considerará o menor
dispêndio para a Administração, desde que objetivamente
mensuráveis, a ser explanado em estudo técnico preliminar,
quando necessário, que mencionará que foi auferido custos
indiretos, relacionados com as despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto
licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida,
respeitando-se cada objeto a ser licitado e adotando-se soluções
economicamente vantajosas.
CAPÍTULO VII
O DESEMPENHO PRETÉRITO NA EXECUÇÃO DE
CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A
CONSIDERAÇÃO NA PONTUAÇÃO TÉCNICA
Art. 13. Em licitações de julgamento por técnica e preço,
considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação,
segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas
atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, sendo
um dos critérios a serem analisados e pontuados tecnicamente o
desempenho pretérito na execução de contratos com a
Administração Pública, a ser apresentado através do documento
denominado de Anotação de Cumprimento de Obrigações –
A.C.O, a ser anexado junto ao Cadastro de Atesto de
Cumprimento de Obrigações – C.A.C.O, que faz parte do
Registro Cadastral.
Art. 14. A Anotação de Cumprimento de Obrigações – A.C.O,
deverá ser feita pela Administração Pública “ex ofício”, sempre
ao final ou durante a execução contratual, se houver alguma
intercorrência.
Art. 15. A Anotação de Cumprimento de Obrigações – A.C.O,
será avaliada pelo gestor/fiscal do contrato, que emitirá o
documento informando quanto ao cumprimento de todo o termo
de referência; desempenho contratual; e aplicação de sanções,
respeitando-se a natureza de cada objeto licitado.
Art. 16. A Anotação de Cumprimento de Obrigações – A.C.O,
fará parte do Cadastro de Atesto de Cumprimento de Obrigações – C.A.C.O, a ser anexado junto ao Registro Cadastral
CAPÍTULO VIII
CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES BASEADAS EM
SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 17. Na contratação de solução baseada em software de uso
disseminado, a Administração Pública deve buscar negociações
diretamente com os fabricantes de software, evitando contato
com revendedores a fim de obstar a ausência de competitividade
na contratação de soluções de um único grande fabricante, por
meio de revendas, e adotar características que permitam a
participação de fabricantes distintos, com o intuito de eliminar a
subjetividade e a preferência.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO PELO LICITANTE DE
AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE
DESEMPATE
Art. 18. Caso haja empate no certame, na terceira ordem, o
desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, deverá ser provado
através documentos de que há igualdade salarial para quem
exerce a mesma função.
CAPÍTULO X
DA NEGOCIAÇÃO APÓS A FINALIZAÇÃO DA
PROPOSTA APRESENTADA
Art. 19. A negociação será conduzida pelo agente de contratação
ou pela comissão de contratação, considerando cada caso
concreto, e, deverá ser feita sempre após a finalização da última
proposta
apresentada,
a
fim de auferir condições
economicamente vantajosas e eficientes, e, depois de concluída,
terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos
autos do processo licitatório.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO A
DISTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DA FASE DE
HABILITAÇÃO
Art. 20. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do
licitante vencedor para todas as modalidades de licitação,
inclusive quando forem feitas na forma presencial, incluindo-se
o pregão, com exceção de casos devidamente previstos em lei.
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Art. 21. A forma de encaminhamento dos documentos de
habilitação pelo licitante vencedor, obrigatoriamente, deverá
ser feita:
I.Licitações em formato eletrônico: via plataforma eletrônica
adotada pela municipalidade, de acordo com as disposições
contidas no edital e conforme a natureza de cada a objeto a ser
licitado;
II.Licitações em formato presencial: através de endereço
eletrônico (e-mail), de acordo com as disposições contidas no
edital e conforme a natureza de cada a objeto a ser licitado.
CAPÍTULO XII
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE APRESENTAÇÃO DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL E
QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL
Art. 22. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia,
as exigências de apresentação de profissional, devidamente
registrado no conselho profissional competente, com atestado de
responsabilidade técnica por execução de serviço de
características
semelhantes e certidões ou atestados,
regularmente emitidos pelo conselho profissional competente,
quando for o caso, a demonstração da capacidade operacional na
execução de serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior, a critério da Administração,
poderão ser substituídas por declaração formal, emitidas por
pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, onde conste que o
profissional, ou a empresa, possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes ao que está sendo licitado.
§1º. Quando a declaração formal for emitida por pessoa jurídica
de direito público, deverá estar em papel timbrado, conter nome
completo e cargo do subscritor.
§2º. Quando a declaração formal for emitida por pessoa jurídica
de direito privado, deverá estar em papel timbrado, conter nome
completo/cargo/CPF do subscritor, e razão social, número do
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ, e, endereço.
CAPÍTULO XIII
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PRODUTOS PARA
PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO, NO CASO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 23. A dispensa prevista na alínea "c", do inciso IV, do
artigo 75, da Lei nº 14.133/2021 (produtos para pesquisa e
desenvolvimento), quando aplicada a obras e serviços de
engenharia, deverá ser motivada em estudo técnico preliminar,
respeitando-se a natureza e complexidade de cada objeto.
CAPÍTULO XIV
DOS CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS A SEREM
OBSERVADOS NOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Seção I
DO CREDENCIAMENTO
Art. 24. Poderão participar de Credenciamento, em especial,
prestadores de serviços que possam cumprir os requisitos
mínimos exigidos e, assim contratar determinados bens ou
serviços que podem ser realizadas simultaneamente por mais de
uma contratada, desde que em igualdade de condições, através
de regras que garantam isonomia, participação equitativa de
preço pré-determinado, compatível com os praticados no
mercado local ou regional e aferidos com critérios objetivos.
Art. 25. Ninguém será impedido de solicitar o credenciamento a
qualquer tempo, devendo cumprir as regras e exigências
previstas nos Editais.
Art. 26. Toda contratação através do Procedimento de
Credenciamento, deverá ser precedida de Edital específico que
contenha:
a)
O objeto da contratação demonstrado através de Termo
de Referência;
b)
A justificativa para a contratação, observando as
condições do artigo 49 da Lei 14.133/21.
c)
A previsão de que o contrato não poderá ser
subcontratado sem autorização expressa do órgão requerente;
d)
e)
f)
As condições de habilitação para o Credenciamento;
A forma de apresentação da Proposta Financeira;
O
critério
Credenciamento;
g)
objetivo
de
julgamento para o
O preço a ser pago igualmente para todos os
interessados aferido no processo administrativo com parâmetros
objetivos;
h)
Prazo não superior a 12 meses de contrato, podendo ser
prorrogado, desde que previsto no Edital; e,
i)
Dotação orçamentária suficiente para execução do
futuro contrato.
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 27. A requisição deverá ser apresentada acompanhada de
Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, e de Termo de
Referência, que, posteriormente, será encaminhada à Assessoria
Jurídica para parecer.

Art. 28. Após a emissão de parecer jurídico, o processo será
enviado para a autoridade máxima, que estando de acordo,
encaminhará o processo para o setor competente para abertura
do Edital.

Art. 29. Os prazos a serem observados no processo são:

a) Conforme cada caso, os critérios do artigo 55 da Lei
14.133/21, para apresentação de propostas e documentos;

b) Prazo de Execução, conforme o caso, nos termos dos
artigos 105 a 114 da Lei no 14.133/21;

c) Prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de
eventuais recursos administrativos; e,

d) Prazo para assinatura de Contrato.

Art. 30. Em se tratando de Credenciamento, o valor máximo
para contratação será sempre o proposto a ser pago igualmente
aos credenciados.

Art. 31. O valor proposto deverá ser apurado nos termos do
artigo 23 da Lei 14.133/21.

Art. 32. Demais disposições deverão ser remetidas à Lei nº
14.133/2021.

Seção II
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 33. Poderão participar de processo de pré-qualificação
qualquer interessado que atenda aos requisitos do edital.

Art. 34. Ninguém será impedido de solicitar pré-qualificação a
qualquer tempo, devendo cumprir as regras e exigências
previstas nos Editais.

Art. 35. Todo processo de pré-qualificação deverá ser precedido
de edital, que deverá conter as seguintes características mínimas:

a) O objeto;

b) As condições de habilitação

c) As condições de qualificação; e

d) A modalidade e forma da futura licitação e os critérios
de julgamento.

Art. 36. A requisição deverá ser apresentada acompanhada de
Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, e de Termo de
Referência, e, posteriormente enviada à Assessoria Jurídica para
parecer.

Art. 37. Após a emissão de parecer jurídico, o processo será
enviado para a autoridade máxima, que, estando de acordo,
encaminhará o processo para o setor competente para abertura
do Edital.

Art. 38. Os prazos a serem observados no processo são:

a) Conforme cada caso, os critérios do artigo 55 da Lei
14.133/21, para apresentação de propostas e documentos;
b) Análise dos documentos no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis e determinação de correção ou reapresentação de
documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da
competição;

c) Prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de
eventuais recursos administrativos; e,

d) Divulgação a qualificação.

Art. 39. Demais disposições deverão ser remetidas à Lei nº
14.133/2021.

Seção III
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 40. Poderão participar do procedimento de manifestação de
interesse qualquer interessado que atenda o edital de
Chamamento público para a propositura e a realização de
estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções
inovadoras que contribuam com questões de relevância para a
Administração Pública, de acordo com cada demanda a ser
aberta, devidamente motivada.

Art. 41. Todo procedimento de manifestação de interesse deverá
ser precedido de edital que deverá conter as seguintes
características mínimas:

a) O objeto;

b) As condições de habilitação

c) As condições de qualificação; e

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
d)
Parecer final com a aceitação do produto e serviço,
onde conste que é adequado e suficiente à compreensão do
objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as
reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a
que propicia maior economia e vantagem entre as demais
possíveis.
Art. 42. A requisição deverá ser apresentada acompanhada do
Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, e de Termo de
Referência, e, posteriormente, enviada à Assessoria Jurídica para
parecer.
Art. 43. Após a emissão de parecer jurídico, o processo será
enviado para a autoridade máxima, que estando de acordo,
encaminhará o processo para o setor competente para abertura
do Edital.
Art. 44. Os prazos da serem observados no processo são:
a)
Conforme cada caso, os critérios do artigo 55 da Lei
14.133/21, para apresentação de propostas e documentos;
b)
c)
Divulgação do parecer final.
Prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de
eventuais recursos administrativos.
Art. 45. Demais disposições deverão ser remetidas à Lei nº
14.133/2021.
Seção IV
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 46. As contratações de serviços e a aquisição de bens,
quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP,
seguirão disposto na Lei nº 14.133/2021 e nesta Seção.
Art. 47. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes
definições:
I.Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços
e aquisição de bens, para contratações futuras, inclusive para
obras e serviços de engenharia e arquitetura;
II.Ata de registro de preços - documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, em que se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme
as
disposições contidas no instrumento convocatório e
propostas apresentadas;
III.Órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração
pública
responsável pela condução do conjunto de
procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata
de registro de preços dele decorrente;
IV.Órgão participante - órgão ou entidade da administração
pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de
Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;
V.Órgão não participante - órgão ou entidade da administração
pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais
da licitação, atendidos os requisitos, faz adesão à ata de
registro de preços.
Parágrafo único. No sistema de registro preços não há
necessidade previsão de recursos orçamentários.
Art. 48. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado
nas seguintes hipóteses:
I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II.Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados
por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação
de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade,
ou a programas de governo;
IV.Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração;
V.Para inexigibilidade de licitação; e.
VI.Para Dispensa de licitação.
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 49. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos
de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e
ainda o seguinte:
I.Consolidar informações relativas à estimativa individual e total
de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos
de referência ou projetos básicos encaminhados para atender
aos requisitos de padronização e racionalização;
II.Promover atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório;
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III.Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância
com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e
termo de referência ou projeto básico;
IV.Gerenciar a ata de registro de preços; e,
V.Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM
FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 50. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor
melhor classificado será convocado para assinar a ata de registro
de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e
desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
§1º. É facultado, quando o convocado não assinar a ata de
registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado.
§2º. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar
a ata, dentro do prazo estabelecido no referido instrumento
convocatório, ensejará a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas.
Art. 51. A ata de registro de preços implicará no compromisso
de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os
requisitos de publicidade.
Art. 52. A contratação com os fornecedores registrados será
formalizada pelo órgão interessado através de emissão de nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou outro
instrumento hábil.
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Art. 53. Os preços registrados poderão ser revistos em
decorrência de eventual redução dos preços praticados no
mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as
negociações junto aos fornecedores.
Art. 54. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço
praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão
gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidade.
§2º. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem
reduzir seus preços aos valores de mercado observará a
classificação original.
Art. 55. Quando o preço de mercado se tornar superior aos
preços registrados, o órgão gerenciador poderá fazer o
reequilíbrio, após realizadas as pesquisas de mercado onde fique
comprovado o aumento do valor, bem como verificar a
disponibilidade dos demais licitantes em manter o valor
registrado, conforme estimado.
Art. 56. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I.Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II.Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
III.Vir a sofrer penalidade de suspensão do direito de licitar e de
contratar ou Declaração de Inidoneidade.
Parágrafo único. A todo cancelamento será assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 57. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força
maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados:
I.Por razão de interesse público; ou
II.A pedido do fornecedor.
DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 58. Caso seja de interesse na fase preparatória do processo
licitatório, para fins de registro de preços, poderá realizar
procedimento público de intenção de registro de preços para, nos
termos de edital específico, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8
(oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na
respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da
contratação.
Seção V
SISTEMA DE REGISTRO CADASTRAL
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Art. 59. Os órgãos e entidades da Administração Pública
deverão utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado –
SICAF, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Art. 60. Para instrução do sistema de registro cadastral
unificado, deverá o processo de registro cadastral ser
amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos
interessados, e será obrigatória a realização de chamamento
público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização
dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
Art. 61. O chamamento público para registro cadastral unificado
será disposto em edital, que conterá as regras e documentos a
serem apresentados, considerando as peculiaridades de cada
objeto.
Art. 62. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou
cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer
exigências anteriormente estabelecidas.
Art. 63. A Administração poderá realizar licitação restrita a
fornecedores cadastrados.
CAPÍTULO XV
DA FORMA ELETRÔNICA NA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS E DE TERMOS ADITIVOS
Art. 64. Será admitida a forma eletrônica, com a assinatura
digital, na celebração de contratos e instrumentos congêneres,
bem como seus termos aditivos, de acordo com a infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
CAPÍTULO XVI
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E DE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 65. Os contratos serão geridos/fiscalizados por servidores
devidamente
nomeados pela Gerência do respectivo
departamento solicitante.
Art. 66. Cada fiscal/gestor de contrato adotará práticas de
gerenciamento e de fiscalização da seguinte forma:
I.Fiscal do contrato/ata: pessoa responsável diretamente por:
fiscalizar a entrega/recebimento de mercadoria ou a execução
da prestação dos serviços e/ou obras e será responsável, ainda,
por:
a)
No caso de obras e serviços de engenharia:
a.1) realizar o acompanhamento diário ou semanal, de acordo
com a necessidade que cada caso requerer, e, relatar, mediante
boletins informativos, sobre o andamento da obra, mencionando
o cumprimento, ou não, de forma satisfatória, do cronograma; e,
caso tenha alguma intercorrência, será responsável por dar
impulso ao processo de notificação/sanção e fazer as devidas
anotações, através de informações prestadas ao gestor do
contrato/ata.
b)
No caso de serviços comuns e entrega de bens,
inclusive de engenharia:
b.1) realizar o acompanhamento da entrega do bem/prestação
dos serviços e emitir documento comprobatório da
entrega/prestação dos serviços, mencionando o cumprimento ou
não, de forma satisfatória; e, caso tenha alguma intercorrência,
será
responsável
por dar impulso ao processo de
notificação/sanção, e fazer as devidas anotações, através de
informações prestadas ao gestor do contrato/ata.
II.Gestor do contrato/ata: pessoa responsável indiretamente
por: gerenciar a entrega/recebimento de mercadoria ou a
execução da prestação dos serviços e/ou obras, e será
responsável, ainda, por:
a)
No caso de obras e serviços de engenharia:
a.1) gerenciar as ações do fiscal do contrato/ata, verificar se está
sendo realizado o acompanhamento diário ou semanal, de acordo
com a necessidade que cada caso requerer, bem como se está
sendo relatado, mediante boletins informativos, o andamento da
obra, mencionando seu cumprimento ou não, de forma
satisfatória conforme cronograma, e, caso haja alguma
intercorrência, mediante as informações prestadas pelo fiscal,
deverá tomar todas as providências cabíveis.
b)
No caso de serviços comuns e entrega de bens,
inclusive de engenharia:
b.1) gerenciar as ações do fiscal do contrato/ata, verificar se está
sendo acompanhada a entrega do bem/prestação dos serviços,
bem como a emissão do documento comprobatório da
entrega/prestação dos serviços, mencionando o cumprimento, ou
não, de forma satisfatória, e, caso haja alguma intercorrência,
mediante as informações prestadas pelo fiscal, deverá tomar
todas as providências cabíveis.
CAPÍTULO XVII
DA SUBCONTRATAÇÃO DE PARTES DA OBRA, DO
SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO
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Art. 67. A subcontratação de partes da obra, do serviço ou do
fornecimento, poderá ser adotada, desde que motivada em
estudo técnico preliminar e quando necessário, ou
posteriormente autorizada após a licitação, devendo ser
estabelecido limites, bem como comprovado que é
economicamente
viável
para
a
Administração,
com
comprobação de todas as condições de habilitação e
qualificação.
CAPÍTULO XVIII
DOS CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 68. Os contratos poderão ser extintos de acordo as
disposições constantes na Lei nº 14.133/2021, sendo que, em
todos os casos, a forma de verificação será através de processo
administrativo, onde será possível a apuração dos motivos
determinantes e promover o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIX
OS PRAZOS E OS MÉTODOS PARA A REALIZAÇÃO
DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 69. O recebimento provisório ocorrerá da seguinte forma:
I.
Na entrega de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia:
a)
Prazo: de forma imediata, quando do recebimento ou da
execução, com emissão do documento de recebimento
provisório, sendo dispensado no caso de prestação de serviços
contínuos;
II.
a)
Na execução de obras e serviços de engenharia:
Prazo: quando do término da execução, em até 5(cinco)
dias úteis, com a emissão de documento de recebimento
provisório, que foi constatado aparentemente, o cumprimento
conforme exigido.
Parágrafo único. Em se tratando de prestação de serviços
contínuos, o termo de recebimento deverá ser mensal e anexado
a cada pagamento, devendo o termo mencionar que o contrato
está sendo cumprido de forma satisfatória.
Art. 70. O recebimento definitivo ocorrerá da seguinte forma:
I.
Na entrega de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia:
a)
Prazo: quando da autorização para pagamento
acompanhada
do
termo
recebimento/prestação do serviço.
II.
de
comprovante
Na execução de obras e serviços de engenharia:
a)
do
Prazo: quando do envio do documento para pagamento,
juntamente ao laudo de medição e/ou do termo de recebimento
definitivo.
CAPÍTULO XX
DO PAGAMENTO AJUSTADO EM BASE PERCENTUAL
SOBRE O VALOR ECONOMIZADO EM
DETERMINADA DESPESA
Art. 71. Quando o objeto do contrato visar à implantação de
processo de racionalização, o pagamento poderá ser ajustado em
base percentual sobre o valor economizado em determinada
despesa, desde que seja motivado em estudo técnico preliminar,
quando necessário, e seja economicamente vantajoso para
Administração, devendo ser observado todos os requisitos que
serão dispostos no edital e as contratações do artigo 144, da Lei
Federal nº 14.133/2022.
CAPÍTULO XXI
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE
RESPONSABILIZAÇÃO REFERENTE ÀS
IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES E NOS
PROCESSOS LICITATÓRIOS
Art. 72. A instauração do processo de responsabilização
referente às irregularidades em contratações e processos
licitatórios será processada da seguinte forma:
I.Sempre antes de instauração, o processo passará pela
Assessoria Jurídica, para averiguar se há requisitos necessários
para o prosseguimento, e, em caso positivo, direcionará para a
Comissão processante a ser composta por nomeação (Portaria)
de no mínimo 03 (três) servidores estáveis, com mínimo de 3
(três) anos de serviços público, que avaliará o caso e emitirá
parecer sobre as sanções;
II.A comissão processante, realizará a intimação do
licitante/contratado/detentor do registro, para que em um prazo
de até 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa e especificação
de provas que pretenda produzir, e, se for deferido o pedido de
provas (podendo não ser aceito em caso de ser ilícita /
impertinente / desnecessária / protelatória / intempestiva, o
licitante / contratado / detentor do registro), terá mais 15
(quinze) dias úteis, contados da intimação para apresentar
alegações finais;
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III.Encerrada a fase de instrução, os autos serão enviados pela
Assessoria Jurídica para parecer, apenas e tão somente para
manifestação se foram cumpridas todas as formalidades do
processo, como um despacho saneador, e após, enviará para a
Comissão Processante novamente, para emissão de Decisão
Final;
IV.A decisão final sobre processo, deve sempre avaliar todas as
questões que foram demonstradas e mencionar e se manifestar
sobre a reabilitação (processo administrativo onde poderá ser
apurada a decretação da extinção da eficácia da sanção, se a
administração aceitar as razões, conforme artigo 163, da Lei
Federal nº 14.133/2021);
V.Publicada a decisão final, caberá à Comissão, atualizar o
cadastro de sanções nos seguintes órgãos:
a)
b)
c)
Tribunal de Contas do Estado;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS); e,
Cadastro Nacional de Empresa Punidas (CNEP).
§1º. No curso do processo, caberá à Comissão processante,
quando for imputada a sanção de Multa, verificar se há valor a
ser pago, e, em caso positivo, já deverá ser descontada a multa,
e, se houver diferença, deverá ser cobrada judicialmente,
devendo proceder da mesma forma quando há caução.
§2º. Além da aplicação de sanções, pode ser pedido o
ressarcimento da obrigação de reparação integral do dano
causado à Administração Pública.
§3º. No cômputo e na soma das sanções aplicadas, serão
considerados todos os requisitos constantes no artigo 156, §1º da
Lei nº 14.133/2021, e, a decisão final da aplicação das sanções,
terá validade a partir da data da publicação, com efeito “ex
nunc”, não afetando contratos/atas de registro de preços
anteriormente pactuados.
Art. 73. Para a aplicação das sanções, deverá ser observado o
Anexo I deste Decreto, quadro sinóptico sobre procedimento
para a aplicação de sanções.
Art. 74. Quando houver soma de diversas sanções aplicadas a
uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos,
prevalecerá para cômputo de prazo, a última que foi publicada.
CAPÍTULO XXII
DO PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL
Art. 75. Todos quantos participem de licitação na modalidade de
pregão na forma presencial tem direito público subjetivo à fiel
observância da legislação, podendo, qualquer interessado,
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de
modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. Todas as sessões do pregão presencial deverão
ser gravadas em áudio e vídeo.
Art. 76. À autoridade máxima cabe:
I.Determinar a abertura de licitação;
II.Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio
mediante edição de Portaria;
III.Decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV.Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato/ata de registro de preços.
Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o
servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer
a atribuição.
Art. 77. O pregoeiro, devidamente habilitado/certificado, é a
autoridade competente para atuar nos processos licitatórios na
modalidade pregão nas formas presencial, devendo atuar até a
finalização do certame licitatório e dentre as suas atribuições
incluem:
I.O credenciamento dos interessados;
II.O recebimento dos envelopes das propostas de preços;
III.A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu
exame e a classificação dos proponentes;
IV.A condução dos procedimentos relativos aos lances e à
escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V.Convocar, nos termos do edital, para apresentar
documentação de habilitação e conferi-la;
VI.A elaboração de ata;
VII.A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII.O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, podendo
ser assessorado juridicamente; e
IX.O encaminhamento do processo devidamente instruído, para
à autoridade superior, visando a adjudicação e homologação.
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Art. 78. A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua
maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para
prestar a necessária assistência ao pregoeiro, sendo o mínimo de
2 integrantes, admitindo-se número menor em pequenas
unidades administrativas
Art. 79. A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e, após a publicação, respeitando-se
os prazos de intervalo mínimo, o pregoeiro conduzirá os
trabalhos da seguinte forma:
I.No dia, hora e local designados no edital, será realizada
sessão pública para recebimento das propostas, devendo o
interessado ou seu representante legal proceder ao
respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso,
possuir os necessários poderes para formulação de
propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes
ao certame;
II. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes
legais entregarão ao pregoeiro os envelopes da proposta de
preços;
III. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo
as propostas de preços e classificará o autor da proposta de
menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas
que estejam compatíveis com o valor estimado da licitação;
IV.Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas
escritas de preços nas condições definidas no inciso
anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas;
V. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de
lances verbais pelos proponentes, que deverão ser
formulados de forma sucessiva, em valores distintos e
decrescentes;
VI.O pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma sequencial, a apresentar lances
verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior
preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
VII.A desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante
da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das
propostas;
VIII. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o
valor estimado para a contratação;
IX.Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da
primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
X. Sendo aceitável a proposta de menor preço, o licitante
deverá apresentar os documentos de habilitação conforme
exigido no edital;
XI.Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital,
o licitante será declarado vencedor;
XII.Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor;
XIII. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita
no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas
razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo
de três dias úteis, e após, será aberto o prazo de
contrarrazões, três dias úteis;
XIV.O recurso contra decisão do pregoeiro será enviado para
análise de decisão da autoridade competente;
XV. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas
dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XVI.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente adjudicará e
homologará o certame licitatório;
XVII.Como condição para celebração do contrato/ata de registro
de preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas
condições de habilitação;
XVIII. Se o licitante vencedor se recusar a assinar o contrato/ata
de registro de preços, injustificadamente, será aplicada
sanção.
Art. 80. Os pedidos de esclarecimentos/impugnações deverão
ser remetidos ao pregoeiro e deverá respeitar o disposto no
artigo 164 da Lei nº 14.133/2021.
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Art. 81. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
Art. 82. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não
o impedirá de participar do processo licitatório.
CAPÍTULO XXIII
DO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 83. O pregão na forma eletrônica será adotado de forma
preferencial, respeitadas as particularidades da Lei, mas será
obrigatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços
comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias, tais como
convênios e contratos de repasse, exceto nos casos em que a lei
ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade
de transferência discipline de forma diversa as contratações.
Art. 84. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I.Contratações de obras, exceto as que tiverem padrões usuais de
mercado;
II.Locações imobiliárias e alienações; e
III.Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 85. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a
disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de
serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por
meio do sistema informatizado.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput será dotado de
recursos de criptografia e de autenticação que garantam as
condições de segurança nas etapas do certame e desde que
estejam integrados à plataforma de operacionalização das
modalidades de transferências voluntárias.
Art. 86. A realização do pregão, na forma eletrônica, observará
as seguintes etapas sucessivas:
I.Planejamento da contratação;
II.Publicação do aviso de edital;
III.Apresentação de propostas e de documentos de habilitação;
IV.Abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase
competitiva;
V.Julgamento;
VI.Habilitação;
VII.Recursal;
VIII.Adjudicação; e
IX.Homologação.
Art. 87. O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica,
deverá ser composto com todos os documentos da fase
preparatória, e gravados em mídia todos os documentos,
constando nos autos, proposta vencedora, ata final, adjudicação e
homologação.
§1º. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por
meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais,
inclusive para comprovação e prestação de contas.
§2º. A ata da sessão pública será disponibilizada na internet
imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
Art. 88. A autoridade competente do órgão ou da entidade
promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de
apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma
eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor
do sistema eletrônico.
§1º. Poderá atuar como pregoeiro o servidor devidamente
habilitado/certificado, e este, deverá ser assessorado por equipe
de apoio, a ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração,
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão
ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro, sendo o mínimo de 2 integrantes,
admitindo-se
número menor em pequenas unidades
administrativas.
§2º. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela
atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e
intransferível.
§3º. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade
promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o
seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe
de apoio.
Art. 89. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo
órgão ou pela entidade promotora da licitação.
Art. 90. Caberá à autoridade máxima:
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I.Designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, por
portaria;
II.Determinar a abertura do processo licitatório;
III.Decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este
mantiver sua decisão;
IV.Adjudicar e homologar o resultado da licitação; e
V.Celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
Art. 91. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I.Conduzir a sessão pública;
II.Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
III.Verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
IV.Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V.Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI.Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII.Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII.Indicar o vencedor do certame;
IX.Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X.Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua adjudicação e homologação.
Art. 92. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade,
a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 93. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas
etapas do processo licitatório.
Art. 94. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão,
na forma eletrônica:
I.Credenciar-se, no sistema eletrônico utilizado no certame;
II.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema,
os documentos de habilitação e a proposta e, quando
necessário, os documentos complementares;
III.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas
em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas
propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a
responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou
entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros;
IV.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a
inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
acesso;
VI.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para
participar do pregão na forma eletrônica; e
VII.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da
senha de acesso por interesse próprio.
Art. 95. Os pedidos de esclarecimentos/impugnações deverão
ser remetidos ao pregoeiro e deverá respeitar o disposto no
artigo 164 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 96. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame.
Art. 97. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os
licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema,
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos
no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
pública.
§1º. A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura
da sessão pública.
§2º. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de
habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha
.
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§3º. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema,
até a abertura da sessão pública.
§4º. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do
licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para
avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
§5º. Os documentos complementares à proposta e à habilitação,
quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e
já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances.
Art. 98. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública
na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua
chave de acesso e senha.
§1º. Os licitantes poderão participar da sessão pública na
internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
§2º. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de
mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
Art. 99. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e
desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos no edital.
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será
fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo
real por todos os participantes.
Art. 100. O sistema ordenará automaticamente as propostas
classificadas pelo pregoeiro.
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo
pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
Art. 101. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à
fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
§1º. O licitante será imediatamente informado do recebimento
do lance e do valor consignado no registro.
§2º. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados
o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras
estabelecidas no edital.
§3º. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§4º. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá
aquele que for recebido e registrado primeiro.
§5º. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a
identificação do licitante.
Art. 102. Serão adotados para o envio de lances no pregão
eletrônico os seguintes modos de disputa:
I.Aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e
sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de
julgamento adotado no edital; ou
II.Aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e
sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de
julgamento adotado no edital.
Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta.
Art. 103. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances
na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance
ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da
sessão pública.
§1º. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de
que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente
sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§2º. Na hipótese de não haver novos lances na forma
estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada
automaticamente.
§3º. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática
pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá,
assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de
envio de lances, em prol da consecução do melhor preço,
mediante justificativa.
Art. 104. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio
de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
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§1º. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará
o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o
período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
§2º. Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os
autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos,
que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§3º. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de
que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na
ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso
até o encerramento do prazo.
§4º. Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o
sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
§5º. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos
dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os
demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até
cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.
§6º. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de
lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o
pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do
disposto no § 5º.
Art. 105. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar-se
para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 106. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o
pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e
quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no
sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Art. 107. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação
dos critérios de desempate e na hipótese de persistir o empate, a
proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
Art. 108. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão
pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor
preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a
negociação em condições diferentes das previstas no edital.
§1º. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá
ser acompanhada pelos demais licitantes.
§2º. O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no
mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no
sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a
negociação de que trata o caput.
Art.
109. Encerrada a etapa de negociação o pregoeiro
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a
habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§1º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares após o julgamento da proposta, os documentos
deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no
prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no
sistema eletrônico.
§2º. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame
nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
§3º. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o
licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda ao edital.
§4º. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a
legislação ou o edital exija apresentação de planilha de
composição de preços, esta deverá ser encaminhada
exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os
respectivos valores readequados ao lance vencedor.
§5º. No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de
registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não
atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá
ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar
o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado
o preço da proposta vencedora, precedida de posterior
habilitação.
§6º. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no
edital, o licitante será declarado vencedor.
Art. 110. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá,
durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata,
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em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
§1º. As razões do recurso de que trata o caput deverão ser
apresentadas no prazo de três dias úteis.
§2º. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem,
apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis,
contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista
imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
§3º. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante
quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput,
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará
autorizado finalizar a licitação.
§4º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas
dos atos que não podem ser aproveitados.
Art. 111. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos
atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e
homologará o procedimento licitatório.
Art. 112. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
superior e propor a adjudicação e homologação.
Art. 113. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e
das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos
licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da
sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente
poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no
mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência
será registrada em ata.
Art. 114. Após a adjudicação/homologação, o vencedor será
convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços
no prazo estabelecido no edital.
Art. 115. Os arquivos e os registros digitais relativos ao
processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
CAPÍTULO XXIV
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 116. O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta
para a realização dos procedimentos de contratação direta de
obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia e
arquitetura, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, quando há
o emprego de recursos da União decorrentes de transferências
voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse.
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores que atendam
aos limites de dispensa estabelecida na Lei nº 14.1333/2021,
deverão ser observados:
I.O somatório despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade orçamentária; e
II.O somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza.
Art. 117. O procedimento de dispensa de licitação, inclusive na
forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos,
no mínimo:
I.Documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
II.Estimativa de despesa;
III.Parecer jurídico, quando for o caso, na forma do artigo 53, §
5º., da Lei 14.133/21, e pareceres técnicos, que demonstrem
o atendimento dos requisitos exigidos;
IV.Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V.Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.;
VI.Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VII.Razão de escolha do contratado;
VIII.Justificativa de preço, se for o caso; e
IX.Autorização da autoridade competente.
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§1º. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a
previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do
caput, quando da formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil.
§2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado
e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do
órgão ou entidade promotora do procedimento.
§3º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio
de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de
que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais,
serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 118. O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as
seguintes informações para a realização do procedimento de
contratação:
I.A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II.As quantidades e o preço estimado de cada item, observada a
respectiva unidade de fornecimento;
III.O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV.O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V.A observância das disposições previstas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
VI.As condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
VII.A data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o
procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas o prazo
fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do
aviso de contratação direta.
Art. 119. O procedimento será divulgado através de publicações.
Art. 120. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso
de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do
Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do
procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
I.A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar
com a Administração Pública;
II.O enquadramento na condição de microempresa e empresa
de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 2006, quando couber;
III.O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV.A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V.O cumprimento das exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, se couber; e
VI.O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº
14.133, de 2021.
Art. 121. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor
poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às
seguintes regras:
I.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta; e
II.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o
inciso I.
§1º. O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não
assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá
caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou
entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 122. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no
sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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Art. 123. A partir da data e horário estabelecidos, o
procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o
envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior
a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o
sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
Art. 124. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior
ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por
ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá
aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que
inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 125. Durante o procedimento, os fornecedores serão
informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do fornecedor.
Art. 126. O fornecedor será imediatamente informado pelo
sistema do recebimento de seu lance.
Art. 127. Encerrado o procedimento de envio de lances, o órgão
ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 128. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá
negociar condições mais vantajosas.
§1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa, verificação quanto à compatibilidade de preços será
formal e deverá considerar, no mínimo, o número de
concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será
registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos
autos do processo de contratação.
Art. 129. A negociação poderá ser feita com os demais
fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação.
Art. 130. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade
deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se
necessário, dos documentos complementares, adequada ao
último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o
procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos
quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 131. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado
serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei
nº 14.133, de 2021.
§1º. A verificação dos documentos de que trata o caput poderá
ser realizada no Sicaf ou em sistemas semelhantes.
§2º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na
deverá ser respeitado o prazo definido no edital.
Art. 132. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas
o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 133. O processo poderá ser saneado pelo órgão:
I.Republicando o procedimento, caso seja deserto;
II.Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam
adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à
habilitação; caso seja fracassado; ou
III.Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver,
privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
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Art. 134. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o
processo será encaminhado à autoridade superior para
adjudicação do objeto e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133,
de 2021.
Art. 135. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 136. Os horários estabelecidos na divulgação do
procedimento e durante o envio de lances observarão o horário
de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 137. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que
utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize
o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas
de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o
sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta
informatizada, protegendo-os contra danos e utilizações
indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação
Art. 138. O fornecedor é o responsável por qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de
Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros não autorizados.
Art. 139. Não se aplica o disposto do §1º do artigo 75, da Lei
14.133/2021, às contratações que não excedam o limite descrito
em seu §7º, referentes à serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças.
CAPÍTULO XXV
DAS COMPRAS COM ENTREGA IMEDIATA E
INTEGRAL
Art. 140. Para os efeitos da parte final do §2º do artigo 95, da
Lei 14.133/2021, poderão ser realizadas pequenas compras ou
prestação de serviços de pronto pagamento, desde que observado
e respeitado o valor máximo permitido no citado dispositivo e
vigente à época da contratação, bem como, estejam dotados,
cumulativamente, dos requisitos de imprevisibilidade, urgência e
/ou emergência, devidamente justificados pelo requisitante, e
demais situações descritas em regulamentações posteriores.
CAPÍTULO XXVI
DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO PARA O
VALOR ESTIMADO DAS CONTRATAÇÕES POR
DISPENSA DE LICITAÇÃO E PARA ABERTURA DE
PROCESSOS LICITATÓRIOS E OUTRAS
DETERMINAÇÕES
Art. 141. O disposto neste capítulo se aplica a todas as
contratações/aquisições, com exceções de valores estimados que
forem compostos de tabelas oficiais.
Art. 142. Considera-se:
I.Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático
aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar,
na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e
os excessivamente elevados; e
II.Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em
valor expressivamente superior aos preços referenciais de
mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa,
empreitada por preço global ou empreitada integral.
Art. 143. A pesquisa de preços será materializada em
documento que conterá, no mínimo:
I.Descrição do objeto a ser contratado;
II.Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa
ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
III.Caracterização das fontes consultadas;
IV.Série de preços coletados;
V.Método estatístico aplicado para a definição do valor
estimado;
VI.Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para
a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou
excessivamente elevados, se aplicável;
VII.Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe
dão suporte; e
VIII.Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da
pesquisa direta.
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§1º. Todas pesquisas de preços serão realizadas pelo Setor
Municipal de Licitações e Contratos Administrativos, exceto nos
casos abrangidos pelos Artigos 75, § 7º e 95, § 2º.
§2º. Sem prejuízo ao descrito no §1º, fica facultado ao gerente
do departamento requisitante a realização das pesquisas de
preços, sendo, neste caso, de sua total responsabilidade as
informações prestadas aos setores de Compras e de Licitações e
Contratos Administrativos, observando-se os preceitos legais
aplicáveis.
Art. 144. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão
ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo
prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos,
quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e
as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor
estimado da contratação poderá considerar taxa de risco
compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao
contratado.
Art. 145. O valor previamente estimado deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
§1º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço
estimado será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I.Composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana/média do item correspondente nos sistemas oficiais
de governo, como Painel de Preços, Portal Nacional de
Contratações Públicas, ou banco de preços em saúde,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
II.Contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
III.Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
federal/Estadual/Municipal
e
de
sítios
eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital,
contendo a data e a hora de acesso;
IV.Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou
e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da
data de divulgação do edital; ou
V.Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde
que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de
até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§2º. Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos
incisos I e II do §1º, e em caso de impossibilidade, apresentar
justificativa nos autos.
§3º. Quando a pesquisa de preços for realizada com
fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I.Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
II.Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a)
b)
Descrição do objeto, valor unitário e total;
Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c)
d)
e)
Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
Data de emissão; e
Nome completo e identificação do responsável.
III.Informação
aos fornecedores das características da
contratação, com vistas à melhor caracterização das condições
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV.Registro, nos autos do processo da contratação correspondente,
da relação de fornecedores que foram consultados e não
enviaram propostas como resposta à solicitação.
§4º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com
base em orçamento fora do prazo estipulado, desde que
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável.
§5º. No processo licitatório para contratação de obras e serviços
de engenharia, o valor estimado, deve conter percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos
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Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da
utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I.Composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana/media do item correspondente do Sistema de Custos
Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi),
para as demais obras e serviços de engenharia;
II.Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada
pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a
data e a hora de acesso;
III.Contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à
data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente; e,
IV.Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas,
devendo respeitar as formas de acesso no portal do Governo.
§6º. No processo licitatório e dispensa para contratação de obras
e
serviços de engenharia/arquitetura sob os regimes de
contratação integrada ou semintegrada, o valor estimado da
contratação será calculado acrescido de parcela referente à
remuneração do risco.
§7º. Será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento
que compuser suas respectivas propostas, todo detalhamento.
Art. 146. Serão utilizados, como métodos para obtenção do
preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros,
desconsiderados
os
valores
inconsistentes e os excessivamente elevados.
inexequíveis,
§1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde
que devidamente justificados nos autos pelo órgão responsável.
§2º. o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda,
acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a
aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§3º.
Para desconsideração dos valores inexequíveis,
inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados
critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica,
em especial, quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
§5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de três preços, desde que
devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e
aprovada pela autoridade competente.
§6º. Quando o preço estimado for obtido com base única, o valor
não poderá ser superior à média do item nos sistemas
consultados.
Art. 147. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por
dispensa de licitação, dever-se também realizar as pesquisas de
mercado, sendo que no caso da inexigibilidade, as pesquisas
serão feitas através de contratações que demonstrem
similaridade com o objeto pretendido.
§1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto, a
justificativa de preços será dada com base em valores de
contratações de objetos idênticos/similares, comercializados pela
futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
§2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço
de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
§3º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a
justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
Art. 148. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos
incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa.
Art. 149. Desde que justificado, o orçamento estimado do
processo, poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação
do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 150. Para fins de enquadramento para verificar se atingiu
valores com processos de dispensas, deverão ser observados:
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I.O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade orçamentária; e
II.O somatório da despesa realizada com objetos de mesma
natureza.
CAPÍTULO XXVII
DO PARECER JURÍDICO
Art. 151. O parecer jurídico emitido pela Assessoria e
Procuradoria Jurídica do Município será dispensável, nas
hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica,
que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de
minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou
outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de
assessoramento jurídico, na forma do artigo 53, §5º, da Lei
14.133/2021.
CAPÍTULO XXVIII
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 152. Anualmente, na primeira quinzena do mês de julho, o
Setor de Licitações e Contratos Administrativos publicará
convocação direcionada, para que as gerências dos respectivos
departamentos da Administração Pública apresentem, em 15
(quinze) dias úteis, as demandas, que pretendem custear /
executar / adquirir no exercício financeiro subsequente, a fim de
elaborar PCA - Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as despesas e contratações, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único: Excepcionalmente, o prazo de convocação
mencionado no artigo acima, poderá ser prorrogado ou em outra
data.
Art. 153. O agente responsável, deverá enviar documento a ser
dirigido à autoridade que convocou, mediante protocolo o que
segue, devendo ser considerado despesas / contratações / registro
de preços / aditamentos:
I.De acordo com a despesa corrente (pessoal / obrigações
patronais / material de consumo/material de distribuição
gratuita / prestação de serviços) e de capital (obras e
investimentos) de acordo com TCE/SP;
II.A unidade executora (origem da despesa)
III.Justificativa para a aquisição ou contratação ou continuação;
IV.Estimativa do valor.
Art. 154. Após o envio das demandas pelo órgão solicitante, o
órgão competente, analisará e enviará para aprovação da
autoridade máxima do órgão em até 15 dias úteis.
§1°. A autoridade máxima poderá reprovar itens ou se
necessário, devolvê-los para os órgãos requisitantes para
aprovação.
§2º. Em havendo aprovação, será elaborado o Plano que servirá
para subsidiar a Lei Orçamentária Anual.
§3°. Caso seja necessária a alteração do PCA – Plano de
Contratações Anual, deverá ser aprovada pela autoridade
máxima do órgão, mediante motivação.
Art. 155. Para realização das contratações diretas/Registro de
Preços/aditamentos, o setor de Compras/licitações deverá
observar se as demandas a ele encaminhadas constam da
listagem do Plano vigente.
Parágrafo único. Os requerimentos que não constem do PCA –
Plano de Contratações Anual terão os autos devolvidos para o
setor requisitante a fim de que sejam feitas as justificativas e
alterações.
Art. 156. As demandas constantes do PCA – Plano de
Contratações Anual, deverão ser encaminhadas para execução
com a antecedência necessária para finalização, sendo:
I.Encaminhamento para licitar: com antecedência mínimo de 90
dias do vencimento do contrato/ata, ou da necessidade;
II.Termo de aditamento de prazo de vigência: antecedência
mínima de 40 dias;
III.Contratação direta: mínimo de 30 dias de antecedência.
Art. 157. Os casos omissos serão analisados pela autoridade que
convocou para a elaboração do plano, que poderá expedir
normas complementares, bem como disponibilizar informações
adicionais.
Art. 158. O plano de contratações anual será divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será
observado na realização de licitações e na execução dos
contratos, sendo que, caso haja necessidade de alteração de seu
conteúdo, deverá passar por processo de aprovação, devendo
referido plano ser aditado e publicado.
CAPÍTULO XXIX
DOS AGENTES PÚBLICOS
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Art. 159. Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, os Agentes
Públicos, designados por Portaria terão a seguinte denominação
e atribuições, exceto na modalidade pregão:
§1º. Compete ao Agente de Contratação:
I.A condução da licitação, com exceção do pregão, com
poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação, podendo conduzir a
negociação da proposta;
II.Ser auxiliado, por Equipe de Apoio, composta de no mínimo
3 (três) técnicos, respondendo individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
Equipe;
III.Ser assessorado pelos órgãos de assessoramento jurídico e
técnicos para o fiel cumprimento da lei;
IV.Ser substituído, no caso de licitação de bens ou serviços
especiais, por comissão de contratação que responderão
solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata.
V.Expedir o processo licitatório à autoridade superior, depois
de encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, que poderá:
a)
Determinar o retorno dos autos para saneamento de
irregularidades;
b)
Proceder com o trâmite da revogação da licitação por
motivo de conveniência e oportunidade;
c)
d)
Proceder com o trâmite da anulação da licitação; e,
Proceder com os trâmites do processo de adjudicação e
homologação da licitação.
§2º. Constituição e Competência da Comissão de Contratação:
I.A Comissão de Contratação resume-se no conjunto de
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares, quando for o caso, com exceção da modalidade
pregão;
II.A Comissão de Contratação será formada por 05 (cinco)
membros, os quais responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão;
III.A comissão de contratação é composta por agentes públicos
que
preferencialmente, serão servidores efetivos ou
empregados públicos pertencentes do quadro permanente.
Em sendo nomeada a comissão com servidores não efetivos,
deverá ser devidamente justificada a escolha, bem como, a
substituição do agente pela comissão.
IV.No caso da comissão de contratação para condução da
modalidade diálogo competitivo, está deverá ser composta
por servidores efetivos;
V.A Comissão de Contratação é a responsável pela análise dos
pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos
administrativos que ocorrerem durante o trâmite do processo
de licitação, podendo conduzir a negociação, divulgando os
resultados de sua decisão a todos os licitantes,
VI.Ser assessorada pelos órgãos de assessoramento jurídico e
técnicos para o fiel cumprimento da lei;
VII.Poderá substituir o Agente de Contratação, no caso de
licitação de bens ou serviços especiais, sendo a condutora da
modalidade Diálogo Competitivo, admitindo-se a contratação
de profissionais para assessoramento técnico;
VIII.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos
os recursos administrativos, o processo licitatório será
encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)
Determinar o retorno dos autos para saneamento de
irregularidades;
b)
Processo com os trâmites de revogação da licitação por
motivo de conveniência e oportunidade;
c)
Proceder com os trâmites do processo anulação da
licitação, e,
d)
Proceder com os trâmites do processo de adjudicação e
homologação da licitação.
CAPÍTULO XXX
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 160. Os agentes públicos designados para atuar na área de
licitações e contratos farão jus, pelo acumulo de atribuições de
atividades não previstas no cargo de origem, a gratificação
mensal, e terão efeitos enquanto durarem as referidas prestações
dos serviços, podendo cessar a qualquer tempo por ato do Chefe
do Poder Executivo, a saber:

I.Agente de Contratação: atribuições contidas na Lei Federal
nº 14.133/2021, valor da Função Gratificada mensal de R$
4.162,99 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e
nove centavos), conforme Lei Municipal nº. 165/2023.

II.Pregoeiro: atribuições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021
e neste Decreto – Gratificação mensal de 15% (quinze por
cento) do seu respectivo vencimento base;

III.Membros da Comissão Processante: atribuições contidas na
Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Decreto – Gratificação
mensal de 10% (dez por cento) do seu respectivo vencimento
base;

IV.Membros da Comissão de Contratação: atribuições contidas
na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Decreto – Gratificação
mensal de 10% (dez por cento) do seu respectivo vencimento
base;

V.Membros da Equipe de Apoio: atribuições contidas na Lei
Federal nº 14.133/2021 e neste Decreto – Gratificação mensal
de 8% (oito por cento) do seu respectivo vencimento base;

VI.Suplente de Agente de Contratação ou de Pregoeiro:
Gratificação de 5% (cinco por cento) a ser paga, e acrescida a
gratificação constante no item V, no mês que atuar, de forma
integral, como titular de Agente de Contratação ou de
Pregoeiro.

Parágrafo único. As gratificações constantes neste artigo não se
aplicam a servidores ocupantes de cargos comissionados, ou
funções comissionadas, assim definidas pela legislação
municipal.

Art. 161. Por se tratar de procedimento de regulamentação,
todos os atos observarão as disposições expressas na Lei Federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 162. Os avisos de abertura de licitações, até a implantação
total do Portal Nacional de Contratações Públicas deverão ser
publicados na Imprensa Oficial do Município Eletrônica e Diário
Oficial do Estado.

Art. 163. Todas as demandas referentes aos pedidos de abertura
de licitações e contratações de dispensas, deverão ser feitos
mediante ofício protocolado, devendo estar acompanhado de
motivação; estudo técnico preliminar, quando necessário; termo
de referência; dotação orçamentária, parecer jurídico, quando
necessário; e, após, autorização da autoridade máxima
competente.

Art. 164. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal
nº. 14.133, de 1º de abril de 2021

Art. 165. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se os atos administrativos anteriormente publicados e
disposições contrárias.

São Sebastião da Grama, 10 de janeiro de 2024.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
PREFEITO MUNICIPAL

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos




























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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 523
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
APLICA REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL N°
058, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que o índice inflacionário correspondente
aos doze meses do ano de 2022 acumulou-se em 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição salarial do
vencimento base dos servidores efetivos da Administração
Municipal de São Sebastião da Grama, bem como inativos e
pensionistas custeados pelo Tesouro Municipal, ocupantes de
cargos públicos comissionados e conselheiros tutelares do
Município;
CONSIDERANDO a Revisão Geral Anual, instituída pelo art.
3º da Lei Municipal nº 058, de 31 de janeiro de 2014, com fulcro
no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o vencimento base, constante da folha de
pagamento do mês de dezembro de 2022, dos servidores
públicos municipais ativos em geral, a partir de 1º de janeiro de
2023 reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), observadas as disposições constantes do presente
Decreto, a título de Revisão Geral Anual.
§ 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo é aplicável:
I - Aos servidores efetivos da Administração Municipal,
independente do regime de trabalho, assim como aos ocupantes
de cargos comissionados;
II - Aos inativos e pensionistas custeados pelo Tesouro
Municipal;
III – Aos Conselheiros Tutelares do Município.
§ 2º - O reajuste de que trata o caput deste artigo não é aplicável
aos ocupantes de cargo/emprego público abrangidos pelo Plano
de Carreira do Magistério Público de São Sebastião da Grama,
bem como aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, os
quais têm seus vencimentos reajustados de acordo com
respectivo piso nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do presente
Decreto serão custeadas pelas dotações próprias previstas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023 e
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
LEI Nº 145, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO DE ATENDENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e, consequentemente, no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, mais 03
(três) vagas para o emprego público de provimento efetivo, sob o
regime jurídico celetista, de ATENDENTE – Cód. 05-EPE –
C.H.S. 40 horas, Ref. (R$) 1.228,40 (um mil, duzentos e vinte
Autoridade Certificadora
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
e oito reais e quarenta centavos) mensais, passando a integrar
o Anexo I da Lei nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama.

Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

LEI Nº 146, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e, consequentemente, no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, mais 02
(duas) vagas para o emprego público de provimento efetivo, sob
o regime jurídico celetista, de MOTORISTA – Cód. 20-EPE –
C.H.S. 40 horas, Ref. (R$) 1.228,40 (um mil, duzentos e vinte
e oito reais e quarenta centavos) mensais, passando a integrar
o Anexo I da Lei nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e sobre a Reestruturação do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama.

Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
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LEI Nº 147, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO DE MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e, consequentemente, no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, mais 01
(uma) vaga para o emprego público de provimento efetivo, sob o
regime jurídico celetista, de MÉDICO
GINECOLOGISTA/OBSTETRA – Cód. 46-EPE – C.H.S. 20
horas, Ref. (R$) 7.385,22 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e vinte e dois centavos) mensais, passando a integrar o
Anexo I da Lei nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama.

Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.


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quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
LEI Nº 148, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO
PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO DIRETOR TÉCNICO,
REGULADOR E AUDITOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião
da Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e consequentemente no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, 01 (uma)
vaga para o emprego público de provimento efetivo, sob o
regime jurídico celetista, de MÉDICO DIRETOR TÉCNICO,
REGULADOR E AUDITOR – Cód. 60-EPE – C.H.S. (carga
horária semanal) 20 horas, Ref. (R$) 5.000,00 (cinco mil)
mensais, passando a integrar o Anexo I da Lei nº 024, de 18 de
junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
do Município de São Sebastião da Grama.
§1º - As atribuições do emprego público de que trata este artigo
são:
a)
Realizar auditoria Prospectiva ou Auditoria Prévia, que
tem o caráter preventivo visando o correto enquadramento das
solicitações
de
procedimentos
médico−hospitalares
e
especializados aos usuários SUS municipal analisando a
pertinência técnica de uma atividade médica conforme
evidências na literatura científica
b)
Emitir parecer técnico, devidamente fundamentado nas
análises de procedimentos e internações e serviços prestados
pela Santa Casa de São Sebastiao da Grama, bem como outros
prestadores de serviços de saúde;
c)
Executar a regulagem do sistema de saúde do
Munícipio;
d)
Atender ao fluxo do CROSS a nível eletivo;
e)
Controlar, avaliar e autorizar todos os procedimentos
ambulatoriais e hospitalares (média e alta complexidade);
f)
Controlar, avaliar e autorizar todas as consultas
especializadas e exames controlados;
g)
Controlar e avaliar todos os documentos pertinentes a
área da Saúde.
h)
Executar os serviços em conformidade com o Edital e
as normas da Secretaria Municipal de Saúde;
i)
Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria
Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo
permanentemente informado a respeito do andamento dos
mesmos;
j)
Analisar receituários médicos recebidos pelo Município
(particular/SUS) referentes à dispensação de medicamentos,
informar sobre possíveis substituições por medicamentos
ofertados pelo SUS, caso não exista substituto, solicitar ao
médico prescritor relatório da eficácia e efetividade do
medicamento;
k)
Realizar a triagem de pedidos médicos em fila de espera
de exames, consultas e procedimentos para a melhor classificar
as prioridades e reais necessidades dos usuários;
l)
Elaborar peças, pareceres, relatos e estudos técnicos
para embasar respostas junto ao Poder Judiciário, decorrente de
judicialização
da
saúde,
seja
para
fornecimento de
medicamentos, procedimentos cirúrgicos ou outros, utilizando
sistemas de informações disponíveis junto ao Núcleo de Apoio
Técnico do Poder Judiciário (NAT JUS) e a Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), dentre
outras fontes, bem como a prioridade e real necessidade de cada
indivíduo baseado em triagem realizada anteriormente;
m)
Participar de reuniões periódicas com os profissionais
médicos da atenção básica e de especialidades com intuito de
esclarecer dúvidas, trocar informações e participar de processos
de capacitação;
n)
Analisar solicitações de transporte especial a pedido de
outros médicos para a Secretaria Municipal de Saúde no setor de
TFD (Transporte Fora do Domicílio) Deferido ou indeferido.
o)
Elaborar os protocolos clínicos e de encaminhamentos
para os serviços especializados inerente aos serviços de saúde
municipal;
p)
Emitir parecer técnico−administrativo, aprovando, ou
não, as solicitações médicas (encaminhamentos) para realização
de consultas, exames, cirurgias, etc. devidamente fundamentado,
obedecendo os prazos e protocolos clínico−operacionais;
q)
Alimentar os sistemas de informação municipal,
estadual e federal.
r)
Responder Tecnicamente para CRM referente aos
serviços médicos prestado pelo serviço de saúde municipal;
executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas
pelo superior imediato.
§2º - O provimento para a vaga do emprego público de que trata
o caput deste artigo será por concurso público de provas ou de
provas e títulos, o qual somente poderá ser provido por
candidato com curso superior de graduação em Medicina,
registro no Conselho Regional de Medicina e Diploma de
Especialidade por residência medica.
Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 149, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO
PÚBLICO EFETIVO DE SERRALHEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião
da Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI;
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e consequentemente no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, 01 (uma)
vaga para o emprego público de provimento efetivo, sob o
regime jurídico celetista, de SERRALHEIRO – Cód. 61-EPE –
C.H.S. (carga horária semanal) 40 horas, Ref. (R$) 1.700,00
(mil e setecentos reais) mensais, passando a integrar o Anexo I
da Lei nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama.
§1º - As atribuições do emprego público de que trata o presente
artigo são confeccionar, reparar e instalar peças e elementos
diversos em metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho,
latão, alumínio e zinco; realizar o recorte, modelar e trabalhar
barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para
fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares;
executar outras atividades correlatas ao emprego público e/ou
determinadas pelo superior imediato.
§2º - O provimento para a vaga do emprego público de que trata
o caput deste artigo será por concurso público de provas ou de
provas e títulos, o qual somente poderá ser provido por
candidato com grau de escolaridade em curso de nível
fundamental completo.
Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
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LEI Nº 150, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e, consequentemente, no Quadro Geral de Servidores
Públicos do Município de São Sebastião da Grama, mais 01
(uma) vaga para o emprego público de provimento efetivo, sob o
regime jurídico celetista, de ENFERMEIRO – Cód. 11-EPE –
C.H.S. 40 horas, Ref. (R$) 3.794,08 (três mil, setecentos e
noventa e quatro reais e oito centavos) mensais, passando a
integrar o Anexo I da Lei nº 024, de 18 de junho de 2009, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre a Reestruturação
do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São
Sebastião da Grama.
Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei serão custeadas
pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente, e não
ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
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LEI Nº 151, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2° E 4° DO ARTIGO 2° DA
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Página 5 de 6 quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a
seguinte LEI:

Art. 1º - Os §§ 2º e 4º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 026, de 24
de junho de 2005, e suas posteriores alterações, passam a vigorar
com as seguintes redações: -

“Art. 2º - (. . .).

§ 1º - (. . .).

§ 2º - No caso de impossibilidade da cessão de
servidores de que trata o caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a repassar à Associação Comercial e
Industrial de São Sebastião da Grama, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.881.456/0001
49 e sediada na Praça das Águas, n.º 100, Jardim São
Domingos, neste Município, a título de contribuição, a
importância de até R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais)
mensais, para a contratação de até dois funcionários, os quais
deverão ter curso superior completo, e serão cedidos ao Posto
de Atendimento ao Empreendedor–PAE do SEBRAE para o
desempenho das funções de Agente de Desenvolvimento.

§ 3º – ( . . .).

§ 4º - O salário base a ser pago a cada um dos
Agentes de Desenvolvimento será de R$ 2.015,33 (dois mil e
quinze reais e trinta e três centavos) mensais, para uma jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2023 e revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 16 de janeiro de 2023.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 12/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Franscisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 04/2023, Processo
n° 12/2023, com encerramento no dia 09/02/2023, às 14:30
horas, tendo como objeto princpal a contratação de empresa para
consultoria, com orientações para elaboração dos termos de
fomento, colaboração e cooperação regidos pela lei do marco
regulatório, firmados pelo município junto as organizações da
sociedade civil, e ainda a correta execução dos mesmos e gestão
dos recursos destinados a Assistência Social, conforme o termo
de refência em anexo. Maiores informações poderão ser obtidas
pelo Tel. (0XX19) 3646 9951, ou pelo email:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 19 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________

AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 11/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Franscisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 03/2023, Processo
n° 11/2023, com encerramento no dia 09/02/2023, às 09:30
horas, tendo como objeto princpal a Contratação de empresa
especializada para execução de reforma e construção de Área de
Lazer Esportiva, localizada na Avenida Vereador José Taramelli,
nos termos do convênio nº 103564/2022, celebrado entre o
município de São Sebastião da Grama e a Governo do Estado de
São Paulo, conforme Projetos, Memorial Descritivo,
Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e
mediante as condições estabelecidas neste Edital. Maiores
informações poderão ser obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951,
ou pelo email: licitacao@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 19 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 10/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Franscisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 02/2023, Processo
n° 10/2023, com encerramento no dia 08/02/2023, às 14:30
horas, tendo como objeto princpal a Contratação na área de
engenharia incluindo mão-de-obra, materiais e disponibilização
de equipamentos necessários para construção da Unidade Básica
de Saúde (UBS), no Jardim Santa Maria I, de acordo com o
convênio n. º 103564/2022, celebrado entre o município de São
Sebastião da Grama e a Governo do Estado de São Paulo,
conforme Memorial Descritivo, Planilhas, Cronograma, Projetos
e mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos. Maiores informações poderão ser obtidas pelo Tel.
(0XX19) 3646 9951, ou pelo email:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 19 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Página 6 de 6
quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
____________________________________________________
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 09/2023
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Franscisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 01/2023, Processo
n° 09/2023, com encerramento no dia 08/02/2023, às 09:30
horas, tendo como objeto princpal a Contratação de empresa
especializada em execução de reforma de revitalização e
iluminação do sistema de lazer da entrada principal da cidade,
nos termos do convênio nº 103969/2022, celebrado entre este
município e o governo do Estado de São Paulo, conforme
Projetos, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro,
Planilha Orçamentária, ART e mediante as condições
estabelecidas neste Edital. Maiores informações poderão ser
obtidas pelo Tel. (0XX19) 3646 9951, ou pelo email:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 19 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N.º 15/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 88/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 15/2022, Processo
n° 88/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 09:30
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de iluminação pública em LED, na
Avenida Dom Tomaz Vaqueiro e outras ruas do município,
convênio Estadual nº 102820/2022, conforme memorial
descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante as
condições estabelecidas neste edital.
A empresa beneficária da LC 123/06, BM BUSINESS LTDA –
ME, apresentou nova proposta de preço, no valor de R$
234.280,80 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e oitenta
reais e oitenta centavos), dessa maneira em cumprimento ao
disposto no artigo 44 e seguintes da LC 123/06, declarando a
empresa BM BUSINESS LTDA – ME, como “VENCEDORA”,
no valor global de R$ 234.280,80 (duzentos e trinta e quatro mil
e duzentos e oitenta reais e oitenta centavos). Sendo assim, abre
se o prazo de 5 (cinco) dias, oriudo do artigo 109 da lei 8666/93,
para apresentação de recurso, caso seja de interesse das
participantes. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
Telefones
(0**19) 3646-9951/9727 ou pelo e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 19 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
PODER LEGISLATIVO
Autorizo a publicação do arquivo "WVHK.000" referente ao
extrato de Contrato entre a Câmara Municipal de São Sebastião
da Grama e DRUSSILA DA SILVA CAMPOS-ME.
São Sebastião da Grama, 18 de janeiro de 2023.
Lucas Cuete
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Extrato de Contrato Particular De Prestação de Serviço.
Contrato: nº 002/2023.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
da Grama -SP
Contratada: DRUSSILA DA SILVA CAMPOS.
Objeto: Prestação de Serviço de Informática.
Valor: R$ 833,33 (Oitocentos e trinta e tês reais e trinta e três
centavos) mensais.
Assinatura: 01 de janeiro de 2023.
Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023.
Modalidade: Dispensa de Licitação.
São Sebastião da Grama, 18 de janeiro de 2023.
Lucas cuete
Presidente
____________________________________________________
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 519
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
TOMADA DE PREÇOS N.º 17/2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO n.º 90/2022
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 16/2022, Processo
n° 89/2022,com encerramento no dia 16/12/2022, às 09:30
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de recapeamento asfáltico e
sinalização, na Av. Prefeito Joaquim de Andrade Dias e outras,
conforme convênio nº 102856/2022, celebrado entre o município
de São Sebastião da Grama e Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, conforme memorial
descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante as
condições estabelecidas neste edital.
Em presente sessão pública a empresa NJ CAETANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como
“VENCEDORA” com valor global : R$ 84.171,60 (oitenta e
quatro mil e cento e setenta e um reais e sessenta centavos). As
empresas por não estarem assistidas de representantes na
presente sessão pública, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias
para interposição de recurso. Maiores informações poderão ser
obtidas pelos Telefones (0**19) 3646-9951/9727 ou pelo e
mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br
e
licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
Em presente sessão pública a empresa NJ CAETANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como
“VENCEDORA” com valor global : : R$ 410.747,65
(quatrocentos e dez mil e setecentos e quarenta e sete reais e
sessenta e cinco centavos). As empresas por não estarem
assistidas de representantes na presente sessão pública, foi
concedido o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N.º 16/2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO n.º 89/2022
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 16/2022, Processo
n° 89/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 14:30
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de recapeamento asfáltico e
sinalização, na rua Major Pacheco, conforme convênio nº
102857/2022, celebrado entre o município de São Sebastião da
Grama e Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo, conforme memorial descritivo, planilhas,
cronograma, projetos e mediante as condições estabelecidas
neste edital.
TOMADA DE PREÇOS N.º 15/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 88/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 15/2022, Processo
n° 88/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 09:30
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de iluminação pública em LED, na
Avenida Dom Tomaz Vaqueiro e outras ruas do município,
convênio Estadual nº 102820/2022, conforme memorial
descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante as
condições estabelecidas neste edital.
Mantenho a decisão da comissão e nego provimento ao recurso
interposto pela empresa LUZ FORTE CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS LTDA, mantendo assim a decisão primeira
proferida na reunião do dia 15/12/2022, ou seja, manter com
inabilidatadada a empresa
LUZ FORTE CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS LTDA.
Sendo assim, fica designado o dia 12/01/2022, às 09h30min,
sessão pública para abertura dos envelopes propostas.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 06 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N.º 22/2022
Autoridade Certificadora
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2022
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e,
Considerando que os atos integrante do presente procedimento
licitatório foram praticados em obediência às disposições
contidas na Lei Federal n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei
n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não
merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal
ou material; Considerando a impossibilidade jurídica de
qualquer manifestação a título de Recurso, face à falta de
manifestação motivada dos licitantes, conforme previsto no
Inciso XX do Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002;Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO a presente licitação, que tem por objeto registro
de preços eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e
protetores de aro novos, destinados a atender as necessidades
dos veículos que compõem a frota municipal, conforme
especificações constantes do Termo de Referência e este Edital,
durante o período de 12 (doze) meses, com entrega parcelada,
conforme quantidade e discriminações contidas no ANEXO I.
ADJUDICO os objetos desta licitação, respectivo aos itens 01,
02, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, e 37 à empresa: CV TYRES EIRELI;
respectivo ao item 03, 06, 08, 09, 14, 19, 30, 33, 38 e 39 à
empresa: AURORA E-COMERCE LTDA; respectivo ao item
15 à empresa: MINUIR COMÉRCIO ATACADISTA DE
PNEUS E OS SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA;
respectivo ao item 23 à empresa: DPA COMÉRCIO DE PNEUS
LTDA. O item 13 foi tido como deserto. Proceda-se aos atos
formais, para cumprimento da decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
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EDITAL Nº 001/ 2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSORES EVENTUAIS - 2023
ABERTURA DE INSCRIÇÕES, DOS PROGRAMAS E PROVAS
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, representado pelo seu Prefeito Municipal, José Francisco Martha, torna
público aos interessados a realização de seleção para professores eventuais para o ano letivo de 2023, por meio de prova objetiva,
através da empresa “Setas JR Atitude e Construção em Gestão Educacional S/S”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.185.690/0001-02, não
tendo essa admissão qualquer caráter de efetividade. As funções, vagas, vencimentos, requisitos, critérios e atribuições, são os
estabelecidos conforme quadro a seguir:

FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES/
SÍNTESE:
VAGAS (S) JORNADA /
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE TAXA DE
INSCRIÇÃO
Professor – Educação
Básica (Ed. Infantil –
Ens. Fundamental:
Séries Iniciais).
Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
eventual.

30 h / semanais

R$ 2.884,22
Magistério/Normal
(Ensino Médio – 2º.
Grau), Normal Superior,
ou Pedagogia, ou
Pedagogia com
habilitação específica.

R$ 50,00
Professor de
Educação Física
Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
eventual.
40 h/ semanais

R$ 3.845,64
Licenciatura Plena em
Educação Física e
Inscrição no CREFI

R$ 50,00
Professor de Classe
Especial
Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
eventual.

30 h/ semanais

R$ 3.605,24
Licenciatura Específica
de Graduação em
Educação Especial ou
Pedagogia com
habilitação em
Educação Especial
*Conforme Lei
Municipal nº 010 de 09
de Dezembro de 2015

R$ 50,00
Professor de Língua
Inglesa
Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
eventual.
40 h/ semanais

R$ 3.845,64
Licenciatura Plena em
Inglês ou Habilitação

R$ 50,00
Professor de Biologia Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
eventual.
40 h/ semanais

R$ 3.845,64
Licenciatura Plena em
Biologia ou Habilitação

R$ 50,00
Professor de Arte

Conforme Constituição
Federal/88, Lei Federal
9.394/96 e Regimento
Escolar.
Em substituição
Eventual
40 h/ semanais

R$ 3.845,64
Licenciatura Plena em
Arte ou Habilitação

R$ 50,00

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segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
Fica reservado um percentual de vagas para candidatos portadores de deficiência, na seguinte proporção: para cada grupo de 09
(nove) selecionados aprovados, chamados, contratados, será chamado um candidato portador de deficiência que integre lista à parte de
selecionados aprovados.
O candidato deverá: - ter 18 (dezoito) anos completos; - possuir Registro Geral de Identidade; - possuir grau de escolaridade completo exigido e, no caso de Ed. Física, inscrição no CREFI; - ser portador de Título de Eleitor e ter cumprido com seus deveres nas últimas eleições; - não ter sido dispensado do serviço público por processo administrativo, nos últimos dez anos em quaisquer esferas da União,
Estados ou Municípios; - se portador de alguma deficiência, apresentar declaração emitida por um médico nos último 6 (seis) meses, informando o grau de
deficiência para o exercício do cargo pretendido para realização de prova especial ou avaliação do grau de deficiência para o exercício
das atribuições do cargo pretendido. Na existência de candidatos portadores de deficiência, será nomeada comissão específica, por
portaria do prefeito municipal, a qual poderá se valer de especialistas, para avaliar o grau de deficiência apresentada, com o
desempenho das atribuições do cargo.
1 - LOCAL DE INSCRIÇÕES, PERÍODO, DOCUMENTOS E CONDIÇÕES:
a - Período para inscrições: dias 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25 e 26 de Janeiro de 2023 nos dias úteis, das 7:00 às 11:00 e das 12:30 às
15:00 horas.
b - Local das inscrições: E.M.E.B. “Prof. Sylvio da Costa Neves”, Rua Thomaz de Mesquita, n° 26 – Centro,
São Sebastião da Grama – SP
c - Local de para recolhimento da taxa de inscrição: - Banco do Brasil, Agência 2664-6, de São Sebastião da Grama, Conta
Corrente 283141-4 em nome da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama-SP, através de DEPÓSITO
IDENTIFICADO EM CAIXA ELETRÔNICO.
2 – NO ATO DA INSCRIÇÃO, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR: - fotocópia da Carteira de Identidade; - fotocópia do C.P.F.; - se portador de alguma deficiência, apresentar declaração emitida por médico, com data limite dos últimos 6 (seis) meses, data base:
Julho/2022; - Para professores de Educação Física – cópia da carteira do CREFI (Conselho Regional de Educação Física); - fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes; - fotocópia e original do comprovante da escolaridade exigida para a atuação; - comprovante original do recolhimento da taxa de inscrição (depósito bancário). - atestado de antecedentes criminais.
Deverá preencher de forma legível a Ficha de Inscrição, de próprio punho, sem abreviar dados, responsabilizando-se pelas
informações prestadas, declarando no mesmo ato, conhecer o Edital do Processo Seletivo e concordar com ele.
Necessitando de prova especial (letra ampliada ou ledor) deverá especificar nesta mesma Ficha.
Serão aceitas inscrições por procuração simples, com apresentação de documento de identificação, com foto, do interessado e seu
procurador, responsabilizando-se este último pelas informações prestadas.
Poderá o candidato fazer mais de uma opção para as disciplinas ou área, observando-se o recolhimento dos valores e os horários das
provas.
A lista das inscrições deferidas e indeferidas será divulgada no dia 27 (vinte e sete de janeiro de 2023), às 16:00 horas, no local
onde foram feitas as inscrições, no site da Prefeitura Municipal, www.ssgrama.sp.gov.br e no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal, situada na Praça das Águas, nº 100, Jardim São Domingos, em São Sebastião da Grama-SP.
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segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
3 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PROVA:
A prova será realizada no dia 12 de fevereiro de 2023 na E.M.E.B. “Prof. Sylvio da Costa Neves”, situada na Rua Thomaz de
Mesquita, n° 26, Centro, em São Sebastião da Grama-SP, conforme o cronograma a seguir, devendo o candidato estar presente no
local com 15 (quinze) minutos de antecedência, conforme o horário estabelecido, pois os portões serão fechados no exato momento do
início dos trabalhos.
O candidato deverá apresentar-se portando a carteira de identidade ou outro documento com foto e o comprovante de inscrição sob
pena de não ser admitido para realização da prova.
ÁREA
FECHAMENTO DO PORTÃO
INÍCIO DOS TRABALHOS
(PROVA)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
7:55 horas
8 horas
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA
9h55min
10 horas
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
9h55min
10 horas
PROFESSOR DE LÍNGUA
INGLESA
9h55min
10 horas
PROFESSOR DE BIOLOGIA
9h55min
PROFESSOR DE ARTE
10 horas
9h55min
10 horas
Obs.: Qualquer alteração em relação a data, local e horários das provas, haverá comunicação, com no mínimo 3 (três) dias de
antecedência, pelo portal da Prefeitura Municipal: www.ssgrama.sp.gov.br
4 – DA PROVA: A prova será constituída de 25 (vinte e cinco) questões objetivas com 04 (quatro) alternativas (A, B, C, D),
possuindo apenas 01 (uma) resposta correta, todas versando sobre o Programa apresentado no item 11.
5 – DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO
O gabarito da prova será divulgado no dia 13 de fevereiro de 2023, às 16:00 horas, no local onde foi feita a inscrição, no site da
Prefeitura Municipal: www.ssgrama.sp.gov.br e no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal.
6 – DA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:
Serão atribuídos 4,0 (quatro) pontos por acerto de questão objetiva, totalizando uma somatória máxima de 100 (cem) pontos.
A lista de notas, com a classificação de todos os candidatos inscritos e que participaram da prova, será divulgada no dia 15 de
FEVEREIRO de 2023, às 16:00 horas, no local onde foi feita a inscrição, no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal e no site da
Prefeitura Municipal: www.ssgrama.sp.gov.br .
7 – DO CRITÉRIO DA PROVA:
Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 32 (Trinta e Dois) pontos, pois
ela terá caráter eliminatório e classificatório.
8 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
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segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
A classificação obedecerá a uma ordem decrescente e, na ocorrência de empate de notas, serão considerados para efeito de desempate
os critérios abaixo:
1 - Candidato de maior idade, conforme documento de identidade, considerando-se ano, mês e dia do nascimento;
2 - Que comprovar o maior número de filhos menores de 18 anos ou reconhecidamente incapazes;
3 - Permanecendo empatado, sorteio público.
Obs. 1: O candidato com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos completos até a data da realização da prova terá sua idade
considerada como primeiro critério de desempate, conforme o disposto no Artigo 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do
Idoso.
Obs. 2: Na hipótese da utilização do último critério (3), o sorteio público será realizado, quando e se necessário, em dia e horário, com
comunicação inequívoca, prévia e pessoal aos interessados que empatarem.
9 – DO RECURSO:
Ao presente Processo Seletivo caberá recurso, o qual deverá ser protocolado, impreterivelmente, até o final do expediente (Item 1,
abaixo): dias 27 e 30 de janeiro de 2023, em relação à divulgação das listas de inscrições deferidas e/ou indeferidas; dias 13 e 14 de
fevereiro de 2023, em relação à divulgação dos gabaritos; e dias 15 e 16 de fevereiro de 2023, em relação à divulgação dos resultados
finais, obedecendo-se, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
1 - O recurso deverá ser entregue na E.M.E.B. “Prof. Sylvio da Costa Neves”, situada na Rua Thomaz de Mesquita, n° 26, Centro, em
São Sebastião da Grama- SP, no horário compreendido entre 8 e 15 horas;
2 - Deverá conter a identificação completa do candidato, endereço, telefone, email, nº de inscrição, função que prestou a prova,
podendo ser digitado ou manuscrito (com letra legível);
3 - Identificar se o recurso é em relação a: Inscrição deferida / indeferida, Questão da Prova, Gabarito e / ou classificação;
4 - O referido documento deverá apresentar, obrigatoriamente, o fato do qual se recorre, a fundamentação e o pedido;
4 - Deverá conter a cidade, data completa e assinatura.
Obs. 1: O não atendimento do disposto nestes itens resultará no indeferimento do recurso.
Obs. 2: Os recursos serão protocolados, na presença do interessado ou seu procurador (procuração simples, com um documento de
identificação, com foto, do interessado e do procurador), constando data e horário de entrega. Serão encaminhados à Comissão do
Processo Seletivo. À Comissão será dada ciência dos requerimentos e deverá pronunciar-se 24 (vinte e quatro) horas, contado da data
e horário do recebimento.
DATA
EVENTO
Divulgação da lista de inscrições
deferidas e indeferidas.
27/01/2023
HORÁRIO
16:00 horas
Divulgação do gabarito da prova
objetiva.
13/02/2023
16:00 horas
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Divulgação da lista de notas, com a
classificação dos candidatos.
15/02/2023
10 – DA HOMOLOGAÇÃO:
16:00 horas
O presente Processo de Seleção será homologado pelo Senhor Prefeito Municipal após a divulgação da Classificação Final dos
candidatos, decorridos os prazos para recursos e terá validade até o último dia letivo de 2023, observando-se o calendário escolar
oficial da rede municipal de ensino, sabendo-se que o calendário da Creche/ EMEB “Maria Dalva Tomé de Araújo” poderá sofrer
alterações a critério da Gerência Municipal de Educação. Sendo o seu resultado divulgado na Gerência Municipal de Educação, no
Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, Publicado na imprensa Oficial do Município Eletrônica e no site da Prefeitura Municipal
(www.ssgrama.sp.gov.br).
11 – DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PARA LICENÇAS DE 30 (trinta) dias ou acima de 30 (trinta) dias:
a. A convocação oficial do candidato para o processo de contratação dar-se-á por meio de publicação na Imprensa Oficial Eletrônica
do Município de São Sebastião da grama, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.
b. A convocação para admissão dos candidatos aprovados para licenças de 30 (trinta) dias ou acima de 30 (trinta) dias obedecerá,
rigorosamente, a ordem de classificação. A aprovação não gera qualquer direito a contratação.
c. O não comparecimento do candidato no horário, dia e local de sua convocação para a contratação, juntamente com a apresentação
dos documentos que serão exigidos, será considerado como desistência, sendo automaticamente o mesmo excluído do processo
seletivo simplificado gerando a imediata convocação do candidato subsequente da lista de Classificação Final.
d. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por eventuais prejuízos ao (a) candidato (a) decorrentes de informações cadastrais
não atualizadas.
e. O candidato deverá obrigatoriamente manter seus dados cadastrais atualizados durante a vigência do Processo Seletivo. Caso haja
mudança de endereço ou do contato telefônico o candidato deverá protocolar junto a Prefeitura de São Sebastião da Grama ou enviar
pelo correio por meio de AR, cópias autenticadas de documento com foto e comprovante de residência ao Departamento de Recursos,
situado na Praça das Águas, nº 100, Jardim São Domingos, São Sebastião da Grama-SP – CEP 13790-000.
12– DA CONTRATAÇÃO:
a. A contratação do candidato fica condicionada à apresentação e entrega das documentações necessárias à Equipe de Gestão de
Pessoas da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
b. Todos os documentos comprobatórios deverão ser apresentados em CÓPIA frente e verso, que deverá ser feita pelo próprio
candidato, acompanhado pelo ORIGINAL no ato da contratação, para averiguação da autenticidade.
c. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos documentos apresentados, o candidato terá anulada
sua participação e será excluído do Processo Seletivo.
d. O candidato aprovado deverá, obrigatoriamente, submeter-se a exame admissional, que avaliará sua aptidão física e mental para
exercício das atribuições do emprego.
e. O candidato também será excluído do Processo Seletivo, quando, no ato da análise de documentação para contratação:
a) Não atender aos requisitos necessários para o cargo;
b) Não apresentar a documentação solicitada para admissão.
13 – Do Programa e da Bibliografia Geral para todos professores :
1.
2.
Lei Federal nº 8.069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos:
1º ao 6º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 60 ao 69. (atualizada)
Lei Federal 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (atualizada).
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3.
4.
5.
6.
7.
BNCC – Base Nacional Comum Curricular, MEC. (Introdução, Etapa da Educação Infantil (3 A 3.2) e (Etapa do Ensino
Fundamental, 4).
LEI Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012. (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista).
LÍNGUA PORTUGUESA – Forma correta da escrita, leitura, compreensão e interpretação de texto; Elementos da
comunicação e as funções de linguagem; Análise semântica = valor que a palavra adquire no contexto, sinônimos,
antônimos, parônimos e homônimos; Tipos de composição textual; elementos da estrutura narrativa; elementos da estrutura
dissertativa; coesão e coerência textual; descrição objetiva e subjetiva; Linguagem denotativa e conotativa; figuras e vícios de
linguagem; Variantes linguísticas; linguagem oral e linguagem escrita; formal e informal; gíria; Sílaba = separação silábica,
classificação das palavras quanto ao número de sílaba e sílaba tônica; Acentuação = acento agudo, circunflexo e grave;
regras de acentuação; ocorrência da crase; Encontro vocálico, encontro consonantal e dígrafo; Ortografia; (de acordo com o
novo acordo ortográfico em vigência);
Pontuação = Empregar corretamente: ponto-final, ponto-e-vírgula, ponto-de
exclamação, ponto-de-interrogação, dois-pontos, reticências, aspas, parênteses, colchete e vírgula; Classes de palavras:
Substantivos = tipos de substantivos, flexão dos substantivos em gênero, número e grau; Artigos = definidos e indefinidos;
Adjetivos = classificação dos adjetivos, flexão dos adjetivos, adjetivos pátrios e locução adjetiva; Verbos = Flexões do
verbo: modo, tempo e número; regulares, irregulares, auxiliares, abundantes e defectivos; forma verbal; vozes do verbo; tipos
de verbo; Pronomes = pessoais do caso reto, oblíquo e de tratamento, indefinido, possessivo, demonstrativo, interrogativo,
relativo; Numerais = flexão dos numerais e emprego; Preposições; Conjunções; Interjeições; Advérbios. Frases: tipos de
frase; oração; período simples e composto por coordenação e subordinação; Termos essenciais da oração = sujeito (tipos de
sujeito) e predicado (tipos de predicado); Termos integrantes da oração = complementos verbais e complementos nominais;
Termos acessórios da oração = aposto; vocativo; adjunto adnominal e adjunto adverbial; Concordância nominal e verbal;
Regência nominal e verbal: Colocação pronominal; Estrutura e formação das palavras; Funções das palavras que e se.
Conhecimentos Gerais e Atualidades (jornais, revistas, internet, TV, mídias digitais etc.) – notícias, fatos, acontecimentos
históricos, geográficos, científicos, políticos, sociais do Brasil e do mundo aspectos geográficos, históricos, políticos, sociais
e éticos do Brasil e do mundo, de 01/01/2022 a 31/01/2023.
ACRESCENTAR:
EDUCAÇÃO ESPECIAL
 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)
BIOLOGIA

CIÊNCIAS DA NATUREZA: BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – MEC, 2018, (4.3. a 4.3.1.1.).
EDUCAÇÃO FÍSICA
 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – MEC, 2018, (4.1.3. a 4.1.3.2.).
LÍNGUA INGLESA
 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – MEC, 2018, (4.1.4. a 4.1.4.1.).
ARTE

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – MEC, 2018, (4.1.2. a 4.1.2.2.).
14 – OBSERVAÇÕES FINAIS:
I.
II.
III.
IV.
Cada inscrição terá um custo de R$ 50,00 (cinquenta), devendo tal valor ser recolhido em Agência bancária, através de
depósito bancário identificado, devendo o comprovante ser apresentado no ato da inscrição, nos termos do item 2.
Não serão fornecidos materiais e nem será permitido solicitar material emprestado para a realização da prova.
O candidato deverá portar caneta esferográfica preta ou azul, lápis, régua e borracha. A folha de rosto da prova trará
orientações complementares à sua realização.
Durante a realização da prova não será oferecida nova oportunidade para substituição da mesma em caso de rasuras ou
outra situação de responsabilidade do candidato.
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V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
O candidato somente poderá retirar-se decorridos 15 (quinze) minutos do início da mesma, não sendo permitido circular
ou permanecer no recinto da escola. Em caso de extrema necessidade, com autorização do responsável, o candidato
poderá ser acompanhado por um fiscal até a toalete ou bebedouro da escola, com a devida atenção ao distanciamento.
A prova terá a duração máxima de 90 minutos (uma hora e meia) a contar de seu início que será registrado na lousa pelo
aplicador.
As respostas deverão ser assinaladas obrigatoriamente na folha de respostas sempre se utilizando caneta esferográfica de
cor preta ou azul, com preenchimento do quadro ou um X no espaço correspondente à letra escolhida (a, b, c ou d).
Respostas rasuradas ou assinaladas em duplicidade serão invalidadas (antes de se retirar, haverá conferência de cada
gabarito, pelo fiscal da sala e, em caso de rasura ou questão assinalada em duplicidade, o candidato assinará na frente
da(s) correspondente(s) questão(ões), na presença do fiscal).
Não será permitido o uso de corretivo (branquinho).
Não será permitido o uso de celular, calculadora, aparelho eletro-eletrônico, fone de ouvido, relógio de pulso e / ou
similares ou outras mídias (que deverão permanecer desligados e debaixo da carteira).
Objetos de uso pessoal (bolsa, sacola, etc.) deverão permanecer debaixo da carteira.
O caderno de questões poderá ser retirado (levado) pelo candidato, devendo entregar o gabarito devidamente preenchido
conforme as orientações/solicitações.
Por ocasião da chamada para contratação, objeto do presente edital, o professor deverá apresentar, obrigatoriamente, em
caso de acumulação de cargos, documento da Instituição Educacional em que exerce o outro cargo/função, constando os
horários de trabalhos e atividades, observando-se a Lei Municipal nº 010, de 09/12/2015, para análise da
compatibilidade da situação, em folha timbrada, original, datada, carimbada e assinada pelo diretor da Unidade.
Por tratar-se de Processo Seletivo para substituição temporária, o candidato deverá assumir suas responsabilidades
pedagógicas, inerentes à função (aulas devidamente preparadas, postura profissional adequada como educador,
conhecimento dos processos de ensino e aprendizagem e da metodologia da rede municipal de ensino, entre outras),
junto aos alunos e escolas, pois o descompromisso do profissional acarretará apuração de responsabilidade com sua
possível dispensa.
O profissional que exceder o limite de faltas legais prejudicando os discentes, apurada a reponsabilidade, poderá ser
dispensado.
Em conformidade com as Legislações Educacionais e Nacionais vigentes cabe ao professor, ao assumir suas funções
docentes, relacionar-se com seus alunos e familiares, colegas de trabalho e superiores de forma educada, ética em suas
posturas, falas, gestos, ações ou omissões. Em caso de descumprimento dos procedimentos acima citados, poderá
ocorrer a dispensa do profissional.
O uso em sala de aula de aparelho celular, tablete, notebook e outros, sem fins pedagógicos, acarretará apuração de
responsabilidade e possível dispensa do profissional.
XVII. O professor eventual do Processo Seletivo, ao aceitar substituir em classe ou sala oferecida por uma escola não poderá
desistir se lhe for ofertada outra substituição em mesma data e horário. A desistência só será aceita se for para pegar uma
licença de 30 (trinta) dias ou mais ou se for por vontade do profissional, porém a este não será permitida a troca de
escolas.
XVIII. O professor eventual do Processo Seletivo, poderá ser dispensado das aulas oferecidas pelas escolas municipais desde
que com antecedência mínima de duas horas.
XIX.
XX.
Em situação de falta de alunos para a classe ou sala a qual for chamado, o professor eventual do Processo Seletivo
poderá ser encaminhado à outra sala ou função pedagógica de acordo com a necessidade da escola.
Sabendo-se que, conforme consta no Item 10 do referido Edital, o Calendário Escolar da Creche/EMEB “Maria
Dalva Tomé de Araújo” poderá ser diferenciado das demais escolas da rede municipal de ensino. Todo candidato que
possuir contrato de Eventual com a Prefeitura Municipal pelo período de trinta dias ou mais, nos meses de julho e
dezembro, independentemente da escola em que o referido professor estiver ministrando aulas deverá o mesmo cumprir
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seu horário no período de férias e recesso escolar da escolas, trabalhando na Creche/EMEB “Maria Dalva Tomé de
Araújo”, conforme escala que a Gerência Municipal de Educação informará com antecedência de 05 (cinco) dias, tendo
em vista que o professor eventual receberá este período de férias no final de seu contrato.
XXI.
Os casos omissos e não previstos no presente Edital, assim como a análise e julgamento dos recursos, serão
avaliados pela Comissão do Processo Seletivo, constituída de 3 (três) membros.
XXII. O oferecimento de Classes e ou aulas eventuais pelo período de até 15 (quinze) dias, conforme previsto no Parágrafo 1º
do Artigo 38 da Lei Municipal 010 de 09/12/2015, inicialmente será feito ao professor efetivo da rede municipal de
ensino que tiver manifestado interesse na atribuição de aulas que foi realizada em 16/12/2022 em ministrar referidas
aulas.
XXIII. As listagens para substituição para o ano letivo de 2023, ocorrerão da seguinte forma: a) faltas justificadas ou
injustificadas até 15 ( quinze ) dias, correrá primeiramente a listagem dos professores efetivos da rede municipal de
ensino, que tiverem manifestado o interesse nas substituições, terminando de correr a referida listagem, começa a
listagem de professores eventuais classificados no processo seletivo e, somente quando terminar esta listagem é que irá
voltar a oferecer aulas pra os professores efetivos da rede municipal.
XXIV. Para as licenças de 30 (trinta) dias ou acima de 30 (trinta) dias, deverão ser oferecidas ao candidato que tiver obtido a
maior nota no processo seletivo, seguindo a lista de classificação. Quando ocorrer a mudança do motivo da licença do
professor afastado, deverá ser feita a troca do professor eventual seguindo a listagem de classificação.
XXV. As Secretarias de cada escola serão responsáveis por oferecer classe e ou aula ao professor substituto, seja ele efetivo da
rede municipal de ensino ou eventual do Processo Seletivo, ficando a Diretora da Escola responsável pela fiscalização
do ato junto à secretaria da Unidade Escolar, a fim de verificar se o procedimento para a chamada dos referidos
professores está sendo feito de forma correta. O secretário da escola deverá elaborar o caderno de chamadas e manter o
mesmo à disposição para consulta dos professores ou interessados, devendo este ser vistado todo final de bimestre pela
Direção da Escola e pelo secretário responsável.
XXVI. Quando a Gerência Municipal de Educação observar e registrar desinteresse do candidato, após ele desistir,
consecutivamente, de aulas eventuais, em determinadas escolas, este será notificado legalmente do não oferecimento em
outras oportunidades.
XXVII. Quando o candidato habilitado não tiver interesse em ministrar aulas ele deverá comunicar o Departamento Municipal
de Educação para não ser mais chamado. Quando o candidato novamente manifestar interesse em ministrar aulas
eventuais na rede municipal, deverá comunicar o Departamento Municipal de Educação que voltará a oferecer aulas
disponíveis ao referido candidato.
XXVIII. É de total responsabilidade do candidato habilitado no Processo Seletivo manter seu contato telefônico atualizado nas
escolas municipais.
XXIX. Todas as dúvidas ou reclamações que o candidato habilitado no Processo Seletivo para Professores Eventuais 2023 tiver,
no decorrer do ano letivo, só serão aceitas e analisadas se forem feitas por escrito e protocoladas na Gerência
Municipal de Educação.
XXX. O candidato que, por qualquer motivo, desrespeitar ou desacatar o funcionário responsável por atribuição de aulas
eventuais, responderá, em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/40, art. 331 – “Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela”.
A Comissão do Processo Seletivo para Professores Eventuais 2023 será constituída por:
A – Mary Nilze Abdalla – Gerente Municipal de Educação;
B – Vânia Lúcia Moussi – Supervisora Municipal de Ensino;
C – América de Fátima Martha – Líder de Recursos Humanos.
Publicado e afixado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal e na sede da Gerência Municipal de Educação.
Publicado na imprensa Oficial do Município Eletrônica e no site da Prefeitura Municipal.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
São Sebastião da Grama-SP, 09 de janeiro de 2023.
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Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 518





DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e nas disposições previstas na Lei Municipal
nº 1.470, de 17 de dezembro de 1993;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de 01 (uma) Unidade Fiscal
do Município de São Sebastião da Grama (UFM), em R$
242,65 (duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco
centavos), a vigorar no exercício de 2023.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 03 de janeiro de 2023.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

DECRETO Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
FIXA PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
(VEÍCULOS E MÁQUINAS) DA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº
1.128, de 05 de abril de 1983;

DECRETA:

Art. 1º - Os preços, para a Locação de Bens Móveis (veículos e
máquinas) da Municipalidade, são fixados por hora de serviço
prestado, obedecendo aos seguintes valores:

1- Trator de Esteira ................................ R$ 226,80

2- Retroescavadeira ................................. R$ 201,56

3- Pá Carregadeira W-20/Case ................ R$ 226,80

4- Motoniveladora .................................... R$ 325,93

5- Trator ...................................................... R$ 75,43

6- Arado, Grade, Roçadeira ........................ R$ 25,24

7- Carreta .................................................... R$ 37,73

8- Pulverizador - 600 litros ......................... R$ 50,46

9- Grade Aradora ......................................... R$ 50,46

10- Plantadeira ............................................... R$ 50,46

11- Carreta Esparramadeira de Calcário ........ R$ 50,46

12- Caminhão Pipa – Rural .......................... R$ 251,78

13- Caminhão Pipa – Urbano (por viagem) .. R$ 251,78

14- Caminhão basculante (aterro/desaterro) Toco
...................................... R$ 125,89

15- Caminhão basculante (aterro/desaterro) Truk
........................................ R$ 176,32

16- Caminhão para beneficiamento de café
................................................... R$ 3,76 por saca de café
limpa, mais o fornecimento do óleo diesel para a máquina;

17- Caminhão para beneficiamento de café
................................................... R$ 5,72 por saca de café
limpa, sem o fornecimento do óleo diesel para a máquina.
PODER EXECUTIVO
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 2º - A tabela constante no artigo anterior refere-se a
serviços prestados na Zona Urbana, sendo que os serviços
prestados na Zona Rural sofrerão ainda um acréscimo de R$
6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos) por quilômetro
rodado, a partir da saída do pátio de serviços até o local da
efetiva prestação do serviço.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 002/2022, de 03 de janeiro de 2022.

São Sebastião da Grama, 03 de janeiro de 2023.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

CONVOCA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização de um vigilante
patrimonial com horário específico em regime especial de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na sede da Prefeitura
Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
nº 074, de 15 de agosto de 2018;

RESOLVE:-

Art. 1º - Fica convocado, temporariamente, a partir de 09 de
janeiro de 2023, o servidor público municipal, Senhor
FABIANO MARCELINO TOLEDO, portador da Cédula de
Identidade RG nº 32.233.297-7-SSP-SP, ocupante do emprego
público efetivo, celetista, de Vigilante Patrimonial – Cód. 30
EPE, para, em regime especial de trabalho, prestar serviços com
carga horária semanal – C.H.S. de 40 (quarenta) horas, sem
alteração dos vencimentos mensais, para atender as necessidades
na área de vigilância do patrimônio público, enquanto perdurar o
interesse ao bem do serviço público.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo a Encarregada pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providencias
administrativas.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

PORTARIA Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

NOMEIA PREGOEIROS E MEMBROS DA EQUIPE DE
APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17
de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº 028/2005, de 07 de
junho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a partir desta data, como Pregoeiros e como
membros da Equipe de Apoio, para julgar e conduzir os
Processos Licitatórios na modalidade Pregão da Administração
Municipal, os servidores abaixo relacionados: -

PREGOEIROS:

 MATHEUS RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA – CPF
nº 396.974.248-02,
 MARCOS RODRIGO GARCIA – CPF nº 096.781.168-63.

EQUIPE DE APOIO:

 PALOMA DE ALMEIDA BAPTISTELLA – CPF n°
449.038.658-35;
 VIVIANE DA SILVA ANDRADE – CPF nº 304.623.378
71;
 LUCAS AURELIANO FRANCISCO DA SILVA – CPF nº
429.802.958-17;
 ROBERTA CIPRESSA CARVALHO GARCIA – CPF nº.
264.622.988-71

Art. 2º - Os trabalhos dos servidores ora nomeados serão
considerados serviço público relevante, e deverão ser executados
conforme as disposições constantes do Decreto Municipal nº
028/2005.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Portaria n° 003/2022.

São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.


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quinta-feira, 5 de janeiro de 2023
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
INSTITUI
A COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto na Lei de Licitação
e Contratos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com a nova redação
dada pela Lei nº 8883, de 08 de junho de 1994), e demais
alterações, especialmente o artigo 51, “caput” e parágrafos
pertinentes;
RESOLVE:-
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de
Processamento e Julgamento de Licitação, constituída pelos
seguintes membros:
 PRESIDENTE: -
MATHEUS RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA – CPF
nº 396.974.248-02,
 VICE-PRESIDENTE: -
CAMILA CRISTINA BRANDI MAPELLI PLACHI –
CPF nº 383.190.918-02,
 SECRETÁRIO: -
LUCAS AURELIANO FRANCISCO DA SILVA – CPF nº
429.802.958-17,
 SUPLENTE DE SECRETÁRIO:
VIVIANE DA SILVA ANDRADE – CPF nº 304.623.378
71,
 RELATOR:
JUNIO CESAR GARCIA – CPF nº 265.248.628-48
 SUPLENTE DE RELATOR:
PALOMA DE ALMEIDA BAPTISTELLA – CPF n°
449.038.658-35.
Art. 2º - A investidura dos membros supra referidos fica
limitada a um ano, a contar da data infra, vedada a recondução
da totalidade dos referidos membros para a mesma Comissão no
período subsequente.
Art. 3º - A Comissão em pauta deverá observar o que dispõe a
Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com nova redação dada pela Lei nº
8.883, de 08/06/1994, especialmente o disposto no parágrafo 3º
do Artigo 51 da referida Lei.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação,
revogadas
as
disposições
em contrário,
especialmente a Portaria nº 004/2022 e alterações.
São Sebastião da Grama, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N. º 16/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N. º 89/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 16/2022, Processo
n° 89/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 14:30
horas, tendo como objeto A contratação de empresa
especializada para a execução de obras de recapeamento
asfáltico e sinalização, na rua Major Pacheco, conforme
convênio nº 102857/2022, celebrado entre o município de São
Sebastião da Grama e Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo,
planilhas, cronograma, projetos e mediante as condições
estabelecidas neste edital.
As participantes interessadas não interporam recurso, dentro do
prazo legal. Sendo assim, fica designado o dia 06/01/2023, às
14h00min, sessão pública para abertura dos envelopes propostas.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 05 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA N.º 03/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 62/2022
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e,Considerando que
os atos integrantes do presente procedimento licitatório foram
praticados em obediência às disposições contidas na Lei n.º
8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não
merecendo os mesmos qualquer reforma, seja de ordem formal
ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, e com o decurso do prazo
legal.Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
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quinta-feira, 5 de janeiro de 2023
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO a presente concorrência, cujo objeto constitui-se a
outorga de permissão de uso para exploração, conforme as
disposições contidas neste Edital e seus anexos dos seguintes
espaços: 1- “CHALÉ 01-B”, LOCALIZADO NO RECANTO
DE LAZER E ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA” e 2-
“CHALÉ 04”, LOCALIZADO NO RECANTO DE LAZER E
ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA”. ADJUDICO o
objeto desta concorrência à empresa ASSOCIAÇÃO DOS
CAFECULTORESDO VALE DA GRAMA, item 2: “CHALÉ
04”, LOCALIZADO NO RECANTO DE LAZER E
ALIMENTAÇÃO “CELINA PRETINHA, no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. O ITEM I-
CHALÉ 01-B, foi deserto. Proceda-se aos atos formais, para
cumprimento da decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 29 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS N.º 14/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 79/2022
Contrato N° 59/2022
Contratada: LUZ FORTE CONSTRUÇÃO ELÉTRICAS LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução
de obras de iluminação pública em LED, na Praça Monsenhor
Renato Artamendi e outras ruas do município, conforme
memorial descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante
as condições estabelecidas neste edital.
Valor:R$ 184.002,69 (cento e oitenta e quatro mil e dois reais e
sessenta e nove centavos
Data: 13 de dezembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS N.º 14/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 79/2022
Contrato N° 59/2022
Contratada: LUZ FORTE CONSTRUÇÃO ELÉTRICAS LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução
de obras de iluminação pública em LED, na Praça Monsenhor
Renato Artamendi e outras ruas do município, conforme
memorial descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante
as condições estabelecidas neste edital.
Valor:R$ 184.002,69 (cento e oitenta e quatro mil e dois reais e
sessenta e nove centavos
Data: 13 de dezembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 13/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 85/2022
Contrato N° 58/2022
Contratada: AJ2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
de
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de
serviço
engenharia
de levantamento topográfico
planialtimétrico cadastral, demarcação de sistema viário para
abertura de ruas e demarcação de 30 a 40 lotes em área neste
município, conforme projeto, por intermédio do departamento de
obras e serviços municipal
Valor:R$ R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Data: 24 de novembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 12/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 84/2022
Contrato N° 56/2022
Contratada: HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PROD NUTRIC LTDA.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento, a aquisição de
suplemento alimentar para o Departamento de Saúde.
Valor:R$ 11.643,00 (onze mil e seiscentos e quarenta e três
reais).
Data: 24 de novembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 12/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 84/2022
Contrato N° 57/2022
Contratada: NUTRI ARTHI COMERCIAL LTDA
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento, a aquisição de
suplemento alimentar para o Departamento de Saúde.
Valor:R$ R$ 9.295,00 (nove mil e duzentos e noventa e cinco
reais).
Data: 24 de novembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO N.º 18/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 80/2022
Contrato N° 55/2022
Contratada: VIME VEÍCULOS LTDA
Objeto: Aquisição de 01 veículo de passeio, tipo hacth, zero
quilômetro para integrar a frota municipal, conforme as
especificações do termo de referência anexo e as disposições
contidas nesse edital.
Valor:R$ 68.549,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta
e nove reais).
Data: 24 de novembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N. º 17/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N. º 90/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 17/2022, Processo
n° 90/2022,com encerramento no dia 16/12/2022, às 09:30
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de recapeamento asfáltico e
sinalização, na Av. Prefeito Joaquim de Andrade Dias e outras,
conforme convênio nº 102856/2022, celebrado entre o município
de São Sebastião da Grama e Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, conforme memorial
descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante as
condições estabelecidas neste edital.
As participantes interessadas não interporam recurso, dentro do
prazo legal. Sendo assim, fica designado o dia 06/01/2023, às
09h00min, sessão pública para abertura dos envelopes propostas.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19) 3646-9951/9727 ou pelo e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 05 de janeiro de 2023.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________

EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS N.º12/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º71/2022
Contrato N° 54/2022
Contratada: FREDERICO CARVALHO MAZOLINI & CIA
EPP.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de
obra de Implementação de Sistema de Combate e Prevenção a
incêndio e pânico para emissão de AVCB, na EMEB “Prof. José
Martha, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Cronograma
Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, ART e mediante as
condições estabelecidas neste Edital.
Valor: R$ 158.038,96 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e oito
reais e noventa e seis centavos)
Data: 24 de novembro de 2022.
Prazo de vigência: 12 meses.
____________________________________________________

EDITAL DE PREGÃO N.º 19/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 81/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 98/2022
CONTRATADA: OTIMIZE CONSTRUTORA EIRELI
DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.
VIGÊNCIA: 12 meses
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de concreto
betuminoso usinado quente - CBUQ, padrão DER-SP, faixa “D”
mediante as condições estabelecidas no Termo de Referencia e
neste Edital. Durante o período de 12 (doze) meses, mediante as
seguintes cláusulas e condições, conforme especificações
constantes do Termo de Referência – Anexo I.
VALOR (R$): ITEM I- R$ 620,00 por tonelada.
____________________________________________________


































































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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quarta-feira, 4 de outubro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 621
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PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 048, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS
MUNICIPAIS
PROVIDÊNCIAS.
E
DÁ
OUTRAS
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando que o dia em homenagem a
Nossa Senhora Aparecida recai em uma quinta-feira e que é
praxe as repartições públicas em nível Estadual e Federal assim
procederem,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em todas as
repartições públicas municipais, no dia 13 de outubro de 2023
(sexta-feira), ressalvadas as atividades essenciais e de interesse
público, mediante a devida compensação quando for o caso.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 03 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Robinson Pereira
Supervisor de Assuntos Administrativos
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº
001/2023
Edital de convocação de candidato habilitado para a função
pública eventual de Professor de Educação Básica.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com as vagas publicadas no edital
de abertura de inscrições do Processo Seletivo Simplificado
Edital nº 001/2023, e, diante do pedido de desistência formulado
pela candidata aprovada em 25º lugar para a função pública
eventual de Professor de Educação Básica, convocada por edital
em 02 de outubro de 2023, torna público que, fica convocada a
candidata abaixo discriminada para manifestar interesse no
preenchimento da vaga infra descrita:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
N O M E
RG N°
28.040.492-X
Regiane Elisete
Liberali
Tausendfreund
Total de
Pontos
68
CLASS.
26º
A candidata deverá comparecer entre os dias 06, 09 e 10 de
outubro de 2023, das 08:30 às 11:00 ou das 13:30 às 17:00
horas, no Departamento Municipal de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama, situado na
Praça das Águas, 100 - Jardim São Domingos, nesta cidade,
munido de cópias dos seguintes documentos: -
1. Certidão de Nascimento e/ou Casamento,
2. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos,
3. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos,
4. Carteira de Identidade (RG),
5. Carteira de Trabalho,
6. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO,
7. CPF,
8. Título de Eleitor e comprovante de ter votado na última
eleição,
9. Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Diploma e/ou Certidão de conclusão do nível de
escolaridade exigido no Edital do Processo Seletivo
Simplificado Edital nº 001/ 2023,
11. Declaração de acumulação legal de cargos e/ou emprego
público,
12. Inscrição no PIS/PASEP,
13. Comprovante de Residência,
14. 01 (uma) Foto 3x4.
Autoridade Certificadora
Página 2 de 2
quarta-feira, 4 de outubro de 2023
O NÃO COMPARECIMENTO NOS DIAS, PERÍODOS E
HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO A NÃO
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA,
IMPLICARÃO
NA
CONSIDERAÇÃO
DO(A)
CANDIDATO(A) COMO DESISTENTE. NESSE CASO,
SERÁ CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE,
OBEDECENDO-SE,
RIGOROSAMENTE,
À
CLASSIFICAÇÃO. SOB NENHUMA HIPÓTESE,
HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA OU PRORROGAÇÃO
DE PRAZO.
PARA QUE NENHUM CANDIDATO(A) POSSA ALEGAR
IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DO PRAZO E
DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
PRESENTE EDITAL, DETERMINA-SE A PUBLICAÇÃO
NA
IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA DO
MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E AFIXAÇÃO NO
LUGAR DE COSTUME NA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL (QUADRO DE EDITAIS).
São Sebastião da Grama, 04 de outubro de 2023.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
terça-feira, 3 de janeiro de 2023 – ANO VI – EDIÇÃO Nº 517
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PODER EXECUTIVO
TOMADA DE PREÇOS N. º 16/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N. º 89/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 16/2022, Processo
n° 89/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 14:30
horas, tendo como objeto A contratação de empresa
especializada para a execução de obras de recapeamento
asfáltico e sinalização, na rua Major Pacheco, conforme
convênio nº 102857/2022, celebrado entre o município de São
Sebastião da Grama e Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo,
planilhas, cronograma, projetos e mediante as condições
estabelecidas neste edital.
As participantes interessadas não interporam recurso, dentro do
prazo legal. Sendo assim, fica designado o dia 04/01/2023, às
14h00min, sessão pública para abertura dos envelopes propostas.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 29 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
TOMADA DE PREÇOS N. º 17/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N. º 90/2022
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 17/2022, Processo
n° 90/2022,com encerramento no dia 16/12/2022, às 09:30
horas, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a execução de obras de recapeamento asfáltico e
sinalização, na Av. Prefeito Joaquim de Andrade Dias e outras,
conforme convênio nº 102856/2022, celebrado entre o município
de São Sebastião da Grama e Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, conforme memorial
descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante as
condições estabelecidas neste edital.
As participantes interessadas não interporam recurso, dentro do
prazo legal. Sendo assim, fica designado o dia 04/01/2023, às
09h00min, sessão pública para abertura dos envelopes propostas.
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ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 29 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
Autoridade Certificadora

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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 29 de dezembro de 2022 – ANO V – EDIÇÃO Nº 516





PORTARIA Nº 215, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Á SERVIDORA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO: -

1 – o requerido pela servidora SOLIMAR ESTELA FORTI,
através do requerimento protocolado sob nº 936/5/2007, em 16
de maio de 2007, e todo o Proc L.P. nº 018/2007-SRH;

2 – o que dispõe os Artigos 132 “usque” 140, da Seção X, do
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Sebastião
da Grama-SP;

3 - Que a referida servidora já gozou o bloco de 15 (quinze) dias,
conforme consta da Portaria nº 124/2022, remanescendo um
bloco de 75 (setenta e cinco) dias;

RESOLVE:

Art. 1º - De acordo com o Artigo 132, “caput”, e seu parágrafo
único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São
Sebastião da Grama (Lei Complementar nº 008, de 15/03/93, Lei
Complementar nº 010, de 14/05/93 e alterações posteriores), fica
concedido à servidora, SOLIMAR ESTELA FORTI, RG nº
17.204.674-SSP/SP, lotada no cargo público de AUXILIAR DE
COMPRAS, Cód. 12-E, subordinada ao Departamento de
Administração Geral, constante do Anexo II, da Lei n° 024, de
18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização
e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama-SP,
LICENÇA-PRÊMIO, sendo, o gozo de 15 (quinze) dias,
remanescendo um bloco de 60 (sessenta) dias, em conformidade
com o Artigo 136 do referido Estatuto, com início em 03
janeiro e término em 17 de janeiro de 2022.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
Encarregada do Departamento de Recursos Humanos do
Município tomar todas as medidas cabíveis para regularização
da presente concessão de Licença-Prêmio, inclusive anotações
no prontuário da servidora.

São Sebastião da Grama, 27 de dezembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________






























PODER EXECUTIVO
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Autoridade Certificadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 – ANO V – EDIÇÃO Nº 515





DECRETO Nº 075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 926.883,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 926.883,17 (novecentos
vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete
centavos) que receberá a seguinte codificação no orçamento
vigente: -

Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E PROCURADORIA
JURÍDICA

87 3.2.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
51.700,00
22/11/2022 Credito Suplementar 51.700,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 SUPER. DE ASSUNTOS
ADMINISTR. E FINANC.
Unidade Executora...: 02.02.01 DEPTO DE ADMINISTAÇÃO
GERAL

89 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200,00
22/11/2022 Credito Suplementar 200,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

93 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 38.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 38.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 GERÊNCIA DE ADMINIST.
SUPERIOR
Unidade Executora...: 02.03.01 DEPTO DE ADMINIST. SUPERIOR

108 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 8.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 8.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

112 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 13.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 13.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.02 ENSINO BÁSICO - RECURSOS
PRÓPRIOS

27 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

34 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 12.100,00
22/11/2022 Credito Suplementar 12.100,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS

41 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 122.575,00
22/11/2022 Credito Suplementar 122.575,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

45 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 45.000,00

1819 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 19.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 19.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

43 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
58.000,00
PODER EXECUTIVO
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
Página 2 de 9 quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
22/11/2022 Credito Suplementar 58.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2212 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 347.747,47
22/11/2022 Credito Suplementar 347.747,47
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

50 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 6.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 6.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

51 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.500,00
22/11/2022 Credito Suplementar 40.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS

66 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
30.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 30.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

69 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
28.500,00
22/11/2022 Credito Suplementar 28.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E LAZER

119 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 400,00
22/11/2022 Credito Suplementar 400,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 GERENCIA TECNOL/EMPREEND.E
MEIO AMBIENTE
Unidade Executora...: 02.11.01 DEPTO DE TECN., EMPREEND.
MEIO AMBIENTE

126 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 30,00
22/11/2022 Credito Suplementar 30,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.02 DEPTO DE CONVENIOS

133 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.700,00
22/11/2022 Credito Suplementar 1.700,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
19.900,00
22/11/2022 Credito Suplementar 19.900,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 49.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 49.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

149 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 28.600,00
22/11/2022 Credito Suplementar 28.600,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E TURISMO

185 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.930,70
22/11/2022 Credito Suplementar 3.930,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação
apurado no exercício atual.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 076, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 553.687,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 553.687,15 (quinhentos e
cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze
centavos) que receberá a seguinte codificação no orçamento
vigente: -

Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
Página 3 de 9 quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E PROCURADORIA
JURÍDICA

85 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 11.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 11.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DE
CONVÊNIOS

31 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
159.785,00
22/11/2022 Credito Suplementar 159.785,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2398 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 10.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 10.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2401 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
22/11/2022 Credito Suplementar 3.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2402 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2403 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
46.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 46.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS
2040 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 160.345,72
22/11/2022 Credito Suplementar 160.345,72
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2206 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 60.796,43
22/11/2022 Credito Suplementar 60.796,43
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS

1822 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 2.500,00
22/11/2022 Credito Suplementar 2.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2056 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 1.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 1.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora...: 02.10.01 DEPTO DE ESPORTE E LAZER

116 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 45.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 45.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 GERENCIA TECNOL/EMPREEND.E
MEIO AMBIENTE
Unidade Executora...: 02.11.01 DEPTO DE TECN., EMPREEND.
MEIO AMBIENTE

123 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 4.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 4.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

124 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
22/11/2022 Credito Suplementar 2.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.02 DEPTO DE CONVENIOS

132 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 15.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 15.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

133 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 5.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS
161 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.260,00
22/11/2022 Credito Suplementar 12.260,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

1730 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.000,00
22/11/2022 Credito Suplementar 12.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -

Valor a reduzir

Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
Página 4 de 9 quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DE
CONVÊNIOS

2399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
56.000,00
22/11/2022 Redução de Credito 56.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2403 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
6.500,00
22/11/2022 Redução de Credito 6.500,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 GERÊNCIA DE SAÚDE
Unidade Executora...: 02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS

2207 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
60.796,43
22/11/2022 Redução de Credito 60.796,43
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2042 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
119.721,51
22/11/2022 Redução de Credito 119.721,51
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2051 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
19.875,50
22/11/2022 Redução de Credito 19.875,50
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

2053 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
20.748,71
22/11/2022 Redução de Credito 20.748,71
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 GERÊNCIA DO POLO SOCIAL
Unidade Executora...: 02.07.01 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS

2022 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
22/11/2022 Redução de Credito 1.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

140 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESS 85.000,00
22/11/2022 Redução de Credito 85.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

139 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
171.785,00
22/11/2022 Redução de Credito 171.785,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.04 DEPTO DE VIGILÂNCIA
PATRIMON. E PÚBLICA

1828 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
6.130,00
22/11/2022 Redução de Credito 6.130,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.05 DEPTO DE LIMPEZA E JARDINS

175 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 6.130,00
22/11/2022 Redução de Credito 6.130,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 078, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 3.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200,00 (três mil,
duzentos reais) que receberá a seguinte codificação no
orçamento vigente: -

Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DE
CONVÊNIOS

2401 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.200,00
30/11/2022 Credito Suplementar 3.200,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021
Imprensa Oficial do Município Eletronica - IOME
www.ssgrama.sp.gov.br
Página 5 de 9 quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será a anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente: -

Valor a reduzir
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.05 GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora...: 02.05.03 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DE
CONVÊNIOS

2399 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.200,00
30/11/2022 Redução de Credito 3.200,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 30 de novembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

DECRETO Nº 079, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 18.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 4º, da Lei nº
054, de 15 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil,
quatrocentos e reais) que receberá a seguinte codificação no
orçamento vigente: -

Valor a suplementar

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA
Unidade Executora...: 02.01.01 ASSESSORIA E PROCURADORIA
JURÍDICA

88 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 11.000,00
30/11/2022 Credito Suplementar 11.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E
GESTAO
Unidade Executora...: 02.13.03 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS

142 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
200,00
30/11/2022 Credito Suplementar 200,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

143 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 3.000,00
30/11/2022 Credito Suplementar 3.000,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

159 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.300,00
30/11/2022 Credito Suplementar 1.300,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 GERENCIA DE CULTURA E
TURISMO
Unidade Executora...: 02.15.01 DEPTO DE CULTURA E TURISMO

186 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSO 2.900,00
30/11/2022 Credito Suplementar 2.900,00
Lei nº 054, de 15 de dezembro de 2021

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será proveniente de excesso de arrecadação
apurado no exercício atual.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião da Grama, 22 de novembro de 2022.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal

ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

DECRETO Nº 085, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022


AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O LAR
DOS IDOSOS “DR. ANTONIO ANADÃO” DE SÃO
SEBASTIÃO DA GRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais;

CONSIDERANDO o Município de São Sebastião da Grama
possuir um veículo disponível para doação para entidades
assistenciais de interesse público relevante, adquirido mediante
recursos próprios;

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
CONSIDERANDO a consulta realizada às entidades
assistenciais do Município quanto a eventual necessidade de um
veículo para realização de suas atividades cotidianas;
CONSIDERANDO a manifestação da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de São Sebastião da Grama,
constante do Ofício nº 58/2022, de 08 de dezembro de 2022,
emanado pela referida Entidade, informando não ter
necessidade, no momento, de um novo veículo;
CONSIDERANDO a manifestação do Lar dos Idosos “Dr.
Antônio Anadão” de São Sebastião da Grama, apresentada no
Ofício nº 029/2022, de 09 de dezembro de 2022, emanado pela
referida Entidade, informando possuir premente necessidade de
um veículo para realização de suas atividades cotidianas,
voltadas ao atendimento nos serviços emergenciais prestados a
seus moradores, bem como transporte de seus internos para
tratamentos em centros maiores;
CONSIDERANDO que o Lar dos Idosos “Dr. Antônio
Anadão” de São Sebastião da Grama é a única casa de repouso
para idosos existente no Município;
CONSIDERANDO que referida Entidade realiza atividades de
considerável finalidade assistencial e interesse público relevante,
realizando serviço de acolhimento de idosos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, que não dispõem de
condições de permanecerem com familiares, com vivência em
situações de violência, negligência, em situação de rua e de
abandono com vínculos familiares rompidos;
CONSIDERANDO as atividades da referida Entidade serem
realizadas com fins assistenciais e interesse público relevante, e,
nestes termos, o artigo 120, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de São Sebastião da Grama autoriza a doação de bens
móveis, dispensada autorização legislativa e concorrência
pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LAR DOS
IDOSOS “DR. ANTONIO ANADÃO” de São Sebastião da
Grama-SP, entidade de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 51.882.124/0001-89, situada na Rua
Prefeito Araken Cruz, n° 10, Jardim São Sebastião, nesta cidade,
01 (um) veículo automotor, Fiat Mobi Like 1.0,
Fabricação/Modelo
2022/2023,
cor
branca,
chassi
9BD341ACZPY848883, Renavam 01330612091, Placas
BZR0A92, com respectivos Manual do Proprietário e Chave
Reserva.
Parágrafo único - A doação de que trata o caput do presente
artigo será formalizada através de “Termo de Doação”, a ser
assinado por ambas as partes na presença de duas testemunhas.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ATUALIZA O VALOR DO IPTU EM 5,90% (CINCO
VÍRGULA NOVENTA POR CENTO), DÁ CUMPRIMENTO
À LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2008, DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE IPTU
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
I – Que sendo necessária a fixação do índice de atualização a
fim de permitir a impressão dos carnês e o seu recebimento pelo
contribuinte até no prazo determinado pelo C.T.M. - Código
Tributário Municipal;
II – Que é necessário fixar atualização tendo por base o índice
inflacionário I.P.C.A. acumulado em 12 (doze) meses;
III - Que, por tratar-se de correção monetária, para evitar
renúncia de receita, proibida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, pode ser ela feita por Decreto do Executivo;
IV - Que há necessidade de disciplinar o pagamento do I.P.T.U.
de acordo com o disposto no C.T.M. – Código Tributário
Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 025, de 28 de novembro de 2008;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do I.P.T.U., referente ao
exercício de 2023, em 5,90% (cinco vírgula noventa por
cento).
Art. 2º - O I.P.T.U. do exercício de 2023 deverá ser quitado,
por opção do contribuinte, da seguinte forma:
I - em cota única, até o dia 13 de abril de 2023, com desconto
de 5% (cinco por cento);
II – em até 09 (nove) parcelas mensais iguais e fixas sem
desconto, nas seguintes datas:
 1ª parcela: ....... até 13 de abril;
 2ª parcela: ....... até 10 de maio;
 3ª parcela: ....... até 12 de junho;
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
 4ª parcela: ....... até 10 de julho;
 5ª parcela: ....... até 10 de agosto;
 6ª parcela: ....... até 11 de setembro;
 7ª parcela: ....... até 10 de outubro;
 8ª parcela: ....... até 10 de novembro; e
 9ª parcela: ....... até 11 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Deverá constar, obrigatoriamente, do anverso da capa
de cada carnê a observação de que no caso de pagamento à vista,
em uma única parcela, será concedido um desconto de 5% (cinco
por cento), e que no caso de pagamento em parcelas não haverá
o desconto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 213, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO REGIME
CELETISTA, O SENHOR JOSÉ ROBERTO ALVES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que o Senhor José Roberto Alves, portador do RG n°
214021841-SSP/SP, foi aprovado no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Pedreiro,
Cód. 49-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações,
classificado em 4° lugar, com 152,00 pontos, convocado por
Edital para manifestar interesse e apresentar documentação
necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, o Senhor JOSÉ
ROBERTO ALVES, RG nº 214021841-SSP/SP, para o
emprego público efetivo de PEDREIRO, Cód. 49-EPE, a partir
de 19 de dezembro de 2022, com a carga horária semanal - CHS
de 40 (quarenta) horas, referência R$ 1.871,02 (um mil,
oitocentos e setenta e um reais e dois centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 214, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO REGIME
CELETISTA, O SENHOR ANDERSON FARIA DA SILVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que o Senhor Anderson Faria da Silva, portador do RG n°
340077876-SSP/SP, foi aprovado no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Pedreiro,
Cód. 49-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações,
classificado em 5° lugar, com 134,00 pontos, convocado por
Edital para manifestar interesse e apresentar documentação
necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, o Senhor
ANDERSON FARIA DA SILVA, RG nº 340077876-SSP/SP,
para o emprego público efetivo de PEDREIRO, Cód. 49-EPE, a
partir de 19 de dezembro de 2022, com a carga horária semanal -
CHS de 40 (quarenta) horas, referência R$ 1.871,02 (um mil,
oitocentos e setenta e um reais e dois centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 16 de dezembro de 2022.
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________

LEI Nº 143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2023.

JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de São Sebastião da Grama para o exercício financeiro de 2023,
nos termos do Art. 165o, § 5o da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e departamentos municipais.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscais e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 50.779.700,00 (cinquenta milhões, setecentos e
setenta e nove mil e setecentos reais), conforme Quadro 01
demonstrado em anexo.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a
alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente.

Receitas Correntes
1100-Receita Tributária ................................................. R$
5.067.500,00
1200-Contribuições ....................................................... R$
265.000,00
1300-Receita Patrimonial .............................................. R$
341.000,00
1600-Receita de Serviços ............................................. R$
105.000,00
1700-Transferências Correntes ..................................... R$
45.633.600,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB.................. R$
(6.249.400,00)
1900-Outras Receitas Correntes .................................... R$
116.500,00
Receitas de Capital
2100-Operação de Crédito ....................................... R$
20.000,00
2200-Alienação de Bens ............................................ R$
55.000,00
2400-Transferências de Capital.................................. R$
5.425.000,00
TOTAL DA RECEITA ...........................................................
R$ 50.779.700,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CÂMARA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$
33.713.860,00
b) Orçamento da Seguridade Social
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Total do Orçamento da Seguridade Social..................... R$
17.065.840,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$
50.779.700,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 – Legislativa R$ 1.709.200,00
4 – Administração R$ 6.770.160,00
6 - Segurança Pública R$ 612.000,00
12 – Educação R$ 14.654.500,00
13 – Cultura R$ 339.000,00
15 – Urbanismo R$ 6.703.700,00
16 – Habitação R$ 8.000,00
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18 - Gestão Ambiental
20 – Agricultura
22 – Indústria
24 – Comunicações
25 – Energia
26 – Transporte
27 - Desporto e Lazer
99 - Reserva de
Contingência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
8.000,00
149.000,00
80.000,00
34.500,00
625.000,00
1.176.000,00
695.000,00
150.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$
33.713.860,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social
10 – Saúde
R$
2.609.240,00
R$ 14.456.600,00
Total do Orçamento da Seguridade Social .................... R$
17.065.840,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$
50.779.700,00
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos
adicionais até o limite de 20% da despesa total fixada por esta
Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da
LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio
de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte
de recursos específicos (convênios), cujo recebimento no
exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
§ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Art. 5o – Os órgãos e Departamentos mencionados no art.1°
desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do Município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Os programas, ações, metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
estabelecido nas Leis Municipais nº 053, de 15 de dezembro de
2021 e nº 117, de 01 de julho de 2022, restam alteradas e ou
consubstanciadas nos programas e ações economicamente
elencados para o exercício, constantes nesta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2023 revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
JOSE FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA – ESTADO DE SÃO PAULO
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 – ANO V – EDIÇÃO Nº 514
Esta edição encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama.
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PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NOVO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CACS - FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA GRAMA.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 014, de
24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS -
FUNDEB;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados para a constituição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS -
FUNDEB, os seguintes membros: -
a) – 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente:
Titular:- ROGÉRIO AUGUSTO BENINI, RG 46.652.515-1,
Suplente:- BRUNO LANZOLLA DA SILVA, RG 44.402.676
9;
Titular:- FRANCISCO DE ASSIS ARANDA JUNQUEIRA, RG
29.068.962-4,
Suplente:- CAMILA VICTOR GONÇALVES, RG 43.143.133
4.
b)- 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Município:
Titular: – PRISCILA PORFÍRIO DA SILVA, RG 35.018.931-6,
Suplente: - RODRIGO DONIZETE DE MORAES, RG
26.402.301-8;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município:
Titular:- AMANDA GISLENE RIBEIRO, RG 33.687.154-5,
Suplente:- DANIELA GOMES ARANDA PÉRICO, RG
28.727.443-3;
d)
1 (um) representante dos servidores técnico
administrativos das escolas básicas públicas do Município:
Titular: – LUCIANA FIGUEIREDO ARANDA, RG
44.693.518-9,
Suplente: – DENISE FELICE E SILVA, RG 40.295.579-1;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública do Município:
Titular: – WUEVERTON FRUCTUOSO FONSECA DE
VASCONCELLOS, RG 27.697.230-2,
Suplente: – SÉRGIO RODRIGO FORTI, RG 22.895.786-2;
Titular: – CLÁUDIA DOMINGOS DOS SANTOS TRISTÃO,
RG 36.617.881-7,
Suplente: – ELEN TATIANE RIBEIRO, RG 47.620.377-6;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, dos quais 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas, quando houver:
Titular: – ANA LUÍSA GARCIA CAMPIOTO, RA 107121342
Suplente: – FERNANDA DO CARMO LIBERATO, RG
63.914.382-X;
Titular: – PREJUDICADO,
Suplente: – PREJUDICADO;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME):
Titular: - MARIA AFONSINA DA COSTA MASCARIN, RG
27.217.946-2,
Suplente: -
ANDREIA APARECIDA BARBIERI DE
MORAES, RG 30.321.631-1;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus
pares:
Titular: -
CRISTIANE MOUSSI VALENTIM DO
NASCIMENTO, RG 29.069.040-7,
Autoridade Certificadora
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Suplente: - LÚCIA ELENA TOLEDO, RG 20.736.134-4;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
Titular: - SABRINA APARECIDA TRISTÃO DE SOUZA, RG
41.835.382-7,
Suplente: - EDVALDO APARECIDO DA SILVA, RG
12.467.087-8;
Titular: - MARIA HELENA ZANE JORGE, RG 9.534.834-7,
Suplente: - LÚCIA HELENA DE SÁ ROSSI, RG 8.081.303-3;
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS - FUNDEB, compete:
I - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, serão
exercidos perante o respectivo governo municipal, e por esse
Conselho instituído, especificamente, para esse fim.
II - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social poderá sempre que julgar necessário:
III - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
IV - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
V - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os
quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta
ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) Convênios com as instituições a que se refere o inciso I do art.
7º da Lei 14.113/2020;
d) Outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
VI - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
VII - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o
parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020;
VIII - Supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar
sobre o FUNDEB, oferecendo subsídios sobre a gestão de seus
recursos, para a elaboração da proposta orçamentária anual do
município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o
objetivo de concorrer para o regular tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
IX - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
X - O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros.
XI - Os conselhos não contarão com estrutura administrativa
própria, e o Município ficará incumbido de garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição
dos respectivos conselhos.
Art. 3º - O presidente e o vice-presidente deste conselho serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido
de ocupar as funções os representantes do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de presidente do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo vice
presidente.
Art. 4º - As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Art. 5º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2023.
Art. 7º - As atribuições exercidas pelos conselheiros serão
exercidas sem ônus para os cofres públicos, sendo consideradas
atividades de interesse público relevante.
Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 085, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O LAR
DOS IDOSOS “DR. ANTONIO ANADÃO” DE SÃO
SEBASTIÃO DA GRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais;
CONSIDERANDO o Município de São Sebastião da Grama
possuir um veículo disponível para doação para entidades
assistenciais de interesse público relevante, adquirido mediante
recursos próprios;
CONSIDERANDO a consulta realizada às entidades
assistenciais do Município quanto a eventual necessidade de um
veículo para realização de suas atividades cotidianas;
CONSIDERANDO a manifestação da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de São Sebastião da Grama,
constante do Ofício nº 58/2022, de 08 de dezembro de 2022,
emanado pela referida Entidade, informando não ter
necessidade, no momento, de um novo veículo;
CONSIDERANDO a manifestação do Lar dos Idosos “Dr.
Antônio Anadão” de São Sebastião da Grama, apresentada no
Ofício nº 029/2022, de 09 de dezembro de 2022, emanado pela
referida Entidade, informando possuir premente necessidade de
um veículo para realização de suas atividades cotidianas,
voltadas ao atendimento nos serviços emergenciais prestados a
seus moradores, bem como transporte de seus internos para
tratamentos em centros maiores;
CONSIDERANDO que o Lar dos Idosos “Dr. Antônio
Anadão” de São Sebastião da Grama é a única casa de repouso
para idosos existente no Município;
CONSIDERANDO que referida Entidade realiza atividades de
considerável finalidade assistencial e interesse público relevante,
realizando serviço de acolhimento de idosos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, que não dispõem de
condições de permanecerem com familiares, com vivência em
situações de violência, negligência, em situação de rua e de
abandono com vínculos familiares rompidos;
CONSIDERANDO as atividades da referida Entidade serem
realizadas com fins assistenciais e interesse público relevante, e,
nestes termos, o artigo 120, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de São Sebastião da Grama autoriza a doação de bens
móveis, dispensada autorização legislativa e concorrência
pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LAR DOS
IDOSOS “DR. ANTONIO ANADÃO” de São Sebastião da
Grama-SP, entidade de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 51.882.124/0001-89, situada na Rua
Prefeito Araken Cruz, n° 10, Jardim São Sebastião, nesta cidade,
01 (um) veículo automotor, Fiat Mobi Like 1.0,
Fabricação/Modelo
2022/2023,
cor
branca,
chassi
9BD341ACZPY848883, Renavam 01330612091, Placas
BZR0A92, com respectivos Manual do Proprietário e Chave
Reserva.
Parágrafo único - A doação de que trata o caput do presente
artigo será formalizada através de “Termo de Doação”, a ser
assinado por ambas as partes na presença de duas testemunhas.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
DECRETO Nº 086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ATUALIZA O VALOR DO IPTU EM 5,90% (CINCO
VÍRGULA NOVENTA POR CENTO), DÁ CUMPRIMENTO
À LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2008, DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE IPTU
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
I – Que sendo necessária a fixação do índice de atualização a
fim de permitir a impressão dos carnês e o seu recebimento pelo
contribuinte até no prazo determinado pelo C.T.M. - Código
Tributário Municipal;
II – Que é necessário fixar atualização tendo por base o índice
inflacionário I.P.C.A. acumulado em 12 (doze) meses;
III - Que, por tratar-se de correção monetária, para evitar
renúncia de receita, proibida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, pode ser ela feita por Decreto do Executivo;
IV - Que há necessidade de disciplinar o pagamento do I.P.T.U.
de acordo com o disposto no C.T.M. – Código Tributário
Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 025, de 28 de novembro de 2008;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do I.P.T.U., referente ao
exercício de 2023, em 5,90% (cinco vírgula noventa por
cento).
Art. 2º - O I.P.T.U. do exercício de 2023 deverá ser quitado,
por opção do contribuinte, da seguinte forma:
I - em cota única, até o dia 13 de abril de 2023, com desconto
de 5% (cinco por cento);
II – em até 09 (nove) parcelas mensais iguais e fixas sem
desconto, nas seguintes datas:









1ª parcela: ....... até 13 de abril;
2ª parcela: ....... até 10 de maio;
3ª parcela: ....... até 12 de junho;
4ª parcela: ....... até 10 de julho;
5ª parcela: ....... até 10 de agosto;
6ª parcela: ....... até 11 de setembro;
7ª parcela: ....... até 10 de outubro;
8ª parcela: ....... até 10 de novembro; e
9ª parcela: ....... até 11 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Deverá constar, obrigatoriamente, do anverso da capa
de cada carnê a observação de que no caso de pagamento à vista,
em uma única parcela, será concedido um desconto de 5% (cinco
por cento), e que no caso de pagamento em parcelas não haverá
o desconto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 13 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 204, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E PREJUÍZO
DE VENCIMENTOS A SERVIDORA PUBLICA
MUNICIPAL ELAINE CRISTINA GARCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
I – O que foi apurado no Processo Administrativo Disciplinar n°
03/2022;
II – As conclusões da Comissão Processante Permanente, acerca
do referido Processo Administrativo Disciplinar;
III – A decisão final desta Autoridade inserida no referido
processo;
IV – A ampla defesa e o contraditório assegurados ao servidor
em questão;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar a servidora pública municipal, ELAINE
CRISTINA GARCIA, portador da Cédula de Identidade RG n°
25.776.954-7-SSP/SP, lotado no emprego público efetivo de
Assistente Odontológico, Cód. 04-EPE, constante do Anexo I,
da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP; a penalidade de advertência, com prejuízo
equivalente a 10 (dez) dias de seus vencimentos.
Art. 2° - O Departamento Municipal de Recursos Humanos
deverá tomar todas as providências cabíveis, e fazer as devidas
anotações no prontuário do servidor.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o (a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 29 de dezembro de 2022
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
ENCADERNADO NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADO
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 205, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO REGIME
CELETISTA, O SENHOR OSVALDO APARECIDO BIANE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que o Senhor Osvaldo Aparecido Biane, portador do RG n°
27.888.235-7-SSP/SP, foi aprovado no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Motorista,
Cód. 20-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações,
classificado em 9° lugar, com 124,00 pontos, convocado por
Edital para manifestar interesse e apresentar documentação
necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, o Senhor
OSVALDO APARECIDO BIANE, RG nº 27.888.235-7
SSP/SP, para o emprego público efetivo de MOTORISTA, Cód.
20-EPE, a partir do dia 01 de dezembro de 2022, com a carga
horária semanal - CHS de 40 (quarenta) horas, referência R$
1.228,40 (um mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta
centavos) mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 29 de novembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 206, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
ADMITE, PARA EMPREGO PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, PELO REGIME
CELETISTA, O SENHOR RUDNEI FERREIRA PINTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO: -
Que o Senhor Rudnei Ferreira Pinto, portador do RG n°
415854830-SSP/SP, foi aprovado no Concurso Público
Municipal nº 01/2022, para o emprego público de Motorista,
Cód. 20-EPE, criado pela Lei Municipal nº 024, de 18 de junho
de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e Organização e sobre a
Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do
Município de São Sebastião da Grama-SP, e demais alterações,
classificado em 10° lugar, com 124,00 pontos, convocado por
Edital para manifestar interesse e apresentar documentação
necessária para o preenchimento da vaga;
RESOLVE: -
Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico celetista, o Senhor
RUDNEI FERREIRA PINTO, RG nº 415854830-SSP/SP,
para o emprego público efetivo de MOTORISTA, Cód. 20-EPE,
a partir do dia 01 de dezembro de 2022, com a carga horária
semanal - CHS de 40 (quarenta) horas, referência R$ 1.228,40
(um mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos)
mensais.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o(a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 29 de novembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 207, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL FÁBIO DE
VASCONCELLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Imprensa Oficial do Município Eletrônica - IOME assinada digitalmente conforme a Lei Municipal
nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
I – O que foi apurado no Processo Administrativo Disciplinar n°
04/2022;
II – As conclusões da Comissão Processante Permanente, acerca
do referido Processo Administrativo Disciplinar;
III – A decisão final desta Autoridade inserida no referido
processo;
IV – A ampla defesa e o contraditório assegurados ao servidor
em questão;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar ao servidor público municipal, FÁBIO DE
VASCONCELLOS, portador da Cédula de Identidade RG n°
26.187.404-4-SSP/SP, lotado no emprego público efetivo de
Motorista, Cód. 20-EPE, constante do Anexo I, da Lei n° 024,
de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP; a penalidade de advertência.
Art. 2° - O Departamento Municipal de Recursos Humanos
deverá tomar todas as providências cabíveis, e fazer as devidas
anotações no prontuário do servidor.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, devendo o (a) Responsável pelo Departamento
Municipal de Recursos Humanos tomar as devidas providências
administrativas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos

____________________________________________________
PORTARIA Nº 208, 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA Nº 205/2022, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando a necessidade de alterar a
Portaria nº 205/2022, de 29 de novembro de 2022, que admite,
para emprego público efetivo na Administração Municipal
Direta, pelo regime celetista, o senhor Osvaldo Aparecido Biani.
R E S O L V E:
Art. 1º - A Portaria nº 205/2022, de 29 de novembro de 2022,
passa a viger com a seguinte redação:

“ADMITE, PARA EMPREGO
PÚBLICO EFETIVO NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DIRETA, PELO REGIME
CELETISTA, O SENHOR OSVALDO
APARECIDO BIANI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO MARTHA,
Prefeito Municipal de São Sebastião da Grama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO: -

Que o Senhor Osvaldo Aparecido
Biani, portador do RG n° 27.888.235-7-SSP/SP, foi aprovado
no Concurso Público Municipal nº 01/2022, para o emprego
público de Motorista, Cód. 20-EPE, criado pela Lei Municipal
nº 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP, e demais alterações, classificado em 9° lugar, com
124,00 pontos, convocado por Edital para manifestar interesse e
apresentar documentação necessária para o preenchimento da
vaga;

RESOLVE: -

Art. 1º - Admitir, pelo regime jurídico
celetista, o Senhor OSVALDO APARECIDO BIANI, RG nº
27.888.235-7-SSP/SP, para o emprego público efetivo de
MOTORISTA, Cód. 20-EPE, a partir do dia 01 de dezembro de
2022, com a carga horária semanal - CHS de 40 (quarenta)
horas, referência R$ 1.228,40 (um mil, duzentos e vinte e oito
reais e quarenta centavos) mensais.

Art. 2º - A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, devendo o(a) Responsável pelo
Departamento Municipal de Recursos Humanos tomar as
devidas providências administrativas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições
em contrário. ”

Art. 2º - A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Página 7 de 17
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
São Sebastião da Grama, 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 209, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA RESPONDER,
TEMPORARIAMENTE, PELO CARGO PÚBLICO, EM
COMISSÃO,
DE
GERENTE
DE
SAÚDE,
ESPECIFICAMENTE A COMPRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a partir desta data, a servidora ELIANE
RAMOS CONSOLINI, RG nº 21.206.674-2-SSP/SP, ocupante
temporariamente do cargo público, em comissão, de
SUPERVISOR DE FINANÇAS DA SAÚDE, Cód. 46-CPC,
do Anexo III, Lei Municipal de n° 24, de 18 de junho de 2009,
para responder pelas atribuições do cargo público, em comissão,
de GERENTE DE SAÚDE, especificamente junto ao setor de
compras, bem como a expedição de ofícios, enquanto durar o
afastamento por motivo de férias regulamentares, da servidora
municipal, RITA DE CASSIA FERREIRA ANDRADE
SENHORAS, lotada no cargo público, em comissão, de
GERENTE DE SAÚDE.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 05 de dezembro de 2022
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 210, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
REMANEJA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO:
1 - a necessidade de remanejamento de funcionários no interesse
do serviço público, principalmente na área da Educação;
2 – que há real necessidade da prestação de serviços do servidor
no Departamento de Educação.
3 – que a Lei Complementar nº 015, de 25 de abril de 1997,
autoriza
o remanejamento de cargos/funções de um
Departamento para o outro.
RESOLVE:-
Art. 1º - Fica o servidor público municipal RAFAEL MIGUEL
MOREIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº
489781913-SSP/SP, subordinado à Gerência de Saúde, constante
da Lei n° 024, de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura e Organização e sobre a Reestruturação do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da
Grama-SP; remanejado para a Gerência de Educação.
Art. 2º - O funcionário em questão deverá cumprir,
rigorosamente, o seu horário normal de jornada de trabalho.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022
devendo o(a) Encarregado(a) de Recursos Humanos tomar as
devidas providências administrativas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 211, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
1) o requerido pela servidora LEANDRA CAROLINA
VIEIRA, através do requerimento protocolado sob nº
2022/11/3086, em 01 de novembro de 2022 e todo o Proc L.P. nº
003/2022-SRH;
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
2) o que dispõe o Artigo 42, da Seção III, da Lei Complementar
n° 010, de 09 de dezembro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com o Artigo 42, da Seção III, da Lei
Complementar n° 010, de 09 de dezembro de 2015, fica
concedida a servidora, LEANDRA CAROLINA VIEIRA, RG
nº 27.390.229-5-SSP/SP, lotado no cargo público de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, Cód. 23-EPE,
integrado à Gerência de Educação, do Anexo II, da Lei n° 024,
de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a Estrutura e
Organização e sobre a Reestruturação do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura do Município de São Sebastião da Grama
SP; LICENÇA-PRÊMIO, sendo, o gozo do bloco de 15
(quinze) dias, remanescendo um bloco de 75 (setenta e cinco
dias), em conformidade com o Artigo 136 do referido Estatuto,
com início em 07 de dezembro e término em 21 de dezembro
de 2022.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo a
Encarregada do Departamento Municipal de Recursos Humanos
tomar todas as medidas cabíveis para regularização da presente
concessão de Licença-Prêmio, inclusive anotações no prontuário
do servidor.
São Sebastião da Grama, 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
PORTARIA Nº 212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DESIGNA SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS
JUNTO À CASA DA AGRICULTURA.
JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada, junto à Casa da Agricultura, a
servidora abaixo relacionada, sem prejuízo de seus direitos e
vantagens, para a execução das atividades previstas no Convênio
SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – CIDADANIA NO CAMPO, a ser
celebrado
com a SECRETARIA ESTADUAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO para integração dos
serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos
agronegócios. - Nome: LUCAS DE AGUIAR, portador da Cédula de
Identidade RG nº 414278999-SSP/SP, Engenheiro Agrônomo,
admitido, por concurso público, pelo regime jurídico celetista,
para
o emprego público efetivo de ENGENHEIRO
AGRÔNOMO, Cód. 10-EPE, conforme Portaria nº 158, de 31
de outubro de 2022.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
LEI Nº 143, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
JOSE FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de São Sebastião da Grama para o exercício financeiro de 2023,
nos termos do Art. 165o, § 5o da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal de
Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e departamentos municipais.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscais e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 50.779.700,00 (cinquenta milhões, setecentos e
setenta e nove mil e setecentos reais), conforme Quadro 01
demonstrado em anexo.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a
alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente.
Receitas Correntes
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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1100-Receita Tributária ................................................. R$
5.067.500,00
1200-Contribuições ....................................................... R$
265.000,00
1300-Receita Patrimonial .............................................. R$
341.000,00
1600-Receita de Serviços ............................................. R$
105.000,00
1700-Transferências Correntes ..................................... R$
45.633.600,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB.................. R$
(6.249.400,00)
1900-Outras Receitas Correntes .................................... R$
116.500,00
Receitas de Capital
2100-Operação de Crédito ....................................... R$
20.000,00
2200-Alienação de Bens ............................................ R$
55.000,00
2400-Transferências de Capital.................................. R$
5.425.000,00
TOTAL DA RECEITA ...........................................................
R$ 50.779.700,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com
os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CÂMARA R$ 1.709.200,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 32.211.600,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$
33.713.860,00
b) Orçamento da Seguridade Social
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 17.065.840,00
Total do Orçamento da Seguridade Social..................... R$
17.065.840,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$
50.779.700,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 – Legislativa R$ 1.709.200,00
4 – Administração R$ 6.770.160,00
6 - Segurança Pública R$ 612.000,00
12 – Educação R$ 14.654.500,00
13 – Cultura R$ 339.000,00
15 – Urbanismo R$ 6.703.700,00
16 – Habitação R$ 8.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 8.000,00
20 – Agricultura R$ 149.000,00
22 – Indústria R$ 80.000,00
24 – Comunicações R$ 34.500,00
25 – Energia R$ 625.000,00
26 – Transporte R$ 1.176.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 695.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$
33.713.860,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social
10 – Saúde
Total do Orçamento da Seguridade Social .................... R$
17.065.840,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$
50.779.700,00
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos
adicionais até o limite de 20% da despesa total fixada por esta
Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da
LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio
de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64;

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V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte
de recursos específicos (convênios), cujo recebimento no
exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
§ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária.
Art. 5o – Os órgãos e Departamentos mencionados no art.1°
desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do Município, até
quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Os programas, ações, metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
estabelecido nas Leis Municipais nº 053, de 15 de dezembro de
2021 e nº 117, de 01 de julho de 2022, restam alteradas e ou
consubstanciadas nos programas e ações economicamente
elencados para o exercício, constantes nesta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2023 revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
JOSE FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
LEI Nº 144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Sebastião da
Grama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da Grama
autorizado a doar à Empresa ALEXANDRA APARECIDA
BENTO DA RÉ - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ sob o nº 14.617.372/0001-76, para implantação de uma
unidade industrial destinada ao Serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores, uma área de
terreno com 252,02 m² (duzentos e cinquenta e dois metros e
dois centímetros quadrados), constituída pelo lote “16” na
Quadra “J”, localizado na Rua Ayres Senhoras, DISTRITO
INDUSTRIAL “PARQUE UNENORTE – UNIDADE
EMPREENDEDORA NORTE”.
Parágrafo único - A presente doação é feita em conformidade
com a Lei Municipal nº 038, de 30 de outubro de 2009, bem
como em razão do parecer favorável da CEPEX/UNENORTE -
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Empreendedor do Distrito Industrial “Parque
Unenorte – Unidade Empreendedora Norte”,
Art. 2º - A escritura pública de doação de que trata este artigo
deverá ser lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do
ato de alienação, sob pena de revogação.
Parágrafo único – Constará, obrigatoriamente, da escritura
Pública:
I - cláusula garantidora do fiel cumprimento das obrigações sob
pena de nulidade do ato;
II - cláusula assecuratória de reversão do imóvel;
III - encargos da beneficiária;
IV - prazo para instalação do empreendimento;
V - outras cláusulas que o Município julgar pertinentes
Art. 3º - A donatária deverá cumprir integralmente todos os
encargos e obrigações constantes da Lei Municipal nº 038, de 30
de outubro de 2009, sob pena da incidência das penalidades
previstas no art. 13 da citada legislação municipal.
Art. 4º - A presente Lei, bem como a Lei Municipal nº 038, de
30 de outubro de 2009, deverá ser transcrita na respectiva
escritura pública.
Art. 5º - Todos os encargos inerentes ao procedimento de
alienação serão suportados integralmente pela donatária.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, se
necessário, observando-se, para este fim, o disposto no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
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Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA, Prefeito Municipal de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião
da Grama APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Institui o Sistema Municipal de Ensino de São
Sebastião da Grama que se desenvolve, predominantemente, por
meio do ensino, em Instituições próprias e fixa normas para o
funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à
educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de
Educação.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino será organizado com
base nos princípios da Educação Nacional e atenderá as
seguintes diretrizes:
I - Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de
educação básica;
II - Organização a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o
compõem;
III - Pautar-se pelos princípios da gestão democrática.
Art. 3° - São objetivos da educação municipal, inspirados nos
princípios e fins da educação nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender
criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e
responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso,
reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas
instituições escolares;
III - promover apropriação do conhecimento comprometido com
a promoção social;
IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação
escolar, com pleno domínio da leitura, escrita e cálculo;
V - promover a autonomia da escola e a participação
comunitária na gestão do sistema municipal de ensino ;
VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando
novas ideias e concepções pedagógicas.
Art. 4° - As responsabilidades do Município com a educação
escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito (1º ao 5º ano),
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele
não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito, quando
necessário, aos educandos com deficiência e ou transtornos
globais do desenvolvimento, preferencialmente na rede regular
de ensino;
III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças
de zero a cinco anos de idade;
IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do
educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas
necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola,
em especial na EJA – Educação de Jovens e Adultos, na
modalidade alfabetização, do 1º ao 5º anos, do ensino
fundamental;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público,
por meio de programas suplementares de material didático
escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança,
em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e
municipal;
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos
indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino
aprendizagem;
VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de
ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 5º - As instituições de educação e de ensino, respeitadas as
normas comuns nacionais, estaduais e as do Sistema Municipal
de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que
atuam, juntamente com os profissionais que os integram, terão as
seguintes incumbências:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
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VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua
proposta pedagógica.
Art. 6º - A gestão democrática do ensino público será definida
em legislação própria com observância dos seguintes princípios.
I – participação dos profissionais de educação e dos pais ou
responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica
da escola.
II – participação das comunidades escolar e local em órgãos
colegiados.
III – graus progressivos de autonomia das escolas na gestão
pedagógica administrativa e financeira.
IV – liberdade de organização dos segmentos das comunidades
escolar, em associações, grêmios ou outras formas, em especial
o Grêmio Estudantil para os discente;
V – transparência dos procedimentos pedagógicos,
administrativos e financeiros.
VI – descentralização das decisões, sobre o processo
educacional.
Parágrafo Único - Integram a comunidade escolar os alunos,
seus pais, ou responsáveis, os profissionais da educação e
demais públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 7º - As instituições municipais de educação e de ensino
contam na sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares
(ou órgão equivalente) de que participam o diretor da escola,
representantes da comunidade escolar e local.
Art. 8º – A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá
por meio de processos democrático, combinados com critérios
técnicos definidos na lei do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal.
Art. 9º – A composição, atribuições e funcionamentos dos
Conselhos Escolares, das escolas públicas municipais, quando
não existirem ou não previstos em seus Regimentos Escolares,
serão regulamentados através de resolução do Conselho
Municipal de Educação.
Art.10 – A autonomia financeira das unidades escolares será
assegurada em lei municipal, pela destinação periódica de
recursos, através da Associação de Pais e Mestres, visando ao
seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade
do ensino.
Art. 11 – A educação escolar municipal abrange as seguintes
etapas da educação básica:
I – educação infantil;
II – ensino fundamental.
Art.12 – A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até
cinco anos de idade.
Art. 13 – As instituições municipais de educação infantil, têm
por objetivo promover a educação da criança, complementando a
ação da família, priorizando o atendimento pedagógico, com o
educar e cuidar e incentivando a integração escola – família –
comunidade.
Art. 14 – A educação infantil será oferecida em:
I – creches para crianças até três anos de idade;
II – pré-escolas para crianças de quatro e cinco anos de idade;
Parágrafo Único – As escolas de educação infantil oferecerão
um mínimo de 800 (oitocentas) horas de trabalho escolar anual,
distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, exigida
a frequência mínima de 60% (sessenta) por cento, por parte do
aluno.
Art. 15 – A avaliação na educação infantil deve ser
desenvolvida sistematicamente, por registro, evidências,
portfólios, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao
ensino fundamental.
Art. 16 – O ensino fundamental é a etapa da educação básica de
escolarização obrigatória, com duração mínima de nove anos, no
município de São Sebastião da Grama é oferecido do 1º aos 5º
anos, a partir dos seis anos de idade e tem por objetivo a
formação básica do cidadão e a preparação para o mundo do
trabalho.
Art. 17 – A data base de corte para matrícula anual do aluno na
fase, série ou ano pretendidos, será de 31 de março.
Art. 18 – O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus
órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, a
organização do currículo do ensino fundamental, em séries,
ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do
processo de aprendizagem.
Art. 19 – O ensino fundamental nas escolas municipais,
atendidas as normais gerais da educação nacional, será
organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I – afixação do calendário escolar observará:
a) O mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em 200 dias letivos, excluídos períodos reservados
para exames finais;
b) A possibilidade de distribuição das 800 horas letivas anuais
em menos de 200 dias letivos, para atender as peculiaridades
locais, inclusive climáticas, sociais, de saúde pública ou
econômicas, somente com autorização da Gerência Municipal de
Educação, órgão Administrativo do Sistema Municipal de
Ensino e regulamentação do Conselho Municipal de Educação.
II – a matricula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial
do Ensino obrigatório, poderá ser feita:
a) Independentemente de escolarização anterior, mediante
avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento
experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que
permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as
normas nacionais e do Sistema Municipal de Ensino;
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b) Por promoção, para alunos da escola que cursam com
aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com disposto no
regimento escolar;
c) Por transferência, para candidatos procedentes de outras
escolas;
d) Por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de
organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a
faixa etária própria, mediante avaliação, com base nas normas
circulares gerais, inclusive quando se tratar de transferência
entre estabelecimentos situados no país e no exterior.
III – o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão
regular por série, poderá admitir observadas as normas do
Sistema Municipal de Educação:
a)
Regime de progressão continuada;
b) Formas de progresso parcial, desde que preservada a
seqüência do currículo.
IV – a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no
regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno,
com predominância dos aspectos qualitativos sobre os
quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de
eventuais provas finais;
b) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso
escolar;
c) Possibilidade de avanço nas séries, ou etapas mediante
verificação de aprendizagem, respeitadas a faixa adequada;
d) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência
paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento
escolar.
V – o controle de frequência dos alunos, conforme o disposto no
regimento escolar, de acordo com as normas federais e do
Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) A frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) do
total de horas letivas anuais do conjunto de componentes
curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) A data da matricula do aluno na escola, em qualquer época do
ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
VI – a definição da parte diversificada do currículo das escolas
públicas municipais, em complementação à base comum
nacional, observará:
a) A inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna,
escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades
da instituição;
b) A inclusão de componentes curriculares que atendam à
proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os
órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20 – A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo
menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho
curricular efetivo com orientação de professor e com frequência
exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo Único – São ressalvados os cursos noturnos e as
formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo
órgão responsável e do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21 – A Gerência Municipal de Educação de acordo com o
Conselho Municipal de Educação definirá a relação adequada
entre número de alunos e professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Art. 22 – A oferta de ensino fundamental regular para jovens e
adultos, que não tiveram acesso na idade própria, ou que
abandonaram a escola precocemente, deverá atender a
características, interesses, necessidades e disponibilidades desse
alunado, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e da
Educação de Jovens e Adultos, para a fase alfabetização, de 1º
ao 5º anos.
Art. 23 – O Conselho Municipal de Educação, em consonância
com as diretrizes curriculares nacionais para a educação de
jovens e adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames
supletivos
para
o Sistema Municipal de Ensino,
preferencialmente, em regime de colaboração com outros
sistemas de ensino
Art. 24 – A Educação Especial é a modalidade escolar para
educando com deficiência ou transtorno global do
desenvolvimento, ou múltiplos, quando necessário, a ser
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º - A rede regular de ensino para atendimento à educação
especial deverá contar, sempre que necessário, com serviços de
apoio especializado.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação, em consonância com
as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a
educandos com deficiência ou transtorno global do
desenvolvimento.
Art. 25 – O Município, para garantir a oferta de educação
especial no nível de ensino fundamental, de 1º ao 5º anos,
poderá atuar, em regime de colaboração com escola(s) de
educação especial do município, com o Sistema Estadual de
Ensino e em cooperação com os demais municípios da região, se
for o caso.
Art. 26 – O Poder Público Municipal poderá complementar o
atendimento a educandos com deficiência ou transtorno global
do desenvolvimento, por meio de convênios com instituições
privadas filantrópicas, sem fins lucrativos, especializados e com
atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos
critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 27 – São profissionais da educação os membros do
magistério que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou
órgãos do Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com
a Lei Municipal nº 10, de 09 de dezembro de 2015.
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Art. 28 – São incumbência dos profissionais da educação no
exercício da docência.
I – Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da instituição;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
baixo rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas–aula estabelecidos, além de
participar
integralmente
das
atividades
dedicadas a
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade.
Art. 29 – São incumbências dos profissionais da educação em
exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na
escola.
I – coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração
e execução da proposta pedagógica da escola;
II – acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de
dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e
estudos de recuperação;
III – prover meios para desenvolvimento de estudos de
recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais
sobre a frequência e o rendimento do aluno e a execução da
proposta pedagógica da escola.
Parágrafo Único – Os profissionais de suporte pedagógico, em
exercício no órgão administrativo do Sistema Municipal de
Ensino, desenvolverão atividades de acompanhamento,
orientação, planejamento, correção de fluxo, capacitação e
avaliação junto às instituições que o integram.
Art. 30 – A valorização dos profissionais da educação é
assegurada em plano de carreira,
Regulamentado pela Lei Municipal nº 10, de 09 de dezembro de
2015.
Art. 31 - A organização administrativo-pedagógica das
instituições de educação e de ensino será regulada no regimento
escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos
competentes do Sistema Municipal de Ensino e tornado público
em cada estabelecimento de ensino.
Art. 32 - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - Órgãos Municipais:
a) Gerência Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Educação.
II - Instituições Educacionais:
a) Rede escolar de Educação Básica mantida pelo poder público
municipal;
b) Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada.
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus órgãos
próprios, baixar normas que garantam a unidade do sistema e
disciplinem o funcionamento adequado de seus órgãos e suas
instituições.
Art. 33 - A Gerência Municipal de Educação é o órgão
executivo do Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe:
§ 1º - Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do
seu sistema, considerando os padrões mínimos de qualidade;
§ 2º - Supervisionar as instituições do sistema municipal de
ensino através de seus órgãos específicos, com parâmetro nas
normas dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de
Educação e na proposta pedagógica das unidades de ensino.
I – Valer-se do profissional Supervisor Municipal de Ensino
para fiscalização, supervisão, orientação, acompanhamento,
proposição e demais atribuições constantes de legislação
específica da função.
Art. 34 - A Gerência Municipal de Educação é o órgão que
exerce as atribuições executivas e administrativas do Poder
Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em
especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - oferecer prioritariamente o ensino fundamental de 1º ao 5º
anos e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a
atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem
plenamente atendidas as necessidades de sua área de
competência e com recurso acima dos percentuais mínimos
vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em
consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano
Nacional e Estadual de Educação;
V - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
para implantação e implementação e das políticas públicas de
educação;
VI – elaborar, atualizar e executar o Plano Municipal de
Educação.
Art. 35 - As instituições de educação infantil mantidas e
administradas por pessoas físicas de direito privado, integrantes
do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes
condições:
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional,
estadual e do Sistema Municipal de Ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo
Poder Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no
art. 213 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Conselho Municipal de Educação é um órgão
colegiado e autônomo, que desempenha as funções normativa,
deliberativa e consultiva do sistema, de forma a assegurar a
participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem sua
estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições
definidas em legislação especifica e em regimento próprio.
Art. 37 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção
e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 e das
demais legislações que regulamentam o assunto, assim como o
Fundeb.
Art. 38 - O Poder Público Municipal poderá estabelecer
colaboração e cooperação com o Estado e outros Municípios,
para o planejamento, execução e avaliação de suas políticas
públicas educacionais, de forma articulada.
Art. 39° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO MARTHA
Prefeito Municipal
ENCADERNADA NO LIVRO PRÓPRIO E PUBLICADA
POR EDITAL NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
DATA SUPRA.
Camila Cristina Brandi Mapelli Plachi
Supervisor de Assuntos Administrativos
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N.º 15/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 88/2022
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 15/2022, Processo
n° 88/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 09:30
horas, tendo como objeto a Contratação de empresa
especializada para a execução de obras de iluminação pública
em LED, na Avenida Dom Tomaz Vaqueiro e outras ruas do
município, convênio Estadual nº 102820/2022, conforme
memorial descritivo, planilhas, cronograma, projetos e mediante
as condições estabelecidas neste edital.
Os documentos presentes no envelope nº 01, que são os
respectivos às habilitações das empresas foram verificados da
seguinte maneira: A empresa ALPER ENERGIA S.A, G
ENERGY ENGENHARIA E CONSULTORIALTDA E
RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA,estavam com
com a documentação autenticada pelo Cartório Azevêdo
Bastos (TJPB), que esta com sua autenticação suspensa, posto
isso requer pela comprovação da autenticidade dos documentos,
por qualquer outro meio válido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de
INABILITAÇÃO. Quanto a empresa LUZ FORTE
CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, foi declarada como
“INABILITADA”, pois verificou-se por esta comissão, estar
ausente, Atestado de Visita ao local da obra ou sua declação de
dispensa, não sendo cumprida a exigência do item 8, letra f do
presente edital. As demais empresa estavam com documentação
regular, nos moldes do edital, posto isso foram declaradas
“HABILITADAS” na presente sessão pública. Tendo em vista
as empresas não assistirem de representante, foi aberto o prazo
de 5 (cinco) dias para interposição de recurso.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 15 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
TOMADA DE PREÇOS N.º 16/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 89/2022
José Francisco Martha, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Grama, torna público que acha-se aberto, procedimento
licitatório na modalidade Tomada de Preços 16/2022, Processo
n° 89/2022,com encerramento no dia 15/12/2022, às 14:30
horas, tendo como objeto contratação de empresa especializada
para a execução de obras de recapeamento asfáltico e
sinalização, na rua Major Pacheco, conforme convênio nº
102857/2022, celebrado entre o município de São Sebastião da
Grama e Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo, conforme memorial descritivo, planilhas,
cronograma, projetos e mediante as condições estabelecidas
neste edital.
Os documentos presentes no envelope nº 01, que são os
respectivos às habilitações das empresas foram verificados da
seguinte maneira:
As
empresas
N.J.
CAETANO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA e TJ CONSTRUÇÕES E
TERRAPLANAGEM LTDA estavam com com a documentação
regular, nos moldes do edital, posto isso foram declaradas
“HABILITADAS” na presente sessão pública. Tendo em vista
as empresas não assistirem de representante, foi aberto o prazo
de 5 (cinco) dias para interposição de recurso.
Maiores informações poderão ser obtidas pelos Telefones.
(0**19)
3646-9951/9727
ou
pelo
e-mail’s:
licitacao@ssgrama.sp.gov.br e licitacao2@ssgrama.sp.gov.br.
São Sebastião da Grama, 15 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 87/2022.
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e, Considerando que
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
os atos integrante do presente procedimento licitatório foram
praticados em obediência às disposições contidas na Lei Federal
n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, alterada
pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não merecendo os mesmos
qualquer reforma, seja de ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do
Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002;Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto contratação
de empresa especializada em fornecimento de peças e serviços
de concerto do veículo IVECO VERTIS 130 v 19 - placa DMN
986, por intermédio do departamento de Planejamento
Municipal, conforme termo de referência em anexo. ADJUDICO
o objeto desta licitação, referente ao LOTE 01 à empresa: JM
MACHADO RETIFICA EIRELI ME, com valor global em R$
53.840,00. Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da
decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 15 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 86/2022.
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e, Considerando que
os atos integrante do presente procedimento licitatório foram
praticados em obediência às disposições contidas na Lei Federal
n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, alterada
pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não merecendo os mesmos
qualquer reforma, seja de ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do
Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002;Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto registro de
Preços para a eventual aquisição de serviço de Cadastro
(Microchip) e Castração para cães e gatos, através do Convênio
firmado entre esse Município e o Governo do Estado de São
Paulo, conforme especificações constantes do Termo de
Referência e este Edital, durante o período de 12 (doze) meses,
com execução parcelada. ADJUDICO o objeto desta licitação,
referente ao LOTE 01 à empresa: MICHELE ARCURI BICHO
MANIA LTDA, com valor global do lote em R$ 47.880,00.
Proceda-se aos atos formais, para cumprimento da decisão ora
prolatada.
São Sebastião da Grama, 15 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 83/2022.
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e, Considerando que
os atos integrante do presente procedimento licitatório foram
praticados em obediência às disposições contidas na Lei Federal
n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, alterada
pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não merecendo os mesmos
qualquer reforma, seja de ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do
Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002;Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto Registro de
Preços para a eventual Contratação de empresa especializada em
serviços de horas de guindaste hidráulico com cesto de inspeção,
sendo qual a mesma deverá ser composta por 2 lanças
hidráulicas, 3 lanças mecânicas, peso mínimo de 1 tonelada no
final das lanças, cesto de fibra para manutenção elétrica e outros
serviços, sistema de broca para perfuração de solo e abertura de
buracos, moto serra para podar e corte de arvore, troca de
lâmpadas dos postes padrão CPFL, 1 operador para o
equipamento e 1 técnico ou eletricista no cesto de inspeção para
executar os serviços os mesmos utilizando todos equipamentos
de segurança necessários, equivalente a 600 horas de serviço
para dar atendimento aos serviços de manutenção no município.
ADJUDICO o objeto desta licitação, referente ao item 01 à
empresa: MARIANE BERTOLIN LOCAÇÃO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS - EIRELI com valor de horas trabalhada
em R$ 347,00. Proceda-se aos atos formais, para cumprimento
da decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 19/2022
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 81/2022.
Na qualidade de Prefeito do Município de São Sebastião da
Grama, no uso de minhas atribuições legais e, Considerando que
os atos integrante do presente procedimento licitatório foram
praticados em obediência às disposições contidas na Lei Federal
n.º 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, alterada
pelas Leis n.º 8883/94 e n.º 9.648/98, não merecendo os mesmos
qualquer reforma, seja de ordem formal ou material;
Considerando a impossibilidade jurídica de qualquer
manifestação a título de Recurso, face à falta de manifestação
motivada dos licitantes, conforme previsto no Inciso XX do
Artigo 4º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002;Considerando, por fim, observado o juízo de conveniência,
que as propostas formuladas satisfazem os interesses da
Administração Pública.
HOMOLOGO A presente licitação tem por objeto Registro de
Preços para eventual aquisição de concreto betuminoso usinado
quente - CBUQ, padrão DER-SP, faixa “D” mediante as
condições estabelecidas no termo de referência e neste edital.
ADJUDICO o objeto desta licitação, referente ao item 01 à
empresa: OTIMIZE CONSTRUTORA EIRELI, com valor
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nº 034, de 16 de novembro de 2017, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
unitário de R$ 620,00. Proceda-se aos atos formais, para
cumprimento da decisão ora prolatada.
São Sebastião da Grama, 14 de dezembro de 2022.
José Francisco Martha
Prefeito Municipal
____________________________________________________